Procedimento Comum Cível 0800325-82.2023.8.15.0311 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800325-82.2023.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800325-82.2023.8.15.0311. AUTOR: RODRIGO TADEU RUSSO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: VERA LUCIA FERREIRA - SP257186 REU: SHELLEY NUNES PACHU SUASSUNA Advogado do(a) REU: MAEVIA POULINE SUASSUNA PORTO - PB16303 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Enriquecimento sem Causa] Vistos. Trata-se de procedimento comum cível em que RODRIGO TADEU RUSSO GONÇALVES move ação de enriquecimento sem causa em face de SHELLEY NUNES PACHU SUASSUNA. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão interlocutória de ID 116628426, proferida em 25 de julho de 2025, decretou a revelia da parte demandada, presumindo sua regular citação, com fundamento no Artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, a parte ré, por intermédio de sua procuradora, apresentou a petição de ID 119287059 em 11 de agosto de 2025, arguindo a nulidade da citação, sob a alegação de que o Aviso de Recebimento (AR) de ID 100589721, embora positivo, foi assinado por terceira pessoa, alheia à sua esfera familiar ou de relacionamento, especificamente "Elisabete Pereira de Andrade", pessoa que a ré afirma desconhecer por completo. A demandada sustenta que somente teve conhecimento da presente ação em 11 de agosto de 2025, por meio de contato com o esposo do autor, e que, portanto, o processo correu à sua revelia sem que ela tivesse a oportunidade de exercer seu direito de defesa, configurando uma citação inexistente ou nula. A parte autora, por sua vez, manifestou-se na petição de ID 121040710 em 18 de agosto de 2025, reconhecendo a possibilidade de nulidade da citação e não se opondo à devolução do prazo para a ré apresentar sua defesa. Adicionalmente, considerando o comparecimento espontâneo da ré aos autos, requereu que a mesma seja considerada citada dos termos da ação. A citação é um ato processual de fundamental importância, essencial para a validade do processo, conforme preceitua o Artigo 238 do Código de Processo Civil. A ausência ou a nulidade da citação impossibilita a formação válida da relação processual, impedindo o réu de tomar conhecimento da demanda e de exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O Artigo 239 do CPC estabelece que "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido." No caso concreto, o Aviso de Recebimento (AR) acostado sob o ID 100589721, referente à citação enviada para o endereço Rua Padre Cícero, 156, Centro, Tavares/PB, foi de fato assinado por pessoa estranha à ré, conforme a alegação da demandada. Embora o comparecimento espontâneo da parte ré nos autos, por meio da constituição de advogado e apresentação de petição, supra a falta ou a nulidade da citação, nos termos do Artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, é imperioso reconhecer que, até a presente data, a parte ré não havia sido validamente cientificada da demanda. Dessa forma, a decretação de revelia anteriormente realizada não se sustenta, uma vez que a ré não teve a oportunidade de contestar a ação. O reconhecimento da nulidade do ato citatório e a consequente reabertura do prazo para defesa é medida que se impõe, a fim de garantir os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como evitar futuros questionamentos sobre a validade do processo. A manifestação da parte autora, anuindo com a devolução do prazo, reforça a conveniência dessa medida. O comparecimento espontâneo da parte ré, mediante a petição de ID 119287059, supre a necessidade de um novo ato citatório, conforme o Artigo 239, § 1º, do CPC, devendo ser considerado o marco inicial para a contagem do prazo de contestação a data da juntada da referida petição aos autos, ou seja, 11 de agosto de 2025. Pelo exposto, e considerando o pedido formulado pela parte ré e a concordância da parte autora, DECIDO: ACOLHER a arguição de nulidade de citação apresentada pela parte ré (ID 119287059), reconhecendo que a citação anteriormente efetuada (ID 100589721) não foi válida. REVOGAR a decisão interlocutória de ID 116628426, no ponto em que decretou a revelia da parte ré. CONSIDERAR a parte ré, SHELLEY NUNES PACHU SUASSUNA, devidamente citada a partir de seu comparecimento espontâneo nos autos, ocorrido em 11 de agosto de 2025 (data da juntada da petição de ID 119287059). REABRIR o prazo processual para que a parte ré apresente sua Contestação, que deverá ser protocolada no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua intimação eletrônica da presente decisão. DETERMINAR que, após a apresentação da Contestação pela parte ré ou o decurso do prazo sem manifestação, a parte autora seja intimada para apresentar Impugnação à Contestação (ou manifestar-se sobre a ausência de contestação) no prazo de 15 (quinze) dias. Após as providências acima, voltem-me os autos conclusos para análise das manifestações e prosseguimento do feito. Cumpra-se. PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

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Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de SHELLEY NUNES PACHU SUASSUNA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de SHELLEY NUNES PACHU SUASSUNA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(20)