Embargos à Execução 0800771-69.2018.8.15.0761 - TJPB

Embargos à Execução 0800771-69.2018.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: GPX CONSTRUCOES LTDA - ME EMBARGADO: LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0800771-69.2018.8.15.0761 [Alienação Fiduciária, Capitalização / Anatocismo] Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por GPX CONSTRUÇÕES LTDA, já qualificada nos autos, em desfavor de LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA EPP, igualmente qualificado, pelas razões de fato e de direito contidas na inicial de ID 17370661. Após regular tramitação do feito, o embargante permaneceu inerte quanto aos comandos judiciais, razão pela qual foi determinada sua intimação para constituir novo advogado (ID 91946092). Restou atestada a impossibilidade de realização do ato de intimação, posto que a parte embargante não se estabelece no endereço informado nos autos (ID 92019632). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Faz-se necessário que a parte embargante, ao ajuizar uma demanda, observe com presteza os requisitos da Petição Inicial, previstos no art. 319 do CPC, fornecendo os elementos necessários para possibilitar o trâmite da demanda. Art. 319. A petição inicial indicará: […] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; No presente caso, a advogada da parte autora apresentou renúncia expressa ao mandato. Determinou-se, então, a intimação da parte para constituir novo patrono. Contudo, a diligência restou infrutífera, uma vez que a parte embargante mudou de endereço sem comunicar a alteração ao juízo. Dispõem os artigos 320 e 485 do novo diploma processual: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Ressalte-se que constitui ônus das partes, de seus representantes legais e de seus advogados declinar no corpo dos autos o endereço para onde deverão ser encaminhadas as comunicações processuais. Dessa forma, no que tange às intimações, presumir-se-ão válidas aquelas dirigidas aos logradouros indicados no processo. De tanto resulta que, observado o procedimento legal adequado, impõe-se a extinção da presente ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 320, 321 c/c art. 485, IV CPC/2015, face ao não cumprimento das determinações judiciais a fim de conferir regular prosseguimento ao feito. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de IANE SAMILLI ABRANTES FERREIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IANE SAMILLI ABRANTES FERREIRA em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GPX CONSTRUCOES LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GPX CONSTRUCOES LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GPX CONSTRUCOES LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.

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