Procedimento Comum Cível 0829134-90.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829134-90.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829134-90.2022.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE ANDRADE ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face do SABINO ABDON A. HOLANDA e ULTRA INCOPORAÇÃO. Asseverou, em síntese, que firmou com o promovido Sabino Abdon A. Holanda, em 16/10/20013, um contrato particular de compra e venda da sala comercial 003 situada na Av. Maranhão, 761, Edifício Comercial Portinari Center, Bairro dos Estados. No tocante ao preço do bem, ajustou-se o pagamento de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Alegou que após a quitação o reclamado iria fornecer os documentos necessários para a transferência perante o cartório, conforme previsto junto a cláusula segunda do contrato em questão, todavia o promovido não cumpriu a obrigação de proceder com a transferência da propriedade junto ao registro imobiliário competente, o que lhe tem causado transtornos. Aduziu ainda que o imóvel está registrado em nome de Ultra Incorporação e Vendas de Imóveis LTDA. Ao final requereu a condenação do promovido na obrigação de fazer de promover a transferência do imóvel situado Av. Maranhão, 761, Edifício Comercial Portinari Center, Bairro dos Estados para o nome da requerente, mediante o registro da Escritura Pública, bem como compensar o autor pelos danos morais suportados e ao pagamento da multa por quebra contratual prevista na cláusula 6º do contrato, qual seja, 10% do valor do contrato que equivale à R$7.000,00 (sete mil reais). Juntou documentos. Decisão concedendo parcialmente a justiça gratuita, ID 60718961. Devidamente citado, o promovido ULTRA INCORPORAÇÃO E VENDAS DE IMÓVEIS LTDA apresentou contestação suscitando as preliminares de ilegitimidade passiva, irregularidade de representação e impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou que não fez parte de nenhum negócio jurídico entre a autora e o primeiro promovido e que a obrigação de entregar os documentos para a transferência junto a cartório é do vendedor. Defendeu ainda que não pode ser responsabilizada pelo pagamento de multa contratual. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão autoral, ID 61974671. A parte autora apresentou Impugnação à contestação, ID 63983951. O promovido SABINO ABDON A. HOLANDA apresentou contestação, ID 75560791. Preliminarmente, impugnou o valor da causa, levantou prejudicial de mérito, fundada em prescrição quinquenal e defendeu que referida ação não é apropriada para o fim do mérito das questões levantadas. No mérito, asseverou que a autora não saldou o débito total e que não existiu consignação em pagamento do valor faltante para quitar o débito da compra da sala, bem como a ausência de ato por parte do promovido que ensejou dano moral indenizável. Ao final, perseguiu o não acolhimento da pretensão autoral. Impugnação à contestação, ID 76865070. As partes foram intimadas para especificação de provas, ID 76873989. Deferida a produção de prova oral, ID 78370749. Decisão determinando a exclusão da promovida ULTRA INCORPORAÇÃO do polo passivo da demanda, ID 100088437. Audiência de instrução e julgamento realizada em 12/09/2024 (ID 100166301), foi colhido o depoimento da testemunha arrolada. As partes apresentaram alegações finais, ID 100609187 e 101284570. É o relatório. Há preliminares e pendências processuais a serem apreciadas. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O promovido suscitou a preliminar de impugnação ao valor da causa e aponta o art. 292 do CPC para embasar a sua argumentação, alegando que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico pretendido. O valor da causa trata-se de um dos requisitos da Petição Inicial, o qual deve ser o somatório dos pedidos na hipótese de cumulação própria. Na presente demanda, pretende a autora a outorga de escritura pública, compensação pelos danos morais que alega ter suportado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e o pagamento da multa por quebra contratual prevista na cláusula 6º do contrato, qual seja, 10% do valor do contrato que equivale a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em ação de outorga de escritura pública o que se pretende é o cumprimento do contrato firmado entre partes, de modo que o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel indicado nesse contrato. É isso, aliás, que está estabelecido no CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; A propósito, a jurisprudência do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO COMO PARADIGMA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, 'na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida'" (RMS 56.678/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018). (...) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.639/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). MONTANTE. REDUÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SÚMULA 7-STJ. 1 - Denotado que o pedido visa o cumprimento da obrigação de fazer (outorga de escritura), devidamente prevista em contrato, o valor da causa deve corresponder ao montante respectivo da avença. Aplicação do art. 259, V do CPC. (...) (STJ, REsp n. 222.417/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 15/4/2003, DJ de 5/5/2003, p. 300.) Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que fora indicado o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), que corresponde a soma do importe dos danos morais pretendidos (R$ 10.000,00) e da multa por quebra contratual prevista na cláusula 6º do contrato (R$ 7.000,00), todavia, sem contabilizar o valor correspondente ao imóvel indicado no contrato (R$ 72.000,00). Verifica-se, portanto, o equívoco no valor atribuído à causa, o qual, na hipótese de cumulação própria, deve corresponder a soma de todos os pedidos. Nos termos do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Assim, o valor da causa é o somatório do valor do imóvel indicado no contrato, da multa por quebra contratual prevista na cláusula 6º do contrato e dos danos morais, desse modo, ACOLHO a preliminar e MODIFICO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA para a quantia de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais). DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR O promovido alegou que a presente ação não é apropriada a soluação do lítigio, sob o argumento de que não existiu o pagamento total do acordado em contrato, pugnando pelo extinção da ação sem resolução de mérito. Entendo que a preliminar confunde com o mérito, motivo pelo qual postergo sua análise para momento oportuno. PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA PRESCRIÇÃO O promovido arguiu a prescrição da pretensão autoral como prejudicial de mérito, apontando que o contrato foi assinado em 16/10/2013. Considerando que a pretensão de obter a escritura pública de aquisição do imóvel é obrigação de fazer infungível referente a regularização registral de direito real, não há que se falar em prescrição. Ademais, os artigos 1.225 e 1.417 do Código Civil conferem natureza de direito real ao promitente comprador, não subsistindo dúvida quanto à sua eficácia erga omnes. Dessa forma, a ação que visa ao cumprimento de obrigação de fazer juridicamente infungível, consubstanciada na outorga de escritura ou adjudicação de imóvel, não se submete a prazos prescricionais ou decadenciais. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. 2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que não está sujeita à prescrição ou decadência "a ação que busca o cumprimento de obrigação de fazer juridicamente infungível mediante a outorga de escritura ou adjudicação de imóvel", nos termos da jurisprudência desta Corte. Incide, à espécie, a Súmula n. 83/STJ. 2. A determinação de ressarcimento dos pagamentos junto ao fisco municipal pelas instâncias ordinárias encontra respaldo no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais. Rever tal conclusão esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.160.426/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 5/3/2018.) PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Escritura definitiva. Adjudicação. Prescrição. Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião. Recurso não conhecido." (REsp 369.206/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 30/06/2003) Portanto, não há como se considerar tenha prescrito o direito da autora para propositura da ação de obrigação de fazer para outorga de escritura. Assim, rejeito a prejudicial arguida. Intimem-se as partes desta decisão. Procedi de imediato com a correção do valor dado à causa, emitindo guia complementar das custas iniciais. Considerando ainda o pagamento parcial (R$ 149,66) e a redução no percentual de 90% do valor original concedida na decisão de ID 60718961 apliquei o desconto correspondente na nova guia de custas emitida. Destaco que na decisão de ID 60718961 foi concedida parcialmente a justiça gratuita a parte autora, sendo determinado o pagamento apenas das custas judiciais inicias (custas + taxas) e das diligências do oficial de justiça e/ou as despesas processuais postais, elencadas no art. 98, §1º, incisos I e II do CPC, com redução no percentual de 90% do valor original (art. 98, §5º, CPC). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento da guia de custas iniciais complementar, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Sentença em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(28)