Procedimento Comum Cível 0813508-65.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813508-65.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813508-65.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X ] Intimação da parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 17 de outubro de 2025 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813508-65.2021.8.15.2001. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ajuizada por LUIZ BEZERRA NETO em face de BANCO BMG SA, LIVRE ADMINISTRACAO DE CARTOES E PAGAMENTOS LTDA. e, inicialmente, POSITIVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME, posteriormente retificada para POSITIVA CRED EIRELI. A parte autora, qualificada nos autos, buscou a tutela jurisdicional alegando ter sido vítima de uma fraude complexa que resultou na contratação indevida de um empréstimo consignado, mascarado como uma portabilidade de dívida preexistente. O valor da causa foi atribuído em R$ 80.321,29 (oitenta mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos) na inicial, sendo posteriormente retificado para R$ 120.321,29 (cento e vinte mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos), englobando o valor do empréstimo e a pretensão de danos morais. Em sua petição inicial (ID 41973656), o autor narrou que possuía um empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil S/A e, visando otimizar suas condições, procurou o BANCO BMG SA para realizar a portabilidade da dívida. Contudo, foi supostamente induzido a erro ao ser direcionado à empresa então erroneamente identificada como POSITIVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS, que se apresentava como intermediária. Ao invés da portabilidade almejada, o autor, pessoa idosa e com 70 (setenta) anos à época do ajuizamento da demanda, viu-se compelido a assinar uma "cessão de crédito" que, na verdade, configurou um novo empréstimo. Alega que recebeu a quantia de R$ 80.321,29 (oitenta mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos) do BMG, mas foi instruído a repassar esse montante mediante o pagamento de dois boletos (nos valores de R$ 40.321,29 e R$ 40.000,00) para uma terceira empresa, a LIVRE ADMINISTRACAO DE CARTOES E PAGAMENTOS LTDA., da qual não tinha conhecimento prévio e que não constava inicialmente como parte legítima na negociação de portabilidade. A LIVRE ADMINISTRACAO, por sua vez, teria se comprometido a realizar depósitos mensais na conta do autor (R$ 2.669,34 por 12 meses e, posteriormente, R$ 2.000,00 por 84 meses). No entanto, os descontos referentes ao novo empréstimo com o BMG começaram a ser efetuados em sua folha de pagamento, e a LIVRE ADMINISTRACAO deixou de cumprir os pagamentos prometidos, resultando em descontos de aproximadamente 39% (trinta e nove por cento) de seus proventos e a necessidade de arcar com dois empréstimos concomitantemente. Fundamentou seus pedidos na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na nulidade do ato jurídico por vício de consentimento (erro e dolo), na violação da Resolução nº 4.292/13 do Banco Central do Brasil, que trata da portabilidade de crédito, e na responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de consumo. Requereu, em caráter de urgência, a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O benefício da justiça gratuita foi deferido à parte autora (ID 45029664), e, em 29 de abril de 2022, este juízo proferiu decisão (ID 57724220) deferindo a tutela antecipada requerida, determinando aos réus que se abstivessem de lançar cobranças decorrentes do empréstimo indicado na inicial no contracheque do autor e de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. A decisão destacou que a transação "foge aos padrões de empréstimos consignados e portabilidade, efetuados diuturnamente pelos consumidores", o que já apontava para as irregularidades do negócio. Devidamente citada, a LIVRE ADMINISTRACAO DE CARTOES E PAGAMENTOS LTDA. não apresentou contestação, tornando-se revel, conforme certidão de ID 55146349. O BANCO BMG SA apresentou contestação (ID 46776093), arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, sob o argumento de que a parte autora possuiria renda considerável; a irreversibilidade da tutela antecipada, nos termos do art. 300, §3º do Código de Processo Civil; a incorreção do valor da causa, por não refletir o proveito econômico almejado; e sua ilegitimidade passiva, defendendo que o contrato foi regular e que não teve participação na suposta fraude envolvendo terceiros. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, realizada de forma eletrônica, com a utilização de "selfie" e documentos pessoais do autor, atestando a livre e espontânea manifestação de vontade. Alegou que o valor contratado foi integralmente disponibilizado na conta do autor, que, por sua "exclusiva liberalidade", realizou a transferência a terceiros. Afirmou que não houve falha na prestação de seus serviços, que agiu no exercício regular de direito, e que os descontos em folha são lícitos e amparados pela legislação pertinente. Por fim, defendeu a inexistência de dano material e moral, argumentando que os fatos configurariam "mero aborrecimento" e que a restituição em dobro não seria cabível, dada a ausência de má-fé. Requereu a improcedência total dos pedidos do autor e a condenação por litigância de má-fé, além da não inversão do ônus da prova. A empresa POSITIVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME, inicialmente incluída no polo passivo, apresentou contestação (ID 53274222), arguindo sua ilegitimidade passiva. Alegou que o autor incorreu em erro ao identificá-la, pois é pessoa jurídica diversa (com CNPJ, endereço e sócios distintos) daquela que efetivamente contratou com o autor, qual seja, POSITIVA CRED EIRELI. Pleiteou sua exclusão da lide, a condenação do autor