Procedimento Comum Cível 0829134-90.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829134-90.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829134-90.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a apelação de ID 160403070, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, em 11 de junho de 2026 INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/06/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 16:30

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE ANDRADE. REU: SABINO ABDON ALMEIDA HOLANDA. SENTENÇA I-RELATÓRIO Processo n. 0829134-90.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SABINO ABDON ALMEIDA HOLANDA (ID 155037821) em face da sentença de mérito proferida no ID 131045448, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o embargante na obrigação de outorgar a escritura definitiva do imóvel objeto da lide, mediante o depósito do saldo remanescente pela autora, além de condená-lo ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado. Aduz, em síntese, que a sentença ignorou o fato de que a transferência do imóvel não se concretizou por culpa exclusiva da autora, que não teria quitado o saldo devedor (referente a um cheque não compensado) e não teria providenciado o recolhimento do ITBI. Defende que nunca houve recusa em assinar o documento, mas sim inadimplemento da compradora. Acosta precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2207433/SP - ID 155037830) para sustentar a inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial em sede de adjudicação compulsória quando não houver a quitação integral do preço. Instada a se manifestar, a embargada apresentou contrarrazões no ID 156206833, pugnando pela rejeição dos embargos, alegando que o recurso possui nítido caráter de rediscussão do mérito e que o embargante agiu com má-fé ao se esquivar das obrigações contratuais por mais de uma década. Requereu a aplicação de multa por embargos protelatórios. O embargante peticionou novamente no ID 156211675, arguindo a intempestividade das contrarrazões e reiterando os termos do recurso aclaratório. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO II.1-DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES Inicialmente, compulsando o sistema, verifica-se que o ato ordinatório de intimação da embargada foi expedido em 11/03/2026 (quarta-feira), conforme ID 155365281, tendo o sistema registrado ciência em 13.03.2026. Considerando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023, § 2º, do CPC, o termo final para manifestação ocorreu em 20/03/2026, conforme aba de expedientes do sistema PJE. O protocolo das contrarrazões ocorreu apenas em 21/03/2026 (ID 156206833). Dessa forma, reconheço a intempestividade das contrarrazões apresentadas pela embargada, razão pela qual deixo de considerá-las para o exame do mérito recursal. Contudo, tal circunstância não obsta a análise dos embargos, visto tratar-se de matéria de ordem pública e de integração da decisão judicial. II.2-DO MÉRITO Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. No caso sub examine, analisando detidamente os argumentos do embargante confrontados com a fundamentação da sentença atacada (ID 131045448), verifico que não assiste razão ao embargante, porquanto inexistentes os vícios apontados. O embargante alega omissão e contradição quanto à análise do inadimplemento da autora e à aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Ocorre que a sentença enfrentou tais pontos de maneira exauriente. O Juízo expressamente reconheceu a existência do débito residual de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que afasta a alegação de omissão quanto ao fato, mas fundamentou que tal valor representa apenas 1,4% do total do contrato (R$ 72.000,00), o que autoriza a aplicação da referida teoria em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A irresignação do embargante quanto à aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial em ações de outorga de escritura, sob o fundamento de que o STJ possui precedente contrário (ID 155037830), configura nítida pretensão de reforma do mérito por error in judicando. É cediço que o inconformismo com a interpretação jurídica conferida pelo magistrado ou com a valoração das provas deve ser veiculado por meio de recurso próprio, e não por Embargos de Declaração, que não se prestam à rediscussão da lide. