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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Partes do Processo

GIDEILZO MANOEL DOS SANTOS

CPF

Autor

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Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de JOSE MARCOS SOARES DA SILVA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Edital em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Todas as movimentações(51)