por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários advocatícios. Em 21 de março de 2022, o autor apresentou petição (ID 55930860), reiterando o pedido de tutela de urgência e, reconhecendo o equívoco na qualificação de um dos réus, requereu a correção do polo passivo para incluir a POSITIVA CRED EIRELI (CNPJ 38.462.763/0003-99). Em decisão de ID 72299482, datada de 25 de abril de 2023, este juízo chamou o feito à ordem para acolher a ilegitimidade passiva da POSITIVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME, determinando sua exclusão da lide e a inclusão da POSITIVA CRED EIRELI (CNPJ 38.462.763/0001-27) no polo passivo, bem como sua citação. Iniciou-se um longo processo de localização e citação da POSITIVA CRED EIRELI, com diversas tentativas infrutíferas via Aviso de Recebimento (AR), com retornos de "Mudou-se" (ID 75724370) e "Desconhecido" (ID 87562617). A parte autora, então, requereu a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e INFOSEG (ID 88620020), as quais foram deferidas. Após a realização das pesquisas (IDs 89097156, 89473166), o endereço obtido no Sisbajud para POSITIVA CRED LTDA (CNPJ 38.462.763/0001-27) era Alameda Salvador, nº 1057, sala 101, Bloco Torre América, bairro Caminho das Árvores, Salvador/BA. Contudo, a citação via AR para este endereço também retornou "Mudou-se" (ID 75724370). Diante da persistência na dificuldade de localização, a parte autora requereu a citação por edital (ID 89805725 e 102913690), o que foi deferido por este juízo em decisão de ID 103459084, e o edital foi publicado (ID 103651041). Após a citação por edital da POSITIVA CRED EIRELI, foi nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial. A Curadora Especial apresentou contestação (ID 112402849), arguindo o benefício da justiça gratuita e, no mérito, oferecendo contestação por negativa geral, em conformidade com as prerrogativas do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em réplica (ID 114042012), a parte autora refutou as contestações, reiterando os fundamentos de sua petição inicial e impugnando as preliminares e o mérito das defesas apresentadas. Apresentou jurisprudência em abono às suas teses, inclusive as ementas sobre justiça gratuita, responsabilidade objetiva das instituições financeiras e danos morais. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 114110767). A parte autora, por meio de petição (ID 115800390), informou não ter mais provas a produzir, além das já acostadas aos autos, e requereu o julgamento antecipado do mérito. A Curadora Especial da POSITIVA CRED EIRELI, por sua vez, também informou não ter mais provas a produzir (ID 116150145). O BANCO BMG SA, em sua manifestação sobre provas (ID 115377758), reiterou os termos da contestação e manifestou interesse na produção de prova consistente na oitiva da parte autora. É o relatório. DECIDO. II. DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda encontra-se em condições de ser julgada de plano, sem a necessidade de dilação probatória adicional, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia estabelecida entre as partes cinge-se primordialmente a questões de direito, ou, quando fáticas, estas encontram-se suficientemente elucidadas pelos documentos já acostados aos autos. A parte autora expressamente manifestou seu desinteresse na produção de outras provas, afirmando que os elementos documentais já apresentados são suficientes e incontroversos para a demonstração dos fatos alegados na petição inicial e refutados nas réplicas (ID 115800390). Da mesma forma, a Curadoria Especial, em defesa da ré POSITIVA CRED EIRELI, informou a inexistência de provas adicionais a serem produzidas (ID 116150145), em consonância com a natureza da defesa por negativa geral. Conquanto o BANCO BMG SA tenha manifestado interesse na oitiva da parte autora (ID 115377758), tal requerimento não se mostra essencial para o deslinde da controvérsia. A elucidação da dinâmica da contratação e da alegada fraude, bem como a verificação da regularidade ou irregularidade do negócio jurídico, dependem substancialmente da análise da documentação contratual, dos comprovantes de movimentação financeira e da aplicação das normas consumeristas e bancárias pertinentes. A questão central é a validade do consentimento do consumidor e a conformidade da operação com os padrões regulatórios, aspectos que se apuram predominantemente por prova documental e por inferências lógicas a partir dos fatos provados. A oitiva pessoal do autor, embora pudesse complementar o entendimento dos fatos sob sua perspectiva, não alteraria a substância das provas documentais já produzidas, nem as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Portanto, a produção de prova oral seria inócua para a formação do convencimento deste juízo, configurando apenas um protelamento desnecessário do feito. Desta feita, considerando que a matéria objeto da lide é eminentemente de direito e que os fatos controvertidos podem ser satisfatoriamente dirimidos pela prova documental já produzida, o julgamento antecipado do mérito é a medida que se impõe, garantindo a celeridade e a efetividade processual, em observância ao princípio da duração razoável do processo. III. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre o autor, LUIZ BEZERRA NETO, na qualidade de tomador de serviços financeiros, e os réus, BANCO BMG SA, POSITIVA CRED EIRELI e LIVRE ADMINISTRACAO DE CARTOES E PAGAMENTOS LTDA., enquanto fornecedores de serviços bancários e intermediários na cadeia de consumo, configura-se manifestamente como uma relação de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). O autor enquadra-se no conceito de consumidor final, enquanto as instituições financeiras e seus intermediários se subsumem à figura de fornecedores de produtos e serviços. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor implica, dentre outras consequências jurídicas, a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme preconiza o artigo 14 do aludido diploma legal. Tal responsabilidade abrange, inclusive, os danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, risco inerente à própria atividade econômica desenvolvida pelos fornecedores, conforme o entendimento consolidado sobre a matéria. Nesse diapasão, é imperiosa a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é um consumidor idoso, com 70 (setenta) anos à época da propositura da ação, evidenciando uma vulnerabilidade etária que se soma à sua hipossuficiência técnica para compreender a complexidade das operações financeiras e a "engenharia financeira" que lhe foi imposta. As alegações de fraude, ausência de informação adequada e vício de consentimento são verossímeis, lastreadas em documentos que demonstram uma transação atípica e confusa para um leigo, como já observado na decisão que concedeu a tutela antecipada (ID 57724220). A parte ré, BANCO BMG SA, em sua contestação (ID 46776093), buscou afastar a incidência da inversão do ônus da prova, alegando a ausência de hipossuficiência e verossimilhança. Contudo, a condição de consumidor idoso e a complexidade das operações financeiras envolvidas na suposta portabilidade, que se desdobrou em um novo empréstimo com repasse de valores a terceiros desconhecidos, caracterizam, de forma cabal, a hipossuficiência técnica e informacional do autor. A verossimilhança das alegações, por sua vez, emerge da dissonância entre a intenção do autor (portabilidade) e o resultado da operação (novo empréstimo com intermediação e pagamentos a terceiros), em um cenário que claramente diverge das práticas esperadas de uma portabilidade legítima. Portanto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, cabendo aos réus o ônus de comprovar a regularidade da contratação, a clareza das informações prestadas ao consumidor e a ausência de qualquer vício que macule o negócio jurídico, dada a sua maior capacidade técnica e probatória na produção desses elementos. IV. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS IV.I. Da Justiça Gratuita A parte autora, LUIZ BEZERRA NETO, pleiteou e obteve o benefício da justiça gratuita em decisão interlocutória proferida por este juízo (ID 45029664), reiterando a necessidade de sua manutenção em réplica (ID 114042012). O BANCO BMG SA, em sua contestação (ID 46776093), impugnou a concessão do benefício, alegando que o autor possuiria renda considerável, o que afastaria a presunção de hipossuficiência. A Curadoria Especial, atuando em nome da POSITIVA CRED EIRELI (ID 112402849), também pleiteou o benefício da justiça gratuita para a representada. A Lei nº 1.060/50 e o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 asseguram o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No caso do autor, LUIZ BEZERRA NETO, a presunção de hipossuficiência é reforçada por sua condição de idoso, conforme qualificação na petição inicial e a prioridade de tramitação deferida. A impugnação do BANCO BMG SA carece de elementos probatórios concretos capazes de ilidir a presunção legal de necessidade do benefício. Os argumentos levantados pelo réu são genéricos e não trazem aos autos qualquer indicativo da suficiência de recursos do autor ou de alteração de sua condição financeira, ônus que lhe incumbia, nos termos da jurisprudência pátria, como se extrai do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à Execução Despesas Condominiais Insurgência do exequente contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da justiça gratuita concedida ao executado Descabimento Cabe o ônus da prova ao impugnante Presunção de hipossuficiência não foi ilidida no caso concreto De rigor, manter o benefício da justiça gratuita concedido Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual Inteligência dos artigos 98, 99 § 2º, § 3º e § 4º, do CPC e inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal Precedentes desta C. Direito Privado Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ SP AI 21804090520218260000 SP 2180409-05.2021.8.26.0000, Relator Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento 31/03/2022, Direito Privado, Data de Publicação 31/03/2022, ID 114042012, Pág. 3). Ademais, a análise da concessão da justiça gratuita não pode se restringir a critérios objetivos de renda, mas deve considerar o contexto fático e as despesas do litigante, conforme entendimento superior: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão." (STJ EDcl no AgInt no AREsp 1538432 RS 2019/0198781-5, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação DJe 01/12/2021, ID 114042012, Pág. 3). A situação dos autos, onde o autor teve sua renda significativamente comprometida por descontos indevidos, corrobora a necessidade do benefício. Quanto à POSITIVA CRED EIRELI, por ter sido citada por edital e sua defesa ter sido patrocinada por Curadoria Especial, a concessão da justiça gratuita é medida de praxe, visando garantir o amplo acesso à justiça e a efetividade do contraditório, não havendo elementos nos autos que demonstrem capacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Portanto, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo BANCO BMG SA e mantenho o benefício para o autor, LUIZ BEZERRA NETO. Deferimento o pedido de justiça gratuita em favor da POSITIVA CRED EIRELI. IV.II. Da Manutenção da Tutela Antecipada O BANCO BMG SA, em sua contestação (ID 46776093), arguiu a preliminar de não cabimento da tutela antecipada, sob a alegação de irreversibilidade dos efeitos da decisão, em particular quanto à suspensão dos descontos no contracheque do autor e a liberação da margem consignável. No entanto, a tutela de urgência foi regularmente deferida