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna, verificada entre os fundamentos da decisão ou entre estes e o dispositivo, e não a contradição entre o julgado e a lei, ou entre o julgado e o entendimento jurisprudencial de tribunais superiores. No caso, a sentença é logicamente estruturada, ou seja, reconheceu o pagamento de 98,6% do preço, aplicou a teoria do adimplemento substancial e, para evitar o enriquecimento sem causa, condicionou a outorga da escritura ao depósito judicial do saldo devedor atualizado. Não há, portanto, incoerência lógica no provimento. Quanto à alegação de que a autora não recolheu o ITBI, a sentença em nada alterou a responsabilidade tributária ou cartorária. A condenação em obrigação de fazer refere-se à outorga da escritura pública, ato que pressupõe o comparecimento do vendedor para assinar o instrumento. Os custos da transferência (impostos e emolumentos) permanecem a cargo do comprador, conforme a praxe e a lei, inexistindo omissão capaz de anular o julgado. No que tange ao pedido da embargada para aplicação de multa por embargos protelatórios, entendo por indeferi-lo. Embora o recurso não mereça acolhimento, o embargante exerceu seu direito de defesa buscando amparo em tese jurídica e precedente jurisprudencial, não restando caracterizado, estreme de dúvidas, o intuito deliberado de procrastinar o feito com má-fé. Em suma, a decisão embargada não padece de vícios. O embargante pretende, por vias transversas, a modificação do entendimento jurídico adotado por este Juízo, o que é vedado em sede de aclaratórios. III-DISPOSITIVO Posto isto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SABINO ABDON ALMEIDA HOLANDA (ID 155037821), mantendo a sentença de ID 131045448 em todos os seus termos e fundamentos. Ficam as partes advertidas de que a reiteração de embargos com o mesmo propósito de rediscussão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. DISPOSIÇÕES CARTORÁRIAS ATENÇÃO: Observo que a determinação do despacho de ID 65946441 ainda não foi providenciada pela Serventia, permanecendo os autos em caixa “APRECIAR GUIAS EM ATRASO”, por pendência no pagamento de custas. Não obstante a informação colhida do Sistema de Custas acerca do pagamento integral, consta no Sistema PJE que os autos se encontram com guias de custas em atraso, dessa forma, cumpra o cartório o despacho de ID 65946441 e proceda com abertura de chamado técnico junto à DITEC, relatando o caso e solicitando a respectiva baixa das custas pendentes no sistema, acompanhando o chamado até sua finalização. Cumpra. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 09:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2026, 10:09

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 11:15

Petição (Contraminuta)

21/03/2026, 18:52

Petição (Contraminuta)

21/03/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829134-90.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 11 de março de 2026 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

11/03/2026, 08:11

Ato ordinatório

11/03/2026, 08:10

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE ANDRADE. REU: SABINO ABDON ALMEIDA HOLANDA. SENTENÇA I-RELATÓRIO Processo n. 0829134-90.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SABINO ABDON ALMEIDA HOLANDA (ID 155037821) em face da sentença de mérito proferida no ID 131045448, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o embargante na obrigação de outorgar a escritura definitiva do imóvel objeto da lide, mediante o depósito do saldo remanescente pela autora, além de condená-lo ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado. Aduz, em síntese, que a sentença ignorou o fato de que a transferência do imóvel não se concretizou por culpa exclusiva da autora, que não teria quitado o saldo devedor (referente a um cheque não compensado) e não teria providenciado o recolhimento do ITBI. Defende que nunca houve recusa em assinar o documento, mas sim inadimplemento da compradora. Acosta precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2207433/SP - ID 155037830) para sustentar a inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial em sede de adjudicação compulsória quando não houver a quitação integral do preço. Instada a se manifestar, a embargada apresentou contrarrazões no ID 156206833, pugnando pela rejeição dos embargos, alegando que o recurso possui nítido caráter de rediscussão do mérito e que o embargante agiu com má-fé ao se esquivar das obrigações contratuais por mais de uma década. Requereu a aplicação de multa por embargos protelatórios. O embargante peticionou novamente no ID 156211675, arguindo a intempestividade das contrarrazões e reiterando os termos do recurso aclaratório. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO II.1-DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES Inicialmente, compulsando o sistema, verifica-se que o ato ordinatório de intimação da embargada foi expedido em 11/03/2026 (quarta-feira), conforme ID 155365281, tendo o sistema registrado ciência em 13.03.2026. Considerando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023, § 2º, do CPC, o termo final para manifestação ocorreu em 20/03/2026, conforme aba de expedientes do sistema PJE. O protocolo das contrarrazões ocorreu apenas em 21/03/2026 (ID 156206833). Dessa forma, reconheço a intempestividade das contrarrazões apresentadas pela embargada, razão pela qual deixo de considerá-las para o exame do mérito recursal. Contudo, tal circunstância não obsta a análise dos embargos, visto tratar-se de matéria de ordem pública e de integração da decisão judicial. II.2-DO MÉRITO Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. No caso sub examine, analisando detidamente os argumentos do embargante confrontados com a fundamentação da sentença atacada (ID 131045448), verifico que não assiste razão ao embargante, porquanto inexistentes os vícios apontados. O embargante alega omissão e contradição quanto à análise do inadimplemento da autora e à aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Ocorre que a sentença enfrentou tais pontos de maneira exauriente. O Juízo expressamente reconheceu a existência do débito residual de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que afasta a alegação de omissão quanto ao fato, mas fundamentou que tal valor representa apenas 1,4% do total do contrato (R$ 72.000,00), o que autoriza a aplicação da referida teoria em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A irresignação do embargante quanto à aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial em ações de outorga de escritura, sob o fundamento de que o STJ possui precedente contrário (ID 155037830), configura nítida pretensão de reforma do mérito por error in judicando. É cediço que o inconformismo com a interpretação jurídica conferida pelo magistrado ou com a valoração das provas deve ser veiculado por meio de recurso próprio, e não por Embargos de Declaração, que não se prestam à rediscussão da lide. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna, verificada entre os fundamentos da decisão ou entre estes e o dispositivo, e não a contradição entre o julgado e a lei, ou entre o julgado e o entendimento jurisprudencial de tribunais superiores. No caso, a sentença é logicamente estruturada, ou seja, reconheceu o pagamento de 98,6% do preço, aplicou a teoria do adimplemento substancial e, para evitar o enriquecimento sem causa, condicionou a outorga da escritura ao depósito judicial do saldo devedor atualizado. Não há, portanto, incoerência lógica no provimento. Quanto à alegação de que a autora não recolheu o ITBI, a sentença em nada alterou a responsabilidade tributária ou cartorária. A condenação em obrigação de fazer refere-se à outorga da escritura pública, ato que pressupõe o comparecimento do vendedor para assinar o instrumento. Os custos da transferência (impostos e emolumentos) permanecem a cargo do comprador, conforme a praxe e a lei, inexistindo omissão capaz de anular o julgado. No que tange ao pedido da embargada para aplicação de multa por embargos protelatórios, entendo por indeferi-lo. Embora o recurso não mereça acolhimento, o embargante exerceu seu direito de defesa buscando amparo em tese jurídica e precedente jurisprudencial, não restando caracterizado, estreme de dúvidas, o intuito deliberado de procrastinar o feito com má-fé. Em suma, a decisão embargada não padece de vícios. O embargante pretende, por vias transversas, a modificação do entendimento jurídico adotado por este Juízo, o que é vedado em sede de aclaratórios. III-DISPOSITIVO Posto isto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SABINO ABDON ALMEIDA HOLANDA (ID 155037821), mantendo a sentença de ID 131045448 em todos os seus termos e fundamentos. Ficam as partes advertidas de que a reiteração de embargos com o mesmo propósito de rediscussão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. DISPOSIÇÕES CARTORÁRIAS ATENÇÃO: Observo que a determinação do despacho de ID 65946441 ainda não foi providenciada pela Serventia, permanecendo os autos em caixa “APRECIAR GUIAS EM ATRASO”, por pendência no pagamento de custas. Não obstante a informação colhida do Sistema de Custas acerca do pagamento integral, consta no Sistema PJE que os autos se encontram com guias de custas em atraso, dessa forma, cumpra o cartório o despacho de ID 65946441 e proceda com abertura de chamado técnico junto à DITEC, relatando o caso e solicitando a respectiva baixa das custas pendentes no sistema, acompanhando o chamado até sua finalização. Cumpra. