Procedimento Comum Cível 0801451-15.2022.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801451-15.2022.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801451-15.2022.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, vê-se que a liminar requerida na petição inicial, ainda não foi apreciada, razão pela qual, chamo o feito a boa ordem e decido. Trata-se da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTENCIPADA, proposta por LEONILDO COSTA DE MACEDO JUNIOR, em desfavor do LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP e CONDOMÍNIO LAGOS COUNTRY E RESORT, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, seja declarada a extinção firmado com as partes promovidas, ante a Cláusula 7 que dispõe sobre a Rescisão Automática, a partir da inadimplência de 3 (três) parcelas, isto é, maio de 2016, bem como seja declarada nulas as cláusulas abusivas do contrato, a devolução dos valores pagos e danos morais. Pretende a parte promovente, concessão de liminar, para suspender os processos de execução de título extrajudicial nº 0800775-09.2018.8.15.0761 e nº 0800198- 31.2018.8.15.0761, bem como a liberação do valor bloqueado do salário e intangibilidade do mesmo, até o julgamento único e final da presente demanda. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso vertente o pedido liminar limita-se a suspensão das Ações de Execuções de Título Extrajudicial de n°s 0800775-09.2018.8.15.0761 e 0800198-31.2018.8.15.0761, ao qual são cobradas o restante das parcelas do referido contrato e taxas condominiais, bem como a liberação do valor bloqueado do salário e intangibilidade do mesmo, até o julgamento único e final da presente demanda. Os pedidos formulados a título de liminar, entendo que não merecem acolhida, uma vez que sendo matéria de mérito, que dependem de dilação probatória mais criteriosa, o que afasta o requisito da probabilidade do direito. Carece de amparo legal a pretensão de obter a suspensão das Ações de Execuções de Título Extrajudicial de n°s 0800775-09.2018.8.15.0761 e 0800198-31.2018.8.15.0761, ao qual são cobradas o restante das parcelas do referido contrato e taxas condominiais, valendo notar que, na hipótese de a parte autora não obter êxito no julgamento final da demanda, terá de arcar com o pagamento da dívida, em sua totalidade, acrescida de todos os encargos daí decorrentes, o que poderá lhe causar prejuízo ainda maior, em virtude de ônus cumulado mais acentuado. Por fim, entendo que os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda. Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de liminar, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento. Intimem-se. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Sentença em 26/03/2026.

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