por este juízo (ID 57724220), que analisou a probabilidade do direito e o perigo de dano. Os argumentos de irreversibilidade levantados pelo réu não se sustentam. Medidas de cunho patrimonial, como a suspensão de descontos, são intrinsecamente reversíveis. Em caso de revogação da liminar ou improcedência da ação, os valores poderiam, em tese, ser objeto de cobrança posterior, com os devidos acréscimos legais, mitigando qualquer suposto risco de irreversibilidade financeira para a instituição. Ademais, o artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil, embora preveja que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, tal dispositivo deve ser interpretado com cautela em casos de evidente abuso ou fraude, onde a subsistência do consumidor está em risco. No presente caso, a alegação de fraude e os descontos que comprometiam parcela substancial dos proventos do autor (39%, conforme ID 114042012, pág. 5) justificam plenamente a concessão e a manutenção da medida, em proteção a um consumidor idoso e vulnerável. A alegada fraude, por si só, é um fator de peso que mitiga a preocupação com a irreversibilidade pura e simples, uma vez que a situação foi gerada por conduta potencialmente ilícita dos fornecedores. A responsabilidade por riscos decorrentes de fraudes na cadeia contratual recai sobre as instituições financeiras, como amplamente reconhecido na jurisprudência. Pelo exposto, rejeito a preliminar de não cabimento da tutela antecipada e confirmo a decisão que a concedeu. IV.III. Do Valor da Causa O BANCO BMG SA impugnou o valor da causa atribuído inicialmente pelo autor, de R$ 80.321,29 (ID 46776093), argumentando que tal montante seria incompatível com os valores pleiteados a título de indenização por dano moral e material. Contudo, a parte autora, em observância ao despacho inicial (ID 42063261) que solicitou a retificação do valor da causa para incluir a soma dos valores pretendidos, corrigiu o valor da causa para R$ 120.321,29 (cento e vinte mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos) (ID 43560349). Este valor representa a soma do principal do empréstimo questionado (R$ 80.321,29) e o montante de R$ 40.000,00 pleiteado a título de indenização por danos morais. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte em litígio, nos termos do artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. A retificação realizada pelo autor ajustou o valor da causa de forma a refletir a integralidade de suas pretensões econômicas, englobando tanto o pedido de nulidade do contrato, com a consequente cessação das cobranças e restituição de valores, quanto a compensação pelos danos morais. Assim, considerando a adequação do valor retificado ao conteúdo econômico da demanda, a impugnação apresentada pelo BANCO BMG SA perde seu objeto e deve ser rejeitada. IV.IV. Da Ilegitimidade Passiva da POSITIVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME A ré POSITIVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME apresentou preliminar de ilegitimidade passiva (ID 53274222), alegando ser pessoa jurídica distinta daquela que efetivamente participou da transação financeira com o autor. Argumentou que a correta ré seria a POSITIVA CRED EIRELI, com CNPJ, endereço e quadro societário diversos, embora houvesse similaridade nominal. A própria parte autora, em petição de ID 62672220, reconheceu o equívoco na indicação do polo passivo e requereu a correção, o que foi acolhido por este juízo em decisão de ID 72299482, que determinou a exclusão da POSITIVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME e a inclusão da POSITIVA CRED EIRELI. Diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva pela própria parte autora e da análise dos documentos acostados aos autos, que demonstram tratar-se de pessoas jurídicas distintas, com inscrições e composições societárias independentes, a preliminar arguida pela POSITIVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME é manifestamente procedente. A manutenção de uma parte ilegítima no polo passivo contraria os princípios processuais da economia e da efetividade. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da POSITIVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME e determino sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Por consectário lógico, fica prejudicado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé e honorários advocatícios em relação a esta ré, uma vez que o equívoco foi sanado e não se vislumbra conduta processual maliciosa. IV.V. Da Ilegitimidade Passiva do Banco BMG SA O BANCO BMG SA arguiu sua ilegitimidade passiva (ID 46776093), sustentando que sua atuação se limitou à concessão de um empréstimo regularmente contratado e que não possuiria responsabilidade sobre as ações de terceiros (POSITIVA e LIVRE) ou pela decisão do autor de transferir os valores recebidos. Todavia, tal preliminar não merece prosperar. A dinâmica dos fatos narrados na petição inicial, e reiterados na réplica (ID 114042012), indica que o BANCO BMG SA não foi um mero concedente de crédito alheio à situação fática que se desenrolou. Pelo contrário, o autor alegou que buscou o BMG para realizar uma portabilidade e foi por este direcionado a uma empresa intermediária, a POSITIVA, que, por sua vez, o envolveu na contratação de um novo empréstimo e no subsequente repasse de valores à LIVRE ADM. Essa cadeia de eventos insere o BANCO BMG SA em uma relação de corresponsabilidade, visto que, ao indicar ou atuar em conjunto com intermediários e ao liberar valores em um contexto de alegada portabilidade, participou ativamente da cadeia de consumo. Em relações de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A atuação do BMG, ao liberar os valores e, conforme o relato, direcionar o consumidor ao intermediário, estabelece um vínculo que o torna parte legítima para responder pelos eventuais vícios e danos decorrentes da operação, especialmente considerando a fragilidade do consumidor idoso. Ademais, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conceito amplamente aceito na jurisprudência pátria, como se extrai da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, conforme invocada pelo autor em réplica: "Súmula 479 do STJ As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (ID 114042012, Pág. 5). Nesse sentido, a atuação do BANCO BMG SA não pode ser desvinculada dos eventos subsequentes que culminaram na alegada fraude, sendo sua responsabilidade solidária com os demais envolvidos. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BMG SA. V. DO MÉRITO V.I. Da Realidade Fática e a Configuração da Fraude na Contratação A análise do conjunto probatório e dos argumentos apresentados pelas partes revela um cenário de flagrante desrespeito aos direitos do consumidor, culminando em uma contratação viciada por fraude e indução a erro. A narrativa do autor, LUIZ BEZERRA NETO, um cidadão idoso e, portanto, presumivelmente mais vulnerável às complexidades e armadilhas do mercado financeiro, aponta para uma "engenharia financeira" orquestrada pelos réus, que desvirtuou sua intenção original de realizar uma simples portabilidade de empréstimo. A parte autora buscou o BANCO BMG SA com o propósito de portar um empréstimo já existente, visando, em tese, melhores condições (ID 41973656). No entanto, o que se seguiu foi uma sucessão de atos que o desviaram desse objetivo. Em vez de uma portabilidade transparente, que deveria ocorrer por meio eletrônico direto entre as instituições financeiras, como previsto na Resolução nº 4.292/13 do Banco Central do Brasil, a transação envolveu a intervenção de intermediários (POSITIVA CRED EIRELI) e o recebimento de um novo empréstimo junto ao BMG, cujos valores (R$ 80.321,29) foram, então, direcionados ao pagamento de boletos de uma terceira empresa, a LIVRE ADMINISTRACAO DE CARTOES E PAGAMENTOS LTDA., empresa esta que sequer foi contratada diretamente pelo autor ou figurava como parte na portabilidade. A complexidade e a atipicidade dessa operação foram, inclusive, notadas por este juízo quando da análise da tutela antecipada (ID 57724220), que ressaltou que a transação "foge aos padrões de empréstimos consignados e portabilidade, efetuados diuturnamente pelos consumidores", o que já indicava a necessidade de maior apuração e, ao fim, se mostrou como um forte indício de fraude. O BANCO BMG SA tenta justificar a regularidade da contratação alegando que o empréstimo foi realizado eletronicamente, com o aceite do autor, mediante "selfie" e documentos, o que, para o réu, comprovaria a manifestação de vontade e a ausência de fraude. Contudo, a mera formalidade da contratação eletrônica, por si só, não é capaz de convalidar um negócio jurídico viciado em sua essência. A fraude, neste contexto, não reside na ausência de uma assinatura física ou na falta de um registro formal, mas sim na indução do consumidor a um erro substancial sobre a natureza do negócio que estava celebrando. O autor acreditava estar realizando uma portabilidade, enquanto lhe foi imposto um novo empréstimo com condições desfavoráveis e intermediários indevidos. A ausência de informação clara, precisa e adequada sobre a verdadeira natureza da operação, em violação ao artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é patente. Um consumidor leigo e idoso não tem a obrigação de discernir as nuances de uma "cessão de crédito" complexa que, na prática, se distanciava do seu objetivo de portabilidade. A "engenharia financeira" descrita, com o repasse de valores a uma terceira empresa desconhecida via boletos, descaracteriza qualquer boa-fé na condução do negócio e impede que se considere a manifestação de vontade do autor como livre e espontânea. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica em reconhecer a nulidade de contratos firmados sob indução a erro por correspondentes bancários, que oferecem portabilidade e, na verdade, celebram novos empréstimos: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE LHE OFERTOU A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, CONDUZIU A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO. AUTORA COMPROVOU SATISFATORIAMENTE QUE O OBJETO DAS TRATATIVAS HAVIDAS COM O CORRESPONDENTE BANCÁRIO ERA A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO E NÃO A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO CONSIGNADO. PROVA SUFICIENTE DA INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO PELO PREPOSTO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIVRE E INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CONTRATAR O EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LUZ DA SÚMULA 479 DO C. STJ E DO ART. 34 DO CDC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, COM DETERMINAÇÃO PARA O BANCO RESTITUIR À AUTORA O VALOR DAS PARCELAS DESCONTADAS DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO. O VALOR DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA E TRANSFERIDO A TERCEIRO POR ORIENTAÇÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DEVERÁ SER PERSEGUIDO PELO BANCO PELOS MEIOS PRÓPRIOS, EM REGRESSO CONTRA O CORRESPONDENTE, À LUZ DO ART. 34 DO CDC. RECURSO DESPROVIDO." (TJ SP Apelação Cível 1104637-10.