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829134-90.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 11 de março de 2026 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE ANDRADE. REU: SABINO ABDON ALMEIDA HOLANDA. DECISÃO I - RELATÓRIO MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE ANDRADE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de SABINO ABDON ALMEIDA HOLANDA e, inicialmente, também contra ULTRA INCORPORAÇÃO E VENDAS DE IMÓVEIS LTDA. Narra a autora, em sua petição inicial (ID 58957404), que em 16 de outubro de 2013, firmou com o réu Sabino Abdon A. Holanda um contrato particular de compra e venda referente à sala comercial 003, localizada no Edifício Comercial Portinari Center, na Avenida Maranhão, nº 761, Bairro dos Estados, nesta Capital. O preço ajustado foi de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Afirma que, apesar de ter quitado a quase totalidade do valor, restando um saldo residual mínimo, o réu se recusa a outorgar a escritura definitiva do imóvel, descumprindo a cláusula segunda do contrato. Alega que tal recusa lhe tem causado inúmeros prejuízos, impedindo-a de exercer plenamente seu direito de propriedade. Sustenta ainda que o imóvel está registrado em nome da empresa Ultra Incorporação, o que motivou sua inclusão inicial no polo passivo. Diante disso, requereu a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente na transferência da propriedade do imóvel, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e o pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, correspondente a R$ 7.000,00. Anexou documentos, incluindo o contrato (ID 58957414) e comprovante de pagamento de R$ 70.000,00 (ID 58957416). Em decisão de ID 60718961, foi concedida parcialmente a gratuidade da justiça à autora. Devidamente citada, a empresa ULTRA INCORPORAÇÃO E VENDAS DE IMÓVEIS LTDA apresentou contestação (ID 61974671), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por não ter participado do negócio jurídico entre a autora e o corréu. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade pela outorga da escritura ou pelo pagamento de multas. Posteriormente, a autora concordou com a exclusão da empresa do feito, o que foi deferido pela decisão de ID 100088437. O réu SABINO ABDON ALMEIDA HOLANDA apresentou contestação (ID 75560791), na qual arguiu, em sede de preliminares, a impugnação ao valor da causa e a inadequação da via eleita. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão autoral. No mérito, alegou que a autora não quitou integralmente o preço acordado, o que impediria a exigência da outorga da escritura. Afirmou que um cheque foi devolvido e que a autora confessou em audiência a ausência de pagamento integral. Defendeu a improcedência dos pedidos de danos morais e de multa contratual, por entender que não deu causa a qualquer ilícito. A autora apresentou réplica à contestação (ID 76865070), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Afirmou que o saldo de R$ 1.000,00 não foi pago porque o réu se esquivou de todas as tentativas de contato para viabilizar a quitação e a transferência, configurando comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva. Em decisão saneadora (ID 123728567), este Juízo acolheu a impugnação para corrigir o valor da causa para R$ 89.000,00, rejeitou a prejudicial de prescrição e postergou a análise da preliminar de falta de interesse de agir para o julgamento de mérito. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 12 de setembro de 2024 (ID 100166301), na qual foi colhido o depoimento da Sra. Vanessa Cristina da Costa de Andrade, na condição de declarante. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (IDs 100609187 e 101284570), reforçando suas respectivas teses. Posteriormente, a autora, na petição de ID 129235722, reiterou seu pedido de procedência, invocando a Teoria do Adimplemento Substancial e juntando atestado médico sobre seu delicado estado de saúde. O réu, por sua vez, na petição de ID 125412825, insistiu na tese de improcedência por falta de pagamento integral, citando jurisprudências para reforçar seu argumento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A) Do Julgamento Antecipado do Mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente esclarecida pelas provas documentais carreadas aos autos e pelo depoimento colhido em audiência, não havendo necessidade de produção de outras provas. Os documentos apresentados pelas partes, somados ao depoimento da declarante, são aptos a formar o convencimento deste Juízo acerca dos fatos narrados, permitindo a imediata resolução da lide. B) Das Questões