Procedimento Comum Cível 0800802-67.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800802-67.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0800802-67.2025.8.15.0301 Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, JOSÉ BEZERRA DE SOUSA, regularmente intimada para comprovar sua situação de hipossuficiência, juntou petição e documentos (ID 111550090 e seguintes) para viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade da justiça. À luz da documentação apresentada, em especial as fichas financeiras, contracheques e informações sobre a renda do cônjuge (IDs 110676461, 110676463, 111551952 e 111551953), observo que o pagamento integral das custas processuais iniciais de uma só vez representaria um ônus excessivo ao sustento familiar (R$ 29.268,57). No entanto, os rendimentos mensais auferidos pelo autor e por sua esposa indicam capacidade financeira para o pagamento das custas de forma parcelada e com desconto, sem comprometer significativamente sua subsistência. Destaco que o autor é servidor público efetivo (odontólogo), com remuneração considerável e contínua, bem como é casado com pessoa que também possui renda, o que permite concluir pela possibilidade de pagamento das custas processuais com os benefícios ora concedidos. Embora o requerente alegue e comprove despesas elevadas com a saúde de sua filha e própria, além de empréstimos consignados, tais fatos reforçam a dificuldade do pagamento integral e imediato, mas não demonstram a completa impossibilidade de arcar com os custos do processo de forma mitigada. Dessa forma, com fundamento na Portaria Conjunta TJPB/CORREGEDORIA-GERAL n. 02/2018, concedo o desconto de 95% sobre o valor das custas iniciais e defiro o parcelamento do saldo remanescente em 5 (cinco) prestações iguais, mensais e sucessivas, observando-se o prazo para quitação de cada guia. Ressalto, por fim, que a extensão do parcelamento a outras despesas processuais fica condicionada à aferição individualizada da impossibilidade de pagamento também em relação a elas. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, inicie o pagamento parcelado das custas processuais iniciais, nos moldes aqui definidos, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290). Decisão publicada com a devida inserção no sistema PJe. Pombal, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de JOSE BEZERRA DE SOUSA - CPF: 645.924.648-34 (AUTOR).

Determinada a citação de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS - CNPJ: 01.612.691/0001-47 (REU)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DE SOUSA em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(40)