Procedimento Comum Cível 0801174-94.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801174-94.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801174-94.2025.8.15.0081. AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.667,00 SENTENÇA Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Tarifas] PARTES: ANTONIO PEDRO DA SILVA X BANCO BRADESCO Nome: ANTONIO PEDRO DA SILVA Endereço: Sítio Tabuleiro, S/N, Área rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Dano Moral ajuizada por ANTONIO PEDRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, visando à declaração de inexistência de contratação de tarifas bancárias, a cessação dos descontos indevidos, a repetição em dobro dos valores cobrados e a condenação por danos morais. A parte autora, narra que recebe seu benefício previdenciário do INSS exclusivamente em conta mantida junto ao Banco Bradesco S/A. Afirma que, ao consultar seus extratos, tomou conhecimento de descontos indevidos referentes a "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso4" e "Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I", os quais teriam sido realizados sem sua anuência ou contratação. Conforme a exordial, tais descontos ocorreram no período de janeiro de 2021 a maio de 2022, totalizando o montante de R$ 333,50 (trezentos e trinta e três reais e cinquenta centavos). Aduz que a utilização da conta se restringe ao recebimento e saque do benefício previdenciário, não havendo justificativa para a cobrança de pacotes de serviços. Menciona a Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, que exige assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Fundamenta seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN), que vedam a cobrança de tarifas em contas de benefício. Requer a concessão da justiça gratuita, prioridade processual, a inversão do ônus da prova, a conversão da conta para a modalidade de conta-benefício (ou pacote de serviços essenciais), a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (totalizando R$ 667,00), e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida a gratuidade no ID 116352431. Contestação (ID 123420900), arguindo preliminares de falta de interesse de agir (ausência de prévio requerimento administrativo), inépcia da inicial (ausência de comprovante de residência válido em nome próprio) e prejudicial de mérito de prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil), sustentando que a pretensão se refere a "vício" do serviço e não a "fato". No mérito, defendeu a regularidade das cobranças de tarifas bancárias, reguladas pela Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, que permite a oferta de pacotes de serviços "não essenciais" como forma de economia para os clientes. Alegou que a parte autora teria contratado os pacotes "BRADESCO EXPRESSO4" e "PACOTE PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e feito uso regular de diversos serviços bancários não abarcados pelos serviços essenciais, o que demonstraria a adesão tácita. Sustentou a aplicação dos princípios do venire contra factum proprium e duty to mitigate the loss, em razão da inércia do autor em reclamar por longo tempo. Impugnou o pedido de repetição do indébito em dobro, alegando ausência de má-fé, e o pedido de danos morais, afirmando que a mera cobrança indevida não configura dano in re ipsa e que o valor dos descontos seria ínfimo. Requereu, subsidiariamente, caso houvesse condenação, que a repetição fosse simples e que os juros e correção monetária sobre os danos morais incidissem a partir do arbitramento. Juntou, dentre outros documentos, uma "ficha de abertura" (ID 123420903) e uma ata notarial (ID 123420901) demonstrando o procedimento de contratação de cestas de serviços via caixa eletrônico. Réplica (ID 124948116). Audiência de instrução e julgamento (ID 128729263), com a presença das partes e seus respectivos advogados. A tentativa de autocomposição restou frustrada. Foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, gravado em mídia. As partes apresentaram alegações orais remissivas às suas peças processuais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor enquadra-se como consumidor, e o Banco Bradesco S/A como fornecedor de serviços bancários. Aplica-se, portanto, ao caso em tela, as normas protetivas do CDC, que visam reequilibrar a relação entre o consumidor, parte hipossuficiente, e o fornecedor, detentor do poder econômico e técnico. Dentre essas normas, destaca-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, este Juízo já deferiu a inversão do ônus da prova em despacho saneador (ID 116352431), reconhecendo a hipossuficiência do autor, que é idoso, aposentado e com baixo grau de instrução, e a verossimilhança de suas alegações. Assim, cabia ao Banco Bradesco S/A comprovar a regularidade da contratação dos pacotes de serviços e a legitimidade dos descontos efetuados na conta do autor. O réu arguiu a prejudicial de mérito de prescrição trienal, com base no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que a pretensão autoral se enquadraria como "vício" do serviço e que o prazo prescricional teria se iniciado com o primeiro desconto (15/01/2021). Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de cobranças indevidas em contratos bancários, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o trienal do artigo 206, §3º, inciso V, do mesmo diploma legal, que se refere à reparação civil extracontratual ou enriquecimento sem causa. A discussão sobre a validade ou inexistência de um contrato de prestação de serviços bancários e a consequente repetição de valores indevidamente cobrados insere-se no âmbito da responsabilidade contratual. Nesse sentido, o STJ já se manifestou: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). No caso dos autos, os descontos indevidos, conforme a petição inicial, tiveram início em janeiro de 2021. A presente ação foi ajuizada em 10/07/2025. Considerando o prazo prescricional decenal, a pretensão autoral é manifestamente tempestiva, pois não transcorreram dez anos desde o início das cobranças. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. A controvérsia central reside na existência ou não de contratação válida dos pacotes de serviços bancários ("Cesta B. Expresso4" e "Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I") que geraram os débitos na conta do autor. Conforme já estabelecido, a relação é de consumo e o ônus da prova foi invertido em favor do consumidor (ID 116352431). Desse modo, cabia ao Banco Bradesco S/A comprovar, de forma inequívoca, que o autor contratou expressamente os referidos pacotes de serviços. O réu, em sua contestação, alegou que a parte autora teria contratado os pacotes e feito uso regular de serviços que justificariam as cobranças. Para tanto, juntou uma "ficha de abertura" (ID 123420903) e uma ata notarial (ID 123420901). Ao analisar a "ficha de abertura" (ID 123420903), documento que o próprio banco apresentou como prova da contratação da conta bancária, verifica-se que, embora o autor tenha solicitado a abertura da conta e, eventualmente, cartões de débito e crédito, não há, neste documento, qualquer opção ou contratação expressa de cesta de produtos e serviços. A ausência de manifestação de vontade clara e inequívoca do consumidor para a adesão a um pacote de serviços tarifados é crucial. A ata notarial (ID 123420901), por sua vez, consiste em uma demonstração genérica de como seria possível contratar uma cesta de serviços por meio de caixa eletrônico, com imagens ilustrativas do processo. Contudo, este documento não comprova que o autor, ANTONIO PEDRO DA SILVA, efetivamente realizou tal contratação em sua conta específica. Trata-se de uma prova de procedimento, não de fato individualizado. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, que regulamenta a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, estabelece a obrigatoriedade de oferta de um pacote de serviços essenciais, gratuito, que inclui, dentre outros, cartão de débito, quatro saques, duas transferências entre contas da mesma instituição e dois extratos. Para a contratação de pacotes de serviços diferenciados, que incluem mais serviços e são tarifados, é indispensável a manifestação expressa e inequívoca do cliente. A Resolução nº 3.402/2006 do BACEN, em seu artigo 2º, inciso I, é ainda mais específica ao vedar às instituições financeiras a cobrança de tarifas dos beneficiários de conta-salário, a qualquer título, destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. A conta do autor é, por sua natureza, uma conta de recebimento de benefício previdenciário, o que a equipara, para fins de proteção, a uma conta-salário, devendo ser-lhe garantido o acesso aos serviços essenciais de forma gratuita. A alegação do réu de "adesão tácita" em razão do uso de serviços não essenciais não se sustenta diante da ausência de prova da contratação expressa. A mera utilização de alguns serviços que poderiam estar incluídos em um pacote tarifado não convalida a ausência de consentimento prévio e informado para a adesão a tal pacote, especialmente quando se trata de consumidor idoso e hipossuficiente, que tem sua renda de natureza alimentar. A boa-fé objetiva, invocada pelo réu, exige transparência e informação clara na contratação, o que não foi demonstrado. Portanto, o Banco Bradesco S/A não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação dos pacotes de serviços "Cesta B. Expresso4" e "Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I" pelo autor. A ausência de prova de contratação válida torna as cobranças indevidas. Quanto ao pedido de conversão da conta corrente existente em nome da parte autora em conta benefício, de uma análise dos extratos bancários juntados (ID 115143228), se verifica que a parte autora possui outras movimentações em sua conta bancária, como por exemplo "TITULO DE CAPITALIZACAO", "PAGTO ELETRON COBRANCA", "ENCARGOS LIMITE DE CRED ", de modo que não é cabível a conversão. Uma vez reconhecida a ilegalidade das cobranças, surge o dever de restituir os valores indevidamente descontados. A parte autora requereu a repetição do indébito em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Embora constatada a irregularidade da cobrança, não há elementos que permitam concluir, de forma segura, pela má-fé da instituição financeira, ônus que incumbia à parte autora (art. 42, parágrafo único, do CDC). Isso porque, ausentes nos autos documentos contratuais, propostas de adesão ou registros internos que demonstrem ter havido contratação expressa, não é possível afirmar que o banco tenha agido deliberadamente para realizar descontos indevidos. Nessas hipóteses, a jurisprudência