Procedimento Comum Cível 0801171-73.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801171-73.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: F 7 CAPITAL LTDA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801171-73.2024.8.15.0761 [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Grande Goiânia LTDA, alegando a existência de erro material na decisão proferida em 06/08/2025 (ID 117689510), a qual determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia/GO para restabelecimento da garantia fiduciária relativa ao imóvel de matrícula nº 107.733. Alega o embargante que a decisão incorre em erro material, pois o imóvel objeto da fidúcia teve a propriedade consolidada em nome do credor fiduciário, e teria ocorrido leilão extrajudicial, nos termos da Lei nº 9.514/97, tornando impossível o restabelecimento da garantia. Requer, ao final, a retificação da decisão para afastar a expressão “restabelecimento da garantia fiduciária”, com redação mais precisa quanto à realidade registral e ao cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve erro material na decisão de 06/08/2025, apto a ensejar o acolhimento parcial dos embargos de declaração. O caso trata de ação cautelar com pedido de substituição de garantia, cujas decisões liminares foram revogadas por acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, que reconheceu a incompetência absoluta deste juízo e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com trânsito em julgado. A decisão ora embargada determinou o cumprimento do referido acórdão, especialmente quanto à anulação dos efeitos das decisões liminares já cumpridas, ordenando, para tanto, a expedição de ofício ao cartório para “restabelecimento da garantia fiduciária”. Contudo, analisando os autos, especialmente o Ofício n.º 3240/2024, enviado pelo Cartório da 4ª Circunscrição de Goiânia/GO, constata-se que: a) A alienação fiduciária foi cancelada por ordem judicial; b) Houve averbação de consolidação da propriedade fiduciária; c) O cartório menciona “leilão negativo”, ou seja, não concluído com êxito. Não há, até o momento, comprovação de que o imóvel tenha sido efetivamente leiloado e transferido a terceiro. Tampouco se verifica registro de novo proprietário na matrícula nº 107.733. Dessa forma, embora a expressão “restabelecimento da garantia fiduciária” seja tecnicamente imprecisa, não há óbice jurídico absoluto à reversão dos efeitos da baixa da alienação fiduciária, especialmente porque o bem permanece com o credor fiduciário, não houve alienação a terceiros e o comando judicial visa apenas restaurar a situação anterior à decisão liminar anulada, sem reabrir o mérito da ação. Assim, deve-se acolher parcialmente os embargos para retificar a redação da decisão, alinhando-a à realidade registral sem comprometer a eficácia do acórdão do TJ/PB, e resguardando a segurança jurídica do registro imobiliário. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração, exclusivamente para reconhecer o erro material constante na decisão de ID 117689510, e retificar a sua redação nos seguintes termos: Onde se lê: “restabeleça a garantia fiduciária nos imóveis dados em garantia no contrato de matrícula nº 107.733” Leia-se: “Adote as providências necessárias para reverter os efeitos do cancelamento da alienação fiduciária determinado por decisão liminar posteriormente anulada, promovendo o restabelecimento da situação registral anterior à referida decisão, sem constituir nova garantia, e observando a consolidação da propriedade fiduciária e a ausência de registro de leilão consumado, conforme informado em Ofício n.º 3240/2024.” Mantenho íntegro o restante da decisão, inclusive o cumprimento do acórdão do TJ/PB, o reconhecimento da impossibilidade de remessa dos autos a outro juízo e a ordem de arquivamento definitivo. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 1 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801171-73.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Sicoob Crediadag opôs Embargos de Declaração contra despacho de 23/07/2025, que determinou “o urgente cumprimento da Decisão de ID 109262986” (proferida em 14/03/2025), após Acórdão deste Tribunal de 26/05/2025 que extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC) e determinou que “este Acórdão sirva como ofício” para materialização das providências originárias. Nos Embargos, a Embargante requer o saneamento de contradição interna na decisão embargada, que contrariaria o Acórdão transitado em julgado; a retificação expressa do despacho, reconhecendo-se a impossibilidade jurídica de remessa dos autos à Comarca de Goiânia/GO, em razão da extinção definitiva do processo e a expedição de ofício complementar ao Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, para cumprimento do Acórdão. É o relatório. DECIDO Argumenta a embargante que haveria contradição entre o despacho (“cumpra-se” decisão de 14/03/2025) e o Acórdão extintivo de 26/05/2025, que tornaria