Procedimento Comum Cível 0824199-36.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824199-36.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TIM S.A. REU: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA SENTENÇA ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. SANÇÃO EM VALOR MUITO SUPERIOR AO DANO. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE EVIDENTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824199-36.2024.8.15.2001 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta contra Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba, cujo objetivo é a declaração de nulidade do processo administrativo instaurado e, por conseguinte, o reconhecimento da inexigibilidade da multa administrativa imposta pela decisão de tal processo. A multa administrativa imposta pelo Procon Estadual decorreu, em síntese, em virtude de inúmeras reclamações, apresentadas em 20 de abril de 2021, acerca de dificuldades na regular utilização do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Estado da Paraíba, na supracitada data. Argumenta-se que, a multa arbitrada no valor de R$54.430,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais) está desarrazoada e desproporcional, bem como o contraditório foi ignorado pelo promovido. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Da análise dos documentos acostados aos autos verifica-se que a multa aplicada não observou o Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Isso porque o disposto no art.57 do CDC dispõe acerca dos critérios a serem observados para graduação da multa, quais sejam, gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. No caso concreto, a multa no valor de R$ 54.430,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais) não respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade assegurados constitucionalmente, na medida em que não considera a gravidade da infração, tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor faltoso. A atuação sancionatória estatal deve ser proporcional em relação ao dano causado e razoável de forma a reparar este dano causado e reprimir pedagogicamente a mesma prática do ato pelo fornecedor. Segundo o Código de Defesa do Consumidor: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – multa; Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí- lo. Impõe-se ressaltar que a autarquia tampouco considerou o compromisso da parte em demonstrar as medidas tomadas para o restabelecimento do serviço e o ressarcimento dos consumidores prejudicados. Na verdade, a sanção se ajusta tão somente à condição econômica da Empresa atuante. DISPOSITIVO Isto posto, PROCEDENTE o pedido da presente ação, anular a multa arbitrada no processo administrativo, instaurado pelo órgão Réu, e, consequentemente declarar a inexigibilidade da multa imposta. Custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa, às expensas do vencido. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Em não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. INTIMEM-SE AS PARTES. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

30/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIM S.A. em 26/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(34)