tem entendido que a inexistência de contrato não se confunde com prova de má-fé, especialmente porque não se pode afastar, de plano, a possibilidade de erro operacional, falha sistêmica ou equívoco na vinculação dos dados pessoais do consumidor. Assim, ausente prova robusta de cobrança dolosa, aplica-se a regra geral da restituição simples, e não em dobro, na forma do caput do art. 42 do CDC. Quanto aos danos morais, frise-se, por oportuno, que, conforme evolução do entendimento jurisprudencial da 2ª Câmara Cível do TJPB, a ausência de demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória, indenizatória e repetitória de indébito – Alegação autoral de cobrança indevida “Bradesco Vida e Previdência” - Sentença parcialmente procedente – Irresignação da parte promovente quanto a ausência de condenação em danos morais - Ausência de comprovação pelo banco promovido de contratação legítima do serviço – Aplicação automática da inversão do ônus da prova (ope legis) - Relação de consumo - Responsabilidade por fato do serviço - Cobrança indevida – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa - A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC - Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Manutenção da sentença – Consectários legais - Alteração de ofício - Possibilidade - Inteligência do art. 322, § 1º do CPC/15 - Repetição de indébito - Juros de mora e correção monetária - Termos iniciais – Incidência a partir da citação (CC/2002, art. 405 e CPC, art. 240) - Correção monetária (Súmula 43/STJ) - Desprovimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801372-30.2023.8.15.0881, Relator: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível) - " (...) 2- A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). AgInt no AREsp 2409085 / SP (4a TURMA, JULGADO EM 11.12.23). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ).2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma).3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC.6. Agravo interno desprovido. (STJ – 4ª T., AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. VALOR ÍNFIMO. RESSARCIMENTO DA QUANTIA. ABALO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à honra, não há que se falar em indenização por danos morais por saque indevido em conta corrente, posteriormente restituído, porquanto não se trata de dano in re ipsa. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.622.003/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Assim, ausente a comprovação da ocorrência de danos extrapatrimoniais, o pleito de indenização moral não deve ser acolhido. Para a repetição do indébito (danos materiais), a correção monetária deve incidir a partir de cada desconto indevido, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme Súmula 43 do STJ, e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem fluir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexistência de contratação dos pacotes de serviços "Cesta B. Expresso4" e "Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I" pelo autor; CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a REPETIR O INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, restituindo ao autor o valor de R$ 333,50 (trezentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), referente aos descontos indevidos de "Cesta B. Expresso4" e "Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I" no período de janeiro de 2021 a maio de 2022, acrescido dos valores que eventualmente tenham sido descontados a título das mesmas tarifas após o ajuizamento da ação. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de cada desconto. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 86 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2025, 14:10:55 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801174-94.2025.8.15.0081. AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.667,00 DECISÃO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Tarifas] PARTES: ANTONIO PEDRO DA SILVA X BANCO BRADESCO Nome: ANTONIO PEDRO DA SILVA Endereço: Sítio Tabuleiro, S/N, Área rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) Defiro a produção da prova oral requerida. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias, para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso ainda não tenham apresentado, sob pena de indeferimento da produção da prova. Para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designo o dia Quarta-feira, 10 de dezembro⋅08:00 horas, no Fórum desta comarca. Excepcionalmente, poderá ser realizada por videoconferência, para os advogados, partes ou testemunhas que residam fora desta Comarca, mediante comprovação. Neste caso, o sistema utilizado para as audiências de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO será o GOOGLE MEET, acessível atraves do BALCÃO VIRTUAL, que pode ser acessado por quaisquer das seguintes formas, seguindo as seguintes instruções: 1) clicar diretamente no link ou colá-lo em seu navegador: https://audiencia.tjpb.jus.br/BAN-VUNI 2) Preencha o nome, cpf e número desde processo: 0801174-94.2025.8.15.0081; 3) Aguarde no corredor de espera; 4) Ao ser admitido, clique em ENTRAR NA AUDIÊNCIA, depois PEDIR PRA ENTRAR e aguarde. Ao realizar a intimação, o oficial de justiça deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato, informando ainda