Procedimento Comum Cível 0863841-16.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863841-16.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0863841-16.2024.8.15.2001 Vistos. Cuida-se de cumprimento de decisão em que REJANE MARIA GUIMARÃES SOARES pleiteia o fornecimento do medicamento JAKAVI (RUXOLITINIBE) em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, havendo, ainda, controvérsia quanto à inclusão do ESTADO DA PARAÍBA no polo passivo e quanto à adequada operacionalização do bloqueio judicial anteriormente efetivado. Registro, de início, que o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 0822143-82.2025.8.15.0000, concedeu efeito suspensivo à decisão deste Juízo exclusivamente para restabelecer a tutela de urgência e reafirmar a legitimidade do Município de João Pessoa para o cumprimento imediato da obrigação de fazer, determinando-lhe o fornecimento do fármaco postulado, sob pena de sequestro de valores. Em nenhum momento, contudo, a instância ad quem afastou a legitimidade do Estado da Paraíba, tampouco vedou sua inclusão no polo passivo da demanda, limitando-se a reconhecer a possibilidade de responsabilização direta do Município, à luz da responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme as teses firmadas nos Temas 793 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, reitero que, no julgamento do RE nº 1.366.243 (Tema 1234), o STF, ao mesmo tempo em que preservou a solidariedade federativa em matéria de saúde pública, estabeleceu critérios objetivos de repartição de encargos financeiros, custeio e ressarcimento interfederativo, especialmente em se tratando de medicamentos oncológicos não incorporados ao SUS, matéria de natureza constitucional e, portanto, de ordem pública, insuscetível de preclusão. Assim, a inclusão do ESTADO DA PARAÍBA no polo passivo não se confunde com denunciação da lide ou chamamento ao processo nos moldes dos arts. 126 e 131 do CPC, mas traduz adequação subjetiva da demanda às balizas constitucionais e às teses vinculantes do STF, podendo ser determinada de ofício, em qualquer fase processual, com vistas à correta distribuição de responsabilidades entre os entes federativos. Dessa forma, reafirmo a necessidade de inclusão do ESTADO DA PARAÍBA no polo passivo, sem prejuízo da legitimidade do Município de João Pessoa, que permanece diretamente obrigado ao cumprimento imediato da tutela de urgência restabelecida em segundo grau. DO CUMPRIMENTO DA TUTELA, DO BLOQUEIO E DA MEDIDA EXECUTIVA No que se refere ao cumprimento material da obrigação, observo que, desde a decisão que deferiu a tutela de urgência, não há notícia de efetivo cumprimento da liminar, circunstância que se mostra especialmente sensível por se tratar de medicamento oncológico, destinado ao tratamento de doença de natureza progressiva, cuja interrupção terapêutica pode acarretar agravamento clínico relevante e comprometimento da eficácia do tratamento. Verifico, ainda, que: i) há bloqueio judicial já efetivado no valor de R$ 514.532,88 (ID 117279785); b) o orçamento apresentado no ID 124422616 observa rigorosamente o Preço Máximo de Venda ao Governo, eis que indica o valor unitário de R$ 22.259,98, enquanto o PMVG para o medicamento em questão é R$ 27.894,98, estando, portanto, em estrita consonância com os parâmetros fixados pelo Tema 1234 do STF; c) a exigência técnica formulada pelo Município quanto à necessidade de receituário médico atualizado, em razão de ajuste de posologia, já foi integralmente atendida, mediante juntada de prescrição datada de 19/11/2025; d) não obstante, não foi oportunizado, ainda, prazo efetivo para que o ente municipal demonstrasse o cumprimento da obrigação à luz do receituário atualizado; e) aproxima-se o recesso judiciário, o que, se não considerado, poderá resultar em retardo incompatível com a urgência do quadro clínico, em prejuízo direto à saúde da parte autora. Diante desse cenário, entendo que a solução juridicamente mais adequada e proporcional consiste em conciliar o dever de oportunizar o cumprimento administrativo da obrigação com a necessidade de assegurar a continuidade imediata do tratamento, evitando-se risco concreto à paciente durante o período de recesso. Assim, sem afastar o dever do Município de João Pessoa de proceder à dispensação regular do medicamento, mostra-se razoável e necessária a liberação excepcional de numerário suficiente para apenas 01 (um) mês de tratamento, como medida de transição, destinada a resguardar a saúde da autora enquanto se aguarda o cumprimento administrativo da decisão judicial. Ante o exposto, DECIDO: 1. DETERMINO que a parte autora proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à inclusão do ESTADO DA PARAÍBA no polo passivo da demanda; 2. MANTENHO a legitimidade do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA para o cumprimento imediato da obrigação de fornecer o medicamento JAKAVI (ruxolitinibe), em estrita observância ao acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 0822143-82.2025.8.15.0000, cujo comando permanece hígido quanto ao dever do ente municipal; 3. INTIME-SE o Município de João Pessoa, por intermédio da PGM, por OJ (mandado urgente), para que tome ciência do receituário médico atualizado de 19/11/2025 e promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a dispensação do medicamento, observada a posologia ali indicada; 4. DEFIRO, de forma excepcional e proporcional, a expedição de alvará judicial em favor da empresa 4BIO MEDICAMENTOS S.A., para levantamento da quantia de R$ 22.259,98 (vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme orçamento de ID 128034656, correspondente a 01 (uma) caixa do medicamento JAKAVI 20 mg, com 60 comprimidos (ruxolitinibe), suficiente para 01 (um) mês de tratamento, com recursos do numerário já bloqueado nos autos; 5. A liberação ora deferida não exime o Município de João Pessoa do dever de cumprir integralmente a tutela de urgência, destinando-se exclusivamente a assegurar a continuidade do tratamento durante o período de transição e recesso judiciário, sem prejuízo da futura análise de ressarcimento interfederativo, nos termos dos Temas 793 e 1234 do STF. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0863841-16.2024.8.15.2001 Vistos. Cuida-se de demanda que REJANE MARIA GUIMARAES SOARES propõe em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando compelir o ente público demandado a fornecer medicamento para tratamento oncológico. Pontuo, de início, que os presentes autos foram redistribuídos a esta Unidade Judiciária em 17/10/2025, em razão da vigência da Resolução n. 33/2025, que alterou as Resoluções TJPB n. 45/2021 e n. 25/2023, ampliando a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 – Saúde Pública para abarcar também as ações ajuizadas em face do Município de João Pessoa. Compulsando detidamente os autos, chamo o feito à ordem para sanar equívocos processuais e restabelecer a regularidade de seu curso. Explico. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.366.243 (Tema 1234), editou a súmula vinculante nº 60, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. No referido Recurso Extraordinário, foram fixadas teses quanto à legitimidade e competência jurisdicional, especialmente no que concerne aos tratamentos oncológicos, nos seguintes termos: “tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC”. “4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento”. Ainda quanto à competência e legitimidade houve a modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: “Quanto a estes processos e unicamente quanto à competência jurisdicional, para que não haja qualquer prejuízo às partes, mais notadamente os milhares de cidadãos brasileiros que ajuizaram ações em foros competentes, de acordo com a cautelar firmada por mim e ratificada pelo Plenário do STF, tenho que, diante das dramáticas situações de saúde e de vida presentes em cada demanda e, considerando os posicionamentos recentes do STF sobre a consequência do julgamento pelo STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, tenho que os efeitos dos acordos, unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese a seguir proposto), somente incidirão sobre os processos ajuizados após a publicação da ata deste julgamento. Dito de outro modo: serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento. Consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. Diante desse cenário, apesar de homologar, em parte, os exatos termos dos acordos – e apenas para que não pairem dúvidas de que se trata de modulação unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1) –, proponho que esta somente se aplique aos feitos que forem ajuizados após a publicação da ata do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, de sorte a afastar sua incidência quanto aos processos em tramitação até o referido marco”. A ata de julgamento do RE nº 1.366.243 foi publicada em 19/09/2024. DO VALOR DA CAUSA E DA COMPETÊNCIA O medicamento postulado é Fosfato de Ruxolitinibe (20mg, 60 comprimidos por caixa), indicado para tratamento oncológico, com esquema terapêutico de 1 caixa por ciclo mensal, totalizando 13 caixas ao longo de 12 meses. Consoante dados do PMVG (alíquota zero) – base outubro/2025, o valor unitário do medicamento é de R$ 22.259,98, resultando em custo anual total de R$ 289.379,74. Considerando o salário mínimo vigente em 2025 (R$ 1.518,00), o limite de 210 salários mínimos corresponde a R$ 318.780,00. Dessa forma, como o valor anual do tratamento é inferior ao limite estabelecido, concluo que a competência permanece na Justiça Estadual, conforme as balizas fixadas no Tema 1234/STF. Assim, retifico de ofício o valor da causa, que passa a ser de R$ 289.379,74, reconhecendo, por consequência, a competência deste Juízo Estadual. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E READEQUAÇÃO PROCESSUAL De outro lado, verifico a ilegitimidade do Município de João Pessoa para figurar no polo passivo, porquanto o fármaco em questão não está incorporado ao SUS, tratando-se de medicamento oncológico de alta complexidade, cuja execução e financiamento se inserem na esfera de competência do Estado da Paraíba e da União, a teor das normas que regem o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). Por conseguinte, revogo a decisão que concedeu a liminar (ID 103614631), bem como a decisão que determinou o sequestro de numerário (ID 108402798). Diante do exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1. Incluir o Estado da Paraíba no polo passivo da demanda; 2. Intimar o Município de João Pessoa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe seus dados bancários com vistas à expedição de alvará de levantamento do valor bloqueado (ID 117279785); 3. Com a informação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento. O não atendimento deste despacho implicará no indeferimento da petição inicial (NCPC, arts. 115, parágrafo único, e 321, parágrafo único). João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

—

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REJANE MARIA GUIMARAES SOARES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REJANE MARIA GUIMARAES SOARES em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(33)