Execução Fiscal 0845903-52.2017.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0845903-52.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0845903-52.2017.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: MAYSA BRITO DA SILVA SOUZA Ilmº(ª). Sr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (Endereço):PRAÇA PEDRO AMÉRICO, 70, CENTRO - JOÃO PESSOA/PB Assunto/Referência: Pagamento RPV / Honorários Advocatícios Credor(a): JOSÉ RICARDO DE ASSIS ARAGÃO COSTA, – OAB/PB: 21.503, CPF: 048.615.684-20 Devedor: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Sr(a). Secretário, O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital da Comarca de João Pessoa/PB, no exercício do seu cargo, decisão proferida id. 126081349, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo.(a) Senhor(a) PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais), decorrente de crédito por condenação em honorários advocatícios, no processo acima epigrafado, ação ajuizada em 20/04/2016, com decisão/sentença prolatada id. 117214838, transitada em julgado em data de 22/09/2025, id. 124582408. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em conta judicial em nome do(a) credor(a) acima identificado(a). Oportuno, fica assinalado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da dívida, a contar da data em que esse mandado, devidamente cumprido, for juntado aos autos, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Atenciosamente, Juiza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: xxxxx EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83):32082400; e-mail: [email protected] Telefones do Telejudiciário: (83):3216-1440 ou (83):99142-6113 Ofício nº 037/2025-crss v.1.00 João Pessoa/PB, 31 de outubro de 2025 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 04/11/2025.

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