Preliminares e Prejudiciais de Mérito As questões preliminares de impugnação ao valor da causa e a prejudicial de prescrição já foram devidamente analisadas e decididas no despacho saneador de ID 123728567, cujos fundamentos adoto para evitar tautologia. Naquela oportunidade, o valor da causa foi corrigido de ofício para R$ 89.000,00, correspondente ao proveito econômico pretendido, e a prejudicial de prescrição foi afastada, sob o fundamento de que o direito à outorga da escritura definitiva, em se tratando de direito real do promitente comprador, não se sujeita a prazo prescricional, extinguindo-se apenas diante do direito de terceiro amparado por usucapião. Resta a análise da preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo réu sob o argumento de que a ação não seria apropriada por não ter havido o pagamento integral do preço. Tal alegação, contudo, confunde-se intrinsecamente com o mérito da causa, pois a análise sobre a existência ou não do direito à outorga da escritura depende justamente da verificação do cumprimento das obrigações contratuais, especialmente no que tange ao pagamento. Dessa forma, a referida preliminar será analisada juntamente com o mérito. C) Do Mérito e da Análise Probatória A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se a autora tem direito à outorga da escritura definitiva do imóvel descrito na inicial, mesmo diante de um saldo devedor residual, e, consequentemente, se são devidos a multa contratual e os danos morais pleiteados. É fato incontroverso, pois admitido por ambas as partes, a existência de um contrato de promessa de compra e venda firmado em 16 de outubro de 2013, tendo como objeto a sala comercial 003 do Edifício Comercial Portinari Center, pelo preço de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), conforme documento de ID 58957414. Também é incontroverso que a autora pagou a maior parte do valor, especificamente a quantia de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), restando pendente um saldo de R$ 1.000,00 (um mil reais). A autora alega que não efetuou o pagamento do valor remanescente devido à conduta esquiva do réu, que teria desaparecido e inviabilizado a quitação. O réu, por sua vez, sustenta que a falta de pagamento integral impede a transferência do imóvel. Neste ponto, aplica-se ao caso a Teoria do Adimplemento Substancial, construção doutrinária e jurisprudencial que visa a impedir o uso desproporcional do direito de resolução do contrato pelo credor, em prol da preservação do negócio jurídico, quando a prestação, embora não cumprida integralmente, foi executada em parte considerável. Tal teoria fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso dos autos, o pagamento de R$ 71.000,00 de um total de R$ 72.000,00 representa o cumprimento de aproximadamente 98,6% da obrigação principal. Processo n. 0829134-90.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de um percentual extremamente significativo, que torna o saldo devedor de R$ 1.000,00 irrisório frente ao valor total do negócio. A recusa do réu em outorgar a escritura definitiva, com base em um inadimplemento tão diminuto, configura exercício abusivo de direito, vedado pelo artigo 187 do Código Civil. Ademais, a conduta da autora demonstra sua boa-fé e a intenção de quitar integralmente o débito. Conforme petição de ID 100151075 e documentos anexos (ID 100151076), a autora ajuizou, ainda em 2014, uma ação no 1º Juizado Especial Cível (processo nº 3003707-54.2014.8.15.2001) com o objetivo de efetuar o pagamento do saldo remanescente e obter a escrituração do imóvel, o que corrobora sua alegação de que buscava a solução do impasse. A dificuldade em localizar o réu à época, aliada à sua ausência nas audiências designadas neste e no processo anterior, reforça a narrativa de que o próprio vendedor criou obstáculos para o cumprimento final do contrato. O depoimento da declarante Vanessa Cristina da Costa de Andrade (vídeo no ID 100186222), enteada da autora e locatária da sala comercial, confirma que a autora buscou o réu diversas vezes para resolver a pendência, sem sucesso, pois este "se escondia, não dava endereço, dizia que não estava, dizia que estava viajando". O comportamento do réu viola diretamente o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, que impõe às partes os deveres anexos de lealdade, cooperação e informação. Ao se esquivar do contato e dificultar o recebimento do pequeno saldo devedor, o réu deixou de cooperar para a conclusão do contrato, não podendo agora se beneficiar de sua própria torpeza para negar à autora o direito à propriedade do bem. Portanto, reconhecido o adimplemento