insustentável o cumprimento de ato superado. Observe-se que tanto a decisão de id 109262986 quanto o acórdão de id 113312974 reconheceram a incompetência do juízo de Gurinhém para o processamento do feito. O acordão, entretanto, extinguiu o processo, enquanto que a decisão de id 109262986 determinou a remessa ao juízo de Goiânia. Não restam dúvidas que o comando do acórdão transitado em julgado é o definitivo. O processo está extinto. Porém no que tange à validade dos atos anteriores, há de se reconhecer o determinado na decisão de id 109262986 no que tange à revogação de todas as tutelas concedidas no curso do processo, já que proferidas pois, por juízo incompetente, também reconhecido na mencionada decisão. Verifica-se que em cumprimento à decisão de id 100969509, o cartório de imóveis de Goiânia comunicou, no ofício de id 101695920, o cancelamento da garantia fiduciária. Ora, se as decisões foram anuladas posteriormente e extinto o processo principal pela incompetência, a situação processual deve voltar ao status quo ante, com o restabelecimento da situação originária do contrato. O despacho de 23/07/2025 apenas operacionaliza esse comando, sem contrariar ou revogar quaisquer termos do Acórdão, mas deve ser aclarada a situação trazida pela parte embargante. Da Retificação para reconhecer a impossibilidade de remessa dos autos Aduz a embargante que com a extinção definitiva do processo (art. 485, IV, CPC), seria juridicamente impossível remeter ou praticar ato algum, devendo o despacho declarar expressamente o arquivamento. A extinção do feito não afasta o dever de comunicação ao juízo a quo para cumprimento das providências preexistentes (remessa de autos, baixa de gravame), pois tal comunicação foi justamente transformada em ofício pelo Acórdão. Nenhuma remessa de julgamento ou ato decisório ocorre: trata-se de cumprimento de medidas acessórias (ofício, baixas cartoriais), compatíveis com o trânsito em julgado e independentes de prosseguimento de mérito. Da Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO A embargante requer ofício específico ao cartório para cumprimento do Acórdão. O Acórdão determinou que “este Acórdão sirva como ofício” ao juízo de origem para as comunicações necessárias. O despacho de 23/07/2025, ao referir-se no ID 109262986, efetivamente funciona como ofício-substancial, apto a ensejar todas as providências cartoriais. Desta forma, atenda-se ao comando da referida decisão, informando ao cartório de Goiania a extinção do presente processo por acórdão do TJPB, com a anulação das decisões de tutela antecipada concedidas, para que restabeleça a garantia fiduciária nos imóveis dados em garantia no contrato discutido nestes autos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por Sicoob Crediadag, DETERMINANDO o cumprimento do acórdão de id. 113312974. DETERMINO à Secretaria que proceda imediato ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia/GO, para que restabeleça a garantia fiduciária nos imóveis dados em garantia no contrato de matrícula nº 107.733, nos termos da Decisão de ID 109262986. Esclareço que não é o caso de remessa ao juízo de Goiânia, em razão de ter sido o feito extinto sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), não cabendo reabertura ou prosseguimento do processo em nova jurisdição. Após, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa de registro de praxe, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 40, § 3º, do RITJ-PB. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. GURINHÉM, 6 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém Vistos. A F7 Capital Ltda ingressou com Ação Cautelar com revisional de cláusula contratual e prestação de caução, com substituição de garantia c/c tutela antecipada de urgência em face de Cooperativa de Crédito Livre Admissão da Grande Goiania Ltda Sicoob Crediadag. Aduz que firmou a Cédula de Crédito Bancário nº 275560, no valor de R$ 3.342.963,74 em 12/12/22, com vencimento para o dia 20/11/29, constando na cédula confissão de dívida e renegociação de contratos referenciados na letra (A), no valor de R$ 3.069.651,34, a serem pagos em 78 parcelas mensais de R$ 88.798,51. Ocasião em que ficou pactuado o seguinte: a taxa de juros, juros de mora, correção monetária, multa em caso de inadimplência, garantia em alienação fiduciária de veículos, garantia fidejussória pessoa física e alienação fiduciária de imóveis residenciais. Ao final requereu: “5. DOS PEDIDOS: Ante o exposto, REQUER: a) À Vossa Excelência, que, recebendo a presente petição inicial em sede da cautelar, analisando as provas ficou claro que as Ações Preferenciais que detém o Autor, preenchem os requisitos autorizadores da prestação de caução idônea e a substituição da garantia contratual, proferindo despacho inaugural na forma do art. 827, do Código de Processo Civil, deferindo os seguintes pedidos: b) Que seja distribuída a presente ação cautelar antecedente contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA. SICOOB