Procedimento Comum Cível 0803596-56.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803596-56.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803596-56.2025.8.15.0141. AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 DECISÃO A autora é servidora pública do Município demandado e pretende, com esta ação, que lhe seja concedida acréscimos remuneratórios. Em regra, não é cabível a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, mormente quando a medida esgotar o pedido meritório ou tenha por objeto a liberação de recurso, nos termos do § 3º do art. 1º da lei nº. 8.437/1992, do art. 2º-B da Lei 9.494/1997 e do art. 7º, §º, da lei 12.016/2009. O propósito dessas proibições é proteger a gestão da Administração Pública para que não seja inviabilizada a promoção de políticas públicas nem a própria função administrativa. Contudo essa regra não tem um valor absoluto. Diante da necessidade de se salvaguardar outros valores jurídicos preponderantes, há realizar a ponderação dos interesses conflitantes para decidir-se por aquele que, no caso concreto, deterá proeminência axiológica. Na causa de pedir destes autos, a tutela pleiteada é gratificação por tempo de serviço à servidora autora. Verifica-se, então, que é uma demanda eminentemente patrimonial, não se tratando de demanda que envolva violação de direito fundamental. Ou seja, a presente causa de pedir se adequa à norma restritiva de concessão de tutelas contra a Fazenda. Isso posto, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DAS GRACAS GALDINO DE LIMA Endereço: SÍTIO MARIÁ, SN, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Por outro lado, concedo os benefícios da justiça gratuita. Cite-se a Fazenda Pública demandada para contestar, observando-se o que dita o art. 183, do CPC. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS GALDINO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 REU: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO Inaplicável o procedimento especial da Lei n. 12.153/2009, tendo em vista o valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos. O(A) autor(a) requer a concessão da assistência judiciária gratuita. O recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo, nos termos do art. 290 do CPC. Ocorre que, in casu, não foi(ram) acostado(s) a declaração de pobreza emitida por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, tampouco documentos probatórios mínimos que demonstrem, ab initio litis, a hipossuficiência financeira da(s) parte(s) autora(s). Esclareço que, observados os recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, “o simples fato de ser a parte representada pela Defensoria Pública não faz presumir sua hipossuficiência econômica,” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.735.640/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024), o que justifica, igualmente, a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Além disso, os contracheques demonstram o recebimento líquido mensal de mais de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), o que revela fortes indícios de que o(a) autor(a) não está inserido(a) em “miserabilidade financeira” para justificar a concessão integral da assistência judiciária gratuita. Assim, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803596-56.2025.8.15.0141 INTIME-SE DAMIAO PEDRO DA SILVA para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) apresentar a guia das processuais, a qual deverá ser juntada pela parte interessada, independente de pedido de gratuidade processual, nos termos do art. 386, §3º, do Código de Normas Judicial da CGJ/PB; (b) juntar aos autos a declaração de pobreza emitida por pessoa física; (c) comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque e/ou extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses anteriores à propositura da ação, acompanhados de documentos que demonstrem os gastos mensais e a ausência de margem financeira para o pagamento das custas iniciais e eventual ônus de sucumbência, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA DAS GRACAS GALDINO DE LIMA Endereço: SÍTIO MARIÁ, SN, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR OAB: PB17617 Endereço: desconhecido Advogado: DIEGO MARTINS DINIZ OAB: PB19185 Endereço: Centro, 763, Rua Barão do Rio Branco, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970

30/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Sentença em 14/05/2026.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Decretada a revelia

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS DINIZ em 12/11/2025 23:59.

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