substancial do contrato, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe, devendo o réu ser compelido a outorgar a escritura definitiva do imóvel, mediante o pagamento, pela autora, do saldo devedor devidamente corrigido. Da Multa Contratual e dos Danos Morais A autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento da multa prevista na cláusula sexta do contrato (ID 58957414), que estabelece uma penalidade de 10% sobre o valor do contrato para a parte que infringir qualquer de suas cláusulas. Conforme fundamentado, foi a conduta do réu que deu causa ao inadimplemento da obrigação de transferência do imóvel. Ao se recusar a receber o saldo final e a outorgar a escritura, o vendedor descumpriu sua obrigação contratual. Desta forma, a multa contratual é devida pelo réu em favor da autora, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), correspondente a 10% do valor do contrato (R$ 72.000,00). Quanto ao pedido de danos morais, entendo que também assiste razão à autora. A situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A conduta do réu, que se estende por mais de uma década desde a assinatura do contrato, de se esquivar de suas obrigações, obrigando a autora, pessoa idosa e com saúde debilitada (conforme laudo de ID 129235729), a buscar o Poder Judiciário por mais de uma vez para obter um direito que lhe é legítimo, gera angústia, frustração e abalo psicológico que configuram dano moral indenizável. O tempo de vida desperdiçado e a incerteza sobre a consolidação de seu patrimônio, causados pela má-fé do réu, justificam a reparação. Considerando a gravidade da conduta do réu, o longo período de descumprimento contratual, a condição das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar os transtornos sofridos pela autora e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo réu. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR o réu SABINO ABDON ALMEIDA HOLANDA na obrigação de fazer consistente em outorgar à autora, MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE ANDRADE, a escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel descrito na inicial (sala comercial 003, situada na Av. Maranhão, 761, Edifício Comercial Portinari Center, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB). A outorga deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão e do depósito judicial, pela autora, do saldo devedor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data prevista para o pagamento (15/12/2013) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em caso de descumprimento, esta sentença, uma vez transitada em julgado, servirá como título para a adjudicação compulsória do imóvel, suprindo a declaração de vontade do réu, nos termos do artigo 501 do CPC, sem prejuízo da apuração de perdas e danos. CONDENAR o réu SABINO ABDON ALMEIDA HOLANDA a pagar à autora a quantia de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a título de multa contratual, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENAR o réu SABINO ABDON ALMEIDA HOLANDA a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Fica autorizada a compensação entre os créditos e débitos das partes. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido (apenas no que se refere ao valor dos danos morais), condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, e do artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829134-90.2022.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE ANDRADE ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face do SABINO ABDON A. HOLANDA e ULTRA INCOPORAÇÃO. Asseverou, em síntese, que firmou com o promovido Sabino Abdon A. Holanda, em 16/10/20013, um contrato particular de compra e venda da sala comercial 003 situada na Av. Maranhão, 761, Edifício Comercial Portinari Center, Bairro dos Estados. No tocante ao preço do bem, ajustou-se o pagamento de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Alegou que após a quitação o reclamado iria fornecer os documentos necessários para a transferência perante o cartório, conforme previsto junto a cláusula segunda do contrato em questão, todavia o promovido não cumpriu a obrigação de proceder com a transferência da propriedade junto ao registro imobiliário competente, o que lhe tem causado transtornos. Aduziu ainda que o imóvel está registrado em nome de Ultra Incorporação e Vendas de Imóveis LTDA. Ao final requereu a condenação do promovido na obrigação de fazer de promover a transferência do imóvel situado Av. Maranhão, 761, Edifício Comercial Portinari Center, Bairro dos Estados para o nome da requerente, mediante o registro da Escritura Pública, bem