CREDIADAG; c) Que defira a Tutela Antecipada de prestação de caução idônea que oferece o Autor na quantia de 43.000 (quarenta e três mil) Ações Preferenciais Classe “A” que detém, objeto do Título de Crédito Executivo Extrajudicial nº 169.503, emitido em 31 de março de 1986, pelo Banco do Estado de Santa Catarina S/A., que garante o devedor e garante o juízo, avaliadas hoje em R$ 21.884.420,00 (vinte e um milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e vinte reais); d) Requer-se a Tutela Antecipada na forma do art. 300, § 1º c/c. art. 305, do Código de Processo Civil, com a substituição da garantia baixando o gravame da cláusula de alienação fiduciária do bem móvel e imóvel descritos na síntese dos fatos: e) Que seja deferida a Tutela Antecipada determinando que a prestação da caução idônea e a substituição das garantias estar-se-á sendo realizado do modo menos gravoso ao devedor nos termos do art. 805, caput, do Código de Processo Civil; f) Requer, se que seja deferida a Tutela Antecipada determinando que o Réu se abstenha de inscrever os nomes do Autor nos Cadastros de Restrições de Créditos, SERASA ou Restrições Financeiras Intra Banco (REFIM), como multa cominatória astreintes em valor considerável sem a inscrição dos nomes do Autores no rol dos inadimplentes nos termos do art. 537, caput, do Código de Processo Civil (9). g) Deve ser reconhecida a relação de consumo, bem como, aplicação da inversão do ônus da prova; h) Que seja confirmada a possibilidade da revisão contratual, pois a taxa praticada efetiva está em discrepância com a contratada e extremamente acima da medida de mercado; i) A consignação em juízo da cartula das 43.000 (quarenta e três mil) Ações Preferenciais Classe “A” que detém, objeto do Título de Crédito Executivo Extrajudicial nº 169.503, emitido em 31 de março de 1986, pelo Banco do Estado de Santa Catarina S/A, secretaria desta vara; j) Requer, que o Réu seja condenado ao pagamento das despesas e custas processuais na forma do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, e, ao pagamento dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; k) O valor das Ações Preferenciais oferecidas em caução idônea e substituição das garantias somam a quantia R$ R$ 21.884.420,00 (vinte e um milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e vinte reais) cujo valor é bem mais que o dobro do débito, suficiente para garantir o credor e o juízo; l) O(s) patrono(s) declara(m) na forma da regra processual do art. 425, IV, do Código de Processo Civil, que as cópias que instruíram a presente petição são verdadeiras e conferem com as originais. m) Requer-se o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, alternativamente que defira o pagamento das custas e despesas processuais ao final. n) Que D.R.A. a presente ação com os inclusos documentos; o) Ao final, requer-se à Vossa Excelência, que conste nas publicações o(s) nome(s) deste subscritor conforme a regra processual do art. 272, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.” Acostou dezenas de documentos. No Id. 97744832, certidão informando o recebimento de uma Cártula de ações de créditos, título múltiplo nº 169.503 de 43.000 çãoe preferênciais, Classe A, nominativas do Banco do Estado de Santa Catarina S.A, cada uma integralizadas de números 34.352.505.477 a 34.352.549.476, no nome da Sra. Annelise Celilia Siqueira. No Id. 97918000, foi concedida tutela antecipada, nos seguintes termos: “Dessa forma, defiro a tutela antecipada requerida em parte para: a) Determinar a ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO da propriedade no cartório de registro de imóveis, devida a falta de notificação para purgação da mora, sem contar que não houve forma apta a notificação via telegrama para que o Autor exercesse seu direito de preferência, fato que quando foi notificado já teria acontecido o 1º e 2º Leilão; b) Determinar que se realize a troca da garantia, sendo então realizada a CAUÇÃO das 43.000 (quarenta e três mil) ações preferencias do BESC classe “A” de titularidade do Autor, avaliadas na importância total de R$ 21.884.420,00 (vinte e um milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e vinte reais), realizando a baixa da alienação do imóvel com registro na matrícula nº 107.733, no 4º Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia - Goiás; c) Determino a prestação de caução idônea que oferece o Autor na quantia de 43.000 (quarenta e três mil) Ações Preferenciais Classe “A” que detém, objeto do Título de Crédito Executivo Extrajudicial nº 169.503, emitido em 31 de março de 1986, pelo Banco do Estado de Santa Catarina S/A., que garante o devedor e garante o juízo, avaliadas hoje em R$ 21.884.420,00 (vinte e um milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e vinte reais); d) Determino a substituição da garantia baixando o gravame da cláusula de alienação fiduciária do bem móvel e imóvel descritos na síntese dos fatos