que poderá ser ouvido no Fórum local. Recomendo ainda certificar se a parte/testemunha informou se será ouvida por videoconferência ou presencialmente no fórum, sem prejuízo de que poderá informar que será ouvida por videoconferência e comparecer pessoalmente, e vice versa.. Advirto ao(s) Advogado(s) da(s) parte(s) que: - Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. - A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. - Não sendo comprovada a intimação da testemunha, a parte pode levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. - Na ausência da comprovação da intimação e não levando a testemunha à audiência independente de intimação, importa desistência da inquirição da testemunha. - A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias. - Nos termos do art. 361 do CNPC, a prova oral será produzida nessa ordem preferencialmente: I - o perito e os assistentes técnicos; II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais, se requeridos pela parte contrária, sob pena de confesso, sendo vedado a quem ainda não depôs, assistir o interrogatório da outra parte; III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas nessa ordem, salvo concordância das partes. Indefiro a juntada de documentos, art. 434, NCPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, exceto se prova fato ocorrido após os articulados ou comprovado que se tornou disponível ou acessível após esses atos. Finda a instrução, nos termos do art. 364 do NCPC, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz. Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 03 de Novembro de 2025, 22:14:22 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801174-94.2025.8.15.0081. AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 VALOR DA CAUSA: R$ 10.667,00 DESPACHO Ante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, EXPEDIENTE - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Tarifas] PARTES: ANTONIO PEDRO DA SILVA X BANCO BRADESCO Nome: ANTONIO PEDRO DA SILVA Endereço: Sítio Tabuleiro, S/N, Área rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) defiro a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais. Observe a parte que o benefício não abrange a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários de advogado decorrentes de sua sucumbência (CPC15, art. 98, §2º), ficando suspensa a exigibilidade dos valores por 5 anos contados do trânsito, nem o dever de pagar multa processual eventualmente imposta por procrastinação ou litigância de má-fé. A petição inicial está em termos do art. 319/320 do CPC15, não havendo defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, preenchendo seus requisitos essenciais, pelo que, recebo a inicial. Designo sessão de conciliação, no CEJUSC desta Comarca, para a seguinte data e link: meet.google.com/xaf-firw-kdw Segunda-feira, 25 de agosto⋅10:30 – Na sessão, as partes poderão estar acompanhadas de advogados ou defensores públicos. Esclareço que a sessão será PRESENCIAL. EXCEPCIONALMENTE, por meio de sistema de videoconferência, em caso de partes ou advogados fora da comarca e impossibilidade de comparecimento. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o GOOGLE MEET, disponibilizado às unidades judiciais pelo TJ-PB. Caso alguma das partes não tenha acesso à sala virtual de conciliação pelo seu aparelho particular, ou conexão de internet ruim, deverá participar presencialmente no Fórum desta Comarca, na data e horário acima designados, onde será realizada a sessão. ADVIRTO que a presença das partes na audiência é obrigatória e deverão comparecer acompanhadas de seus advogados, podendo, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC15, art. 334, § 10). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor do Estado. ADVIRTO que poderá haver mais de uma audiência de conciliação, caso não se obtenha êxito na composição amigável do litígio. Caso tenha o autor indicado seu desinteresse na autocomposição e o réu apresentar petição no mesmo sentido, com pelo menos 10 (dez) dias antes da audiência, fica cancelada a audiência. Atente a escrivania que, havendo litisconsorte, o desinteresse deverá ser manifestado por todos. Não havendo acordo, deverá o réu, sob pena de revelia, art. 344 do CPC15, apresentar Contestação em 15 dias, contados da última audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; ou contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Para pessoa jurídica de direito público, MP, Defensoria e litisconsorte com procuradores de diferentes escritórios, o prazo duplica (art. 180, 183, 186, 229). Verificada a revelia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, além da desnecessidade de o réu ser intimado dos atos subsequentes (art. 346). Intime-se o autor para audiência na pessoa do advogado (art. 334, §3º). Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência para integrar a relação processual, comparecendo à audiência designada. Se citado em prazo anterior, deverá alegar na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Demais expedientes necessários. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 16 de Julho de 2025, 08:34:19 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

30/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Sentença em 12/03/2026.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(17)