como compensar o autor pelos danos morais suportados e ao pagamento da multa por quebra contratual prevista na cláusula 6º do contrato, qual seja, 10% do valor do contrato que equivale à R$7.000,00 (sete mil reais). Juntou documentos. Decisão concedendo parcialmente a justiça gratuita, ID 60718961. Devidamente citado, o promovido ULTRA INCORPORAÇÃO E VENDAS DE IMÓVEIS LTDA apresentou contestação suscitando as preliminares de ilegitimidade passiva, irregularidade de representação e impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou que não fez parte de nenhum negócio jurídico entre a autora e o primeiro promovido e que a obrigação de entregar os documentos para a transferência junto a cartório é do vendedor. Defendeu ainda que não pode ser responsabilizada pelo pagamento de multa contratual. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão autoral, ID 61974671. A parte autora apresentou Impugnação à contestação, ID 63983951. O promovido SABINO ABDON A. HOLANDA apresentou contestação, ID 75560791. Preliminarmente, impugnou o valor da causa, levantou prejudicial de mérito, fundada em prescrição quinquenal e defendeu que referida ação não é apropriada para o fim do mérito das questões levantadas. No mérito, asseverou que a autora não saldou o débito total e que não existiu consignação em pagamento do valor faltante para quitar o débito da compra da sala, bem como a ausência de ato por parte do promovido que ensejou dano moral indenizável. Ao final, perseguiu o não acolhimento da pretensão autoral. Impugnação à contestação, ID 76865070. As partes foram intimadas para especificação de provas, ID 76873989. Deferida a produção de prova oral, ID 78370749. Decisão determinando a exclusão da promovida ULTRA INCORPORAÇÃO do polo passivo da demanda, ID 100088437. Audiência de instrução e julgamento realizada em 12/09/2024 (ID 100166301), foi colhido o depoimento da testemunha arrolada. As partes apresentaram alegações finais, ID 100609187 e 101284570. É o relatório. Há preliminares e pendências processuais a serem apreciadas. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O promovido suscitou a preliminar de impugnação ao valor da causa e aponta o art. 292 do CPC para embasar a sua argumentação, alegando que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico pretendido. O valor da causa trata-se de um dos requisitos da Petição Inicial, o qual deve ser o somatório dos pedidos na hipótese de cumulação própria. Na presente demanda, pretende a autora a outorga de escritura pública, compensação pelos danos morais que alega ter suportado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e o pagamento da multa por quebra contratual prevista na cláusula 6º do contrato, qual seja, 10% do valor do contrato que equivale a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em ação de outorga de escritura pública o que se pretende é o cumprimento do contrato firmado entre partes, de modo que o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel indicado nesse contrato. É isso, aliás, que está estabelecido no CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; A propósito, a jurisprudência do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO COMO PARADIGMA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, 'na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida'" (RMS 56.678/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018). (...) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.639/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). MONTANTE. REDUÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SÚMULA 7-STJ. 1 - Denotado que o pedido visa o cumprimento da obrigação de fazer (outorga de escritura), devidamente prevista em contrato, o valor da causa deve corresponder ao montante respectivo da avença. Aplicação do art. 259, V do CPC. (...) (STJ, REsp n. 222.417/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 15/4/2003, DJ de 5/5/2003, p. 300.) Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que fora indicado o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), que corresponde a soma do importe dos danos morais pretendidos (R$ 10.000,00) e da multa por quebra contratual prevista na cláusula 6º do contrato (R$ 7.000,00), todavia, sem contabilizar o valor correspondente ao imóvel indicado no contrato (R$ 72.000,00). Verifica-se, portanto, o equívoco no valor atribuído à causa, o qual, na hipótese de cumulação própria, deve corresponder a soma de todos os pedidos. Nos termos do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Assim, o valor da causa é o somatório do valor do imóvel indicado no contrato, da multa por quebra contratual prevista na cláusula 6º do contrato e dos danos morais, desse modo, ACOLHO a preliminar e MODIFICO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA para a quantia de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais). DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR O promovido alegou que a presente ação não é apropriada a soluação do lítigio, sob o argumento de que não existiu o pagamento total do acordado em contrato, pugnando pelo extinção da ação sem resolução de mérito. Entendo que a preliminar confunde com o mérito, motivo pelo qual postergo sua análise para momento oportuno. PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA PRESCRIÇÃO O promovido arguiu a prescrição da pretensão autoral como prejudicial de mérito, apontando que o contrato foi assinado em 16/10/2013. Considerando que a pretensão de obter a escritura pública de aquisição do imóvel é obrigação de fazer infungível referente a regularização registral de direito real, não há que se falar em prescrição. Ademais, os artigos 1.225 e 1.417 do Código Civil conferem natureza de direito real ao promitente comprador, não subsistindo dúvida quanto à sua eficácia erga omnes. Dessa forma, a ação que visa ao cumprimento de obrigação de fazer juridicamente infungível, consubstanciada na outorga de escritura ou adjudicação de imóvel, não se submete a prazos prescricionais ou decadenciais. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. 2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que não está sujeita à prescrição ou decadência "a ação que busca o cumprimento de obrigação de fazer juridicamente infungível mediante a outorga de escritura ou adjudicação de imóvel", nos termos da jurisprudência desta Corte. Incide, à espécie, a Súmula n. 83/STJ. 2. A determinação de ressarcimento dos pagamentos junto ao fisco municipal pelas instâncias ordinárias encontra respaldo no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais. Rever tal conclusão esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.160.426/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 5/3/2018.) PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Escritura definitiva. Adjudicação. Prescrição. Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião. Recurso não conhecido." (REsp 369.206/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 30/06/2003) Portanto, não há como se considerar tenha prescrito o direito da autora para propositura da ação de obrigação de fazer para outorga de escritura. Assim, rejeito a prejudicial arguida. Intimem-se as partes desta decisão. Procedi de imediato com a correção do valor dado à causa, emitindo guia complementar das custas iniciais. Considerando ainda o pagamento parcial (R$ 149,66) e a redução no percentual de 90% do valor original concedida na decisão de ID 60718961 apliquei o desconto correspondente na nova guia de custas emitida. Destaco que na decisão de ID 60718961 foi concedida parcialmente a justiça gratuita a parte autora, sendo determinado o pagamento apenas das custas judiciais inicias (custas + taxas) e das diligências do oficial de justiça e/ou as despesas processuais postais, elencadas no art. 98, §1º, incisos I e II do CPC, com redução no percentual de 90% do valor original (art. 98, §5º, CPC). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento da guia de custas iniciais complementar, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829134-90.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV,João Pessoa-PB, em 7 de março de 2023, bem como em consonância com as determinações constantes dos autos, designo audiência de Instrução para o dia 27/02/2024, às 10:hs00 min, na sala de audiências da 6ª Vara Vara Cível, situada no 4ª andar do Fórum Cível, oportunidade em que serão tomados os depoimentos das testemunhas arroladas nos autos, que deverá(ão) ser intimadas pelos o(s) advogado(s) da(s) parte(s), dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). João Pessoa-PB, em 29 de dezembro de 2023 IZAURA GONÇALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829134-90.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2023 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829134-90.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2023 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829134-90.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2023 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829134-90.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 6 de julho de 2023 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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