Monitória 0803196-72.2025.8.15.0131 - TJPB

Monitória 0803196-72.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803196-72.2025.8.15.0131. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: MONITÓRIA (40) Assuntos: [Cédula de Crédito Rural] Vistos, etc. Trata-se de embargos à ação monitória apresentada por Neirrobisson de Souza Pedroza Júnior contra o Banco do Nordeste do Brasil S/A. O embargante relata ter firmado Cédula Rural Hipotecária em 2010, posteriormente objeto de renegociações, com vencimento final em 2032, mas abrangida pelas Leis nº 13.340/2016 e nº 14.166/2021, que garantiam rebate de até 95% do saldo devedor. Apesar disso, o banco teria desconsiderado tal benefício, atualizado a dívida com juros e correção projetados e apenas parcelado o saldo em dez anos, elevando-o a patamares impagáveis. Do ponto de vista jurídico, sustenta-se que o título perdeu os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC, em razão dos aditivos contratuais sem emissão de nova cártula. Além disso, a cobrança foi feita em desconformidade com normas cogentes, configurando nulidade parcial, enriquecimento ilícito e excesso de execução, pois o banco incluiu encargos futuros e ignorou o desconto legal. Também se alega a impenhorabilidade do imóvel rural oferecido à penhora, por ser destinado à atividade agrícola e enquadrado como propriedade de agricultura familiar, com área de pouco mais de 59 hectares O embargante invoca ainda fundamentos de revisão contratual, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, diante da onerosidade excessiva e da desproporção gerada na renegociação. Para evitar dano irreparável, requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Apresenta também quadro demonstrativo, segundo o qual o valor real devido, com aplicação do rebate legal e dedução de pagamentos já feitos, seria de aproximadamente R$ 16.354,04, em contraste com o montante cobrado pelo banco. Intimado, o banco apresentou manifestação no ID 121741766. O banco argumenta que a ação monitória tem por objeto a cobrança de R$ 350.534,44, referente a Cédula Rural Hipotecária devidamente renegociada conforme a Lei nº 14.166/2021, a qual regulamenta a repactuação de operações de crédito rural. Destaca que o contrato foi ajustado dentro dos parâmetros legais, com previsão de parcelas anuais até 2032 e capitalização de juros no período de carência. Segundo o banco, a alegação do embargante sobre direito a abatimentos expressivos não tem respaldo legal, pois o bônus de adimplência previsto em lei é condicionado ao pagamento integral e tempestivo das parcelas, o que não ocorreu, já que houve inadimplência na parcela de 30/11/2024. O benefício, portanto, foi perdido. Além disso, o percentual de 90% de rebate seria aplicável apenas a clientes classificados como Pronafianos, hipótese que não se verifica. O montante cobrado resulta do saldo devedor efetivo, sem encargos futuros ou ilegais, preservando-se a executividade do título, nos termos do Decreto-Lei nº 167/1967. No tocante à alegação de impenhorabilidade do imóvel rural, o banco defende que não se aplica, pois o bem foi dado em hipoteca, situação expressamente excepcionada pela Lei nº 8.009/1990. Sustenta que, mesmo se considerado pequena propriedade rural, não houve prova de que é trabalhada pela família do devedor, requisito essencial previsto na Constituição, no CPC e na legislação agrária. Assim, não há que se falar em impenhorabilidade. O banco ainda ressalta que a jurisprudência pacífica afasta tal proteção quando o próprio devedor oferece o bem em garantia hipotecária. A instituição financeira também refuta a possibilidade de revisão contratual. Invoca os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, afirmando que o contrato foi firmado de livre e espontânea vontade, com plena ciência das condições, taxas e encargos, não havendo vício ou abusividade que autorize intervenção judicial. Argumenta que não existe obrigação legal de conceder descontos ou renegociar a dívida e que a inadimplência não pode justificar alteração unilateral do contrato. Sustenta que a revisão pretendida pelo embargante representa mero oportunismo para se furtar ao pagamento do débito assumido. Não foram requeridas outras provas. Passo ao julgamento. O processo encontra-se sem vícios a sanear. Desnecessária a podução de outras provas. De início, quanto à alegação de nulidade do título, verifica-se que a Cédula Rural Hipotecária, de fato, restou submetida a renegociações (115412854, 115412855 e 115412856), porém mantém sua natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 9 e 10 do Decreto-Lei nº 167/1967. O embargante sustenta que faria jus ao rebate de até 95% do saldo devedor, com fundamento nas Leis nº 13.340/2016 e nº 14.166/2021. Todavia, referido benefício não é automático: ele está condicionado ao adimplemento integral e tempestivo das parcelas renegociadas, além do correto enquadramento do devedor nas hipóteses previstas em lei. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao embargante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, isto é, comprovar que preencheu os requisitos legais para a fruição do benefício. Não basta mera alegação de que teria direito ao desconto, sendo necessária a comprovação do adimplemento das parcelas exigidas para manutenção do bônus, bem como da classificação da operação contratual na forma da lei. No caso concreto, não foi apresentada qualquer prova idônea de que a parcela vencida em 30/11/2024 tenha sido quitada, ou de que a operação se enquadre na condição específica que autorizaria o rebate no percentual máximo pretendido. Assim, não se desincumbindo o embargante do ônus probatório que lhe competia, descabe reconhecer o direito ao rebate legal, devendo prevalecer o valor do débito apurado pelo credor. No tocante à impenhorabilidade do imóvel rural, igualmente não assiste razão ao embargante. O bem foi dado em garantia hipotecária na própria Cédula Rural, hipótese expressamente excepcionada pelo art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990, segundo o qual não se aplica a impenhorabilidade em execuções de hipoteca sobre imóvel oferecido em garantia. Ao oferecer o bem em hipoteca, o devedor renunciou à proteção legal, não podendo agora invocar a condição de pequena propriedade rural para afastar a constrição judicial. Trata-se de entendimento consolidado no STJ, que reconhece a penhorabilidade do bem hipotecado independentemente de sua destinação familiar. No tocante ao pleito de revisão contratual, observa-se que o embargante limita-se a formular alegações genéricas acerca da suposta onerosidade excessiva e da cobrança de encargos ilegais, sem, contudo, especificar objetivamente quais cláusulas contratuais entende serem abusivas ou quais encargos reputa indevidos. Tal postura processual não se coaduna com o dever de clareza e delimitação do pedido, nem com o ônus da parte de indicar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 322 e art. 373, I). A mera invocação abstrata do Código de Defesa do Consumidor ou do Código Civil, desacompanhada da identificação precisa das cláusulas ou valores que se pretende discutir, revela-se insuficiente para autorizar a revisão judicial do contrato. A jurisprudência consolidada é firme no sentido de que o pedido de revisão contratual deve vir instruído com fundamentação específica, não bastando alegações genéricas, sob pena de caracterizar verdadeira tentativa de rediscutir a avença de modo amplo e abstrato, o que é vedado. A revisão judicial constitui medida excepcional, restrita a hipóteses em que se demonstre, de forma clara e comprovada, a abusividade concreta da cláusula ou o desequilíbrio contratual superveniente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA, POR NÃO ESPECIFICAR OS NEGÓCIOS JURÍDICOS REVISANDOS. PRETENSÃO DE REVISAR, INDISCRIMINADAMENTE, DE TODO RELACIONAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA SOBRE OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL, SOB A PENA DE FERIR A ESTABILIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002689-67.2020.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.05.2022). Segundo o artigo 330, parágrafo segundo do Código de Processo Civil nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na Petição Inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 2. Conclui-se pela existência de dois pressupostos processuais para Ação Revisional (condição de procedibilidade): discriminação das obrigações que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso do débito. 3. Diante da ausência da quantificação do valor tido como incontroverso deve ser reconhecida a inépcia da Inicial e extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da inobservância da condição de procedibilidade." Acórdão 1687021, 07069417220228070004, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2023, publicado no DJE: 24/4/2023. No caso dos autos, ausente a devida especificação e prova dos encargos tidos por ilegais, o pedido de revisão contratual não merece acolhida. Portanto, os embargos não apresentam fundamento jurídico capaz de desconstituir a pretensão monitória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória opostos por Neirrobisson de Souza Pedroza Júnior, mantendo-se integralmente a ação monitória proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, com a consequente constituição de título executivo judicial em favor do autor, no valor indicado na inicial. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA TERESA NEGREIROS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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