no item 5.d. e) Indefiro o pedido de tutela antecipada que impede que o Réu se abstenha de inscrever os nomes do Autor nos Cadastros de Restrições de Créditos, SERASA ou Restrições Financeiras Intra Banco (REFIM), como multa cominatória astreintes em valor considerável sem a inscrição dos nomes do Autores no rol dos inadimplentes” No Id. 99518011, o juiz titular desta comarca, revogou parcialmente a tutela antecipada, outrora concedida por ele, dizendo o que segue: “Sendo assim, no tocante a concessão de medida liminar DE TUTELA DE URGÊNCIA deferindo a substituição da garantia do bem móvel Registrado na matrícula nº 107.733, no 4º Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia – Goiás, revogo a liminar anteriormente concedida e indefiro os pedidos de substituição de garantia do imóvel na modalidade de alienação fiduciária pelas ações do BESC-Banco do Estado de Santa Catarina bem como a suspensão da consolidação da propriedade do imóvel em favor do banco promovido.” A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação acompanhada de documentos, no Id. 99988649, tendo suscitado a incompetência absoluta deste juízo, a ilegalidade no endereço declarado pela parte autora, improcedência do pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, a improcedência total dos pedidos. Embargos de Declaração, opostos pela parte autora em face da decisão contida no Id. 999197179. No Id. 100617740, Sentença que acolheu os embargos de declaração opostos e decidiu da forma que segue: “Pelo exposto, sem maiores delongas, e para que não persista a dúvida acerca de qualquer contradição, acolho os embargos para mais uma vez determinar que o Cartório de Registro de Imóveis da 4a. Circunscrição de Góias: PROCEDA A BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL SOBRE MATRÍCULA 107.733 PROCEDENDO A SUBSTITUIÇÃO DA REFERIDA GARANTIA POR 43.000(QUARENTA E TRÊS) MIL AÇÕES PREFRENCIAIS DO BESC, CLASSE “A” DE TITULARIDADE DO AUTOR PROPRIETÁRIO DO RESPECTIVO IMÓVEL.” Impugnação à contestação no Id.: 104714251. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Ação Cautelar com revisional de cláusula contratual e prestação de caução, com substituição de garantia c/c tutela antecipada de urgência. Analisando o caderno processual, faz-se mister sanear este feito, uma vez que, de logo verifico que o autor e seu representante legal residem na cidade de Goiânia-GO, conforme documento acostado no Id. 97735669, pelo próprio demandante, em que pese haver a informação, na peça inaugural, de que a pessoa jurídica teria sede nesta cidade. Nesta toada, no Id. 97735673, há um comprovante de residência em nome da Sra. Cícera Cavalcante da Silva Santos, a qual não tem nenhuma relação com este processo tampouco, o promovente, informou a este juízo qual relação manteria com essa senhora. De outra banda, a cláusula 26.1 do Contrato de Crédito Bancário é cristalina, quando elege o foro da comarca de Goiânia-GO para dirimir quaisquer questões relativas ao contrato guerreado. Além do mais, os imóveis são localizados naquele Estado. Desta feita, o artigo 47 do CPC diz: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. §1º O autor pode optar pelo foro do domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. A competência relativa ou seja àquela em razão do valor e à territorial, pode ser modificada pelas pates de um contrato, por meio da eleição de foro, pois este é o convencionado pelos contratantes, que optam por submeter as ações relativas as obrigações e direitos estipulados no negócio jurídico escrito, a apreciação do foro escolhido. Neste diapasão é a Súmula 335 do STF. Senão vejamos: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos doo contrato” Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA, o que faço com baldrame nos artigos 47 e 64, ambos do Código de Rito Civil, devendo o presente processo ser remetido a uma das varas da Comarca de Goiânia-GO, dando-se baixa na distribuição. Ato contínuo, declaro nulo todos os atos deste processo e, em consequência, as liminares outrora concedidas pelo juízo incompetente, devendo ser oficiado, imediatamente, para os cartórios de registro público daquela comarca a fim de que restabeleçam a garantia fiduciária nos imóveis dados em garantia no contrato discutido, nestes autos. Por fim, extraiam-se cópias dos presentes autos e remetam-nas ao Gaeco, Corregedoria Geral de Justiça e OAB-PB para, querendo, tomem as providências que entenderem cabíveis, face a probabilidade de fraudes documental e processual. Publique-se. Intimem-se, com urgência. Gurinhém, 14 de março de 2025. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de F 7 CAPITAL LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de F 7 CAPITAL LTDA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA - CNPJ: 10.209.619/0001-64 (REU)

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de RENATA BRASIL RANGEL FAISANO em 21/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(35)