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator. Alberto Gosson, Data de Julgamento 31/08/2023, Direito Privado, Data de Publicação 01/09/2023, ID 114042012, Pág. 10). A alegação do BANCO BMG SA de que o autor agiu por "exclusiva liberalidade" ao transferir os valores a terceiros (ID 46776093) é desqualificada pelo contexto da fraude. Não se tratou de uma liberalidade informada e consciente, mas sim de uma etapa de um processo enganoso, onde o consumidor foi instruído a agir de determinada forma sob a falsa premissa de que estaria concretizando a portabilidade. O fato de a LIVRE ADMINISTRACAO DE CARTOES E PAGAMENTOS LTDA. ter se tornado revel nos autos reforça a fragilidade e a opacidade de sua participação na transação. A conduta dos réus, em especial a POSITIVA CRED EIRELI, que atuou como intermediária e, conforme o autor, forneceu os boletos para pagamento à LIVRE ADM, demonstra uma atuação concertada para enganar o consumidor. Portanto, resta comprovada a fraude na contratação, caracterizada pela indução do autor a erro substancial e pela ausência de transparência e boa-fé na condução do negócio. V.II. Da Nulidade do Negócio Jurídico e da Cobrança Indevida Uma vez configurada a fraude e o vício de consentimento, a consequência jurídica é a nulidade do negócio jurídico, nos termos do Código Civil, ou, ao menos, sua anulabilidade por dolo e erro substancial. O artigo 171, inciso II, do Código Civil, estabelece que "É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". No presente caso, o erro do autor foi substancial, recaindo sobre a própria natureza do negócio que estava sendo celebrado, induzido pelo dolo dos réus que apresentaram uma operação como portabilidade, quando, de fato, era um novo empréstimo com repasse de valores a terceiros. A doutrina e a jurisprudência, como bem lembrado na réplica do autor, consideram a invalidação do negócio jurídico quando a manifestação de vontade não corresponde à verdadeira intenção da parte, especialmente em casos de erro ou dolo, conforme se verifica da seguinte ementa: "A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL nº 0800529-77.2020.8.15.0911 ORIGEM Comarca de Serra Branca RELATOR Dr. Sivanildo Torres Ferreira, Juiz convocado APELANTE Jose Jansen Queiroz de Lima ADVOGADAS Ana Caroline Câmara Bezerra OAB PB13585-A Vyrna Lopes Torres de Farias Bem OAB PB13842-A APELADA Naldilene Tavares de Lucena ADVOGADO Josedeo Saraiva de Souza OAB PB10376-A CIVIL e PROCESSO CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c revogação de doação – Sentença de procedência – Irresignação do promovido – Erro substancial – Dolo – Conjunto probatório que evidencia vício de consentimento – Manutenção do decisum – Desprovimento. O art. 171 do Código Civil, em seu inciso II, traz como causa de anulabilidade do negócio jurídico os chamados vícios de consentimento, erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, defeitos que implicam a anulação do negócio jurídico porque a manifestação de vontade não corresponde à verdadeira intenção da parte. Após o exame dos autos, a sentença monocrática concluiu pela procedência do pedido por entender que ficou evidenciado o vício do negócio jurídico celebrado entre as partes, o que se confirma frente às provas amealhadas nos autos, bem como às circunstâncias fáticas em que se deu a negociação da doação. Em se tratando de prova de vícios do negócio jurídico, sempre ocultos e feitos com o fim de esconder uma realidade, o magistrado tem papel fundamental para enxergar, na prova, aquilo que não consta expressamente, sem com isso ultrapassar o dever de diligência das partes em demonstrar o fato constitutivo do direito (parte autora) ou a ocorrência de fatos impeditivos, suspensivos ou modificativos do direito demandado (parte requerida)." (TJ PB AC 08005297720208150911, Relator. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, ível, ID 114042012, Pág. 12). A conduta dos réus, ao criar uma operação confusa e induzir o autor a erro, impede que o contrato seja considerado "lei entre as partes" (pacta sunt servanda), pois o consentimento foi maculado. O princípio da força obrigatória dos contratos pressupõe um negócio jurídico válido, livre de vícios e pautado pela boa-fé. A violação da Resolução BACEN nº 4.292/13, que veda a utilização de "procedimentos alternativos com vistas à obtenção de resultado semelhante ao da portabilidade", mas que não seguem as normas de transparência e segurança, é mais um elemento que corrobora a irregularidade da operação. A presença de uma terceira empresa (LIVRE ADMINISTRACAO DE CARTOES E PAGAMENTOS LTDA.), estranha à relação inicial de portabilidade e beneficiária dos valores do novo empréstimo, que, ademais, tornou-se revel, é um forte indicativo de uma operação complexa e opaca, projetada para ludibriar o consumidor. Assim, declaro a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre LUIZ BEZERRA NETO e BANCO BMG SA, bem como de todos os atos subsequentes da "cessão de crédito/débito" com a POSITIVA CRED EIRELI e o envolvimento da LIVRE ADMINISTRACAO DE CARTOES E PAGAMENTOS LTDA., por vício de consentimento (erro e dolo) e pela flagrante violação das normas consumeristas e regulatórias. Consequentemente, as cobranças decorrentes desse contrato são indevidas. V.III. Da Responsabilidade Solidária dos Réus Em decorrência da relação de consumo e da complexidade da "engenharia financeira" fraudulenta, a responsabilidade dos réus é solidária. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, estabelece claramente que todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de um produto ou serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso em tela, o BANCO BMG SA, ao oferecer o serviço de empréstimo e, conforme alegado, direcionar o autor à POSITIVA CRED EIRELI como intermediária para uma suposta portabilidade, e ao liberar o capital que alimentou a cadeia fraudulenta, inseriu-se ativamente nessa cadeia de fornecimento. A POSITIVA CRED EIRELI atuou como intermediária, recebendo o autor e instruindo-o a realizar os pagamentos à LIVRE ADMINISTRACAO DE CARTOES E PAGAMENTOS LTDA. A LIVRE ADMINISTRACAO, por sua vez, foi a beneficiária final dos valores repassados pelo autor, configurando-se como parte integrante e fundamental do esquema, e sua revelia reforça a ausência de justificativa para sua atuação. O BANCO BMG SA tentou se eximir da responsabilidade argumentando ilegitimidade passiva, mas, conforme já rechaçado, sua participação é inegável, especialmente à luz da teoria do risco do negócio. As instituições financeiras assumem os riscos inerentes às suas atividades, incluindo as fraudes praticadas por terceiros que integram sua cadeia de atuação, como bem destacado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. O direcionamento do consumidor a um intermediário e a liberação de vultosos valores em uma operação atípica configuram um risco inerente à atividade bancária que não pode ser transferido ao consumidor. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva nos casos de golpe da falsa portabilidade, como ilustra a decisão citada na réplica: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP. 1.199.782/PR. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM REDUZIDO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00. VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E SUFICIENTE PARA A COMPENSAÇÃO DO ABALO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DO AGENTE FINANCEIRO, O QUAL TAMBÉM FOI VÍTIMA DO GOLPE." (TJ PR 0004615-12.2023.8.16.0194 Curitiba, Relator. Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento 03/04/2024, ível, Data de Publicação 06/04/2024, ID 114042012, Pág. 8). Desse modo, todos os réus, BANCO BMG SA, POSITIVA CRED EIRELI e LIVRE ADMINISTRACAO DE CARTOES E PAGAMENTOS LTDA., devem responder solidariamente pelos danos causados ao autor, em virtude de sua participação conjunta e complementar na cadeia de eventos que gerou a contratação fraudulenta e os prejuízos decorrentes. V.IV. Do Dano Material A parte autora buscou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua folha de pagamento, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A tese do BANCO BMG SA de que não houve dano material, pois o valor do empréstimo foi creditado na conta do autor, é insubsistente (ID 46776093). O crédito do valor de R$ 80.321,29 na conta do autor foi parte integrante do esquema fraudulento, não um benefício legítimo, uma vez que o autor foi imediatamente instruído a repassar esse montante para uma terceira empresa desconhecida (LIVRE ADM) por meio de boletos. O dano material é evidente e incontestável. O autor, que buscava uma portabilidade para aliviar sua carga financeira, viu-se, ao invés disso, endividado com dois empréstimos consignados, sofrendo descontos indevidos em seus proventos, que chegaram a comprometer 39% de sua renda mensal (ID 114042012, pág. 5). A LIVRE ADMINISTRACAO, responsável por repassar os valores ao autor e supostamente quitar o empréstimo original, deixou de cumprir sua parte, agravando a situação financeira do consumidor. A restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida ocorre sem "engano justificável". No presente caso, a complexidade e a orquestração do esquema, que envolveu diversas partes e um procedimento atípico para uma portabilidade, afastam qualquer alegação de engano justificável por parte dos fornecedores. Pelo contrário, a conduta dos réus configura má-fé, pois operaram conscientemente um processo que induziu o consumidor a erro e resultou em ônus financeiro indevido. A jurisprudência reconhece a devolução em dobro em casos de contratações fraudulentas de empréstimos, especialmente quando há desvio de finalidade: "APELAÇão CÍVEl. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DEFERIU O PLEITO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DE CONTRATO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DA AVENÇA PELA PARTE AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MATERIAL EM DOBRO, COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE RECEBIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL MANTIDO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME." (TJ AL Apelação Cível 0704280-30.2021.8.02.0058 Arapiraca, Relator. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento 30/11/2023, ível, Data de Publicação 30/11/2023, ID 114042012, Pág. 17). É fundamental, contudo, evitar o enriquecimento ilícito do autor. O valor de R$ 80.321,29 (oitenta mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos) que foi depositado pelo BANCO BMG SA na conta do autor e que, por sua vez, foi repassado à LIVRE ADMINISTRACAO DE CARTOES E PAGAMENTOS LTDA., deve ser compensado no cálculo da restituição. A restituição em dobro incidirá sobre os valores efetivamente descontados da folha de pagamento do autor referentes ao empréstimo fraudulento, após a devida compensação do capital originalmente recebido. V.V. Do Dano Moral A parte autora pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), alegando abalo à sua dignidade e vida familiar em decorrência dos descontos indevidos e da fraude sofrida. O BANCO BMG SA, por sua vez, defendeu a inexistência de dano moral, classificando a situação como "mero aborrecimento" e argumentando que não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço (ID 46776093). A tese de "mero aborrecimento" não se coaduna com a realidade dos fatos. O autor, um idoso, foi vítima de uma fraude sofisticada que desvirtuou sua busca por uma solução financeira, resultando em um endividamento duplicado e na perda de controle sobre uma parcela significativa de sua renda. A angústia de ver 39% de seus proventos comprometidos, de ter que arcar com dois empréstimos e de se sentir enganado por instituições financeiras é um sofrimento que transcende o simples dissabor cotidiano. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para cessar os descontos, que só foram interrompidos por decisão liminar, demonstra a gravidade da lesão. O dano moral, em casos de fraude bancária e de contratação de empréstimos indevidos que comprometem a subsistência do consumidor, é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre do próprio fato ilícito, não havendo necessidade de prova do prejuízo subjetivo. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido essa modalidade de dano, especialmente quando envolve consumidores vulneráveis, como os idosos. A ementa citada na réplica ilustra bem esse entendimento: "EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DESCONTO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DO PACTO SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉU QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO DESCONSTITUINDO O DIREITO AUTORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE, NA FORMA PREVISTA NO ART. 42, DO CDC. CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EFETIVADO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. 1. Inexistindo demonstração mínima da contratação dos empréstimos questionados a que se refere às cobranças, não há como afastar a responsabilidade da Instituição Financeira em indenizar o correntista pelos desfalques ilegítimos. 2. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O débito indevido nos proventos do consumidor lesado por contrato eivado de vício de consentimento gera dano moral in re ipsa. 4. O quantum indenizatório a título de danos morais deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, bem como o potencial econômico do lesante, devendo o valor da indenização atender o princípio da razoabilidade, não podendo o dano implicar enriquecimento sem causa. De modo que o valor da indenização fixado pelo Juízo singular deve ser majorado. 5. Tendo a instituição financeira demonstrado o depósito do valor supostamente contratado diretamente na conta corrente da parte Autora, necessário se faz a devida compensação entre os valores da condenação imposta à Instituição financeira e aqueles efetivamente recebidos pela parte Autora decorrente do depósito do empréstimo fraudulento em sua conta corrente, a fim de evitar enriquecimento ilícito. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em dar provimento parcial ao Apelo da Instituição financeira e prover o Apelo do autor." (TJ PB APELAÇÃO CÍVEL 0800912-16.2023.8.15.0211, Relator. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, ível, ID 114042012, Pág. 15). Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica dos ofensores e o caráter pedagógico da medida. A indenização por dano moral deve ser suficiente para compensar a vítima pelo sofrimento e transtornos suportados, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, servir como desestímulo à reiteração de condutas semelhantes pelos fornecedores. Considerando a idade do autor, a natureza da fraude, o comprometimento de seus proventos e a atuação de múltiplas empresas em um esquema orquestrado, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional para compensar o abalo moral sofrido e para cumprir o papel pedagógico da indenização. VI. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RATIFICAR a prioridade de tramitação do feito em razão da idade do autor. MANTER o benefício da justiça gratuita concedido ao autor LUIZ BEZERRA NETO e DEFERIR o benefício da justiça gratuita à ré POSITIVA CRED EIRELI, por ser representada por Curadoria Especial. ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva e EXCLUIR do polo passivo da demanda a empresa POSITIVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME (CNPJ 19.387.581/0001-94). REJEITAR as demais preliminares arguidas pelos réus. CONFIRMAR a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor do autor. DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo consignado celebrado entre LUIZ BEZERRA NETO e BANCO BMG SA, bem como de todos os atos decorrentes da "cessão de crédito/débito" com a POSITIVA CRED EIRELI e o envolvimento da LIVRE ADMINISTRACAO DE CARTOES E PAGAMENTOS LTDA., por vício de consentimento (erro e dolo) e pela flagrante violação das normas consumeristas e regulatórias. CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus BANCO BMG SA, POSITIVA CRED EIRELI e LIVRE ADMINISTRACAO DE CARTOES E PAGAMENTOS LTDA. a: 7.1. RESTITUIR EM DOBRO os valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor LUIZ BEZERRA NETO em razão do contrato fraudulento. O valor da restituição deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, incidindo em dobro sobre os valores comprovadamente descontados, devidamente corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. Do montante a ser restituído, deverá ser compensado o valor de R$ 80.321,29 (oitenta mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos) que foi creditado na conta do autor pelo BANCO BMG SA, para evitar o enriquecimento ilícito. 7.2. Pagar ao autor LUIZ BEZERRA NETO indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. CONFIRMAR a tutela antecipada concedida em ID 57724220, tornando-a definitiva, para determinar aos réus que se abstenham de lançar cobranças decorrentes do empréstimo indicado e de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes. CONDENAR os réus BANCO BMG SA, POSITIVA CRED EIRELI e LIVRE ADMINISTRACAO DE CARTOES E PAGAMENTOS LTDA. solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), observada a suspensão da exigibilidade para a ré POSITIVA CRED EIRELI em virtude da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIZ BEZERRA NETO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVRE ADMINISTRACAO DE CARTOES E PAGAMENTOS LTDA. em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LIVRE ADMINISTRACAO DE CARTOES E PAGAMENTOS LTDA. em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVRE ADMINISTRACAO DE CARTOES E PAGAMENTOS LTDA. em 30/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(41)