Procedimento Comum Cível 0802095-81.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802095-81.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0802095-81.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de uma "Ação Ordinária de Obrigação de Fazer" (Processo nº 0802095-81.2025.8.15.0201), na qual os autores, Everaldo Vieira da Veiga, Luciene Vieira da Silva e Maria Micaella Arruda de Macedo, servidores públicos efetivos do Município de Ingá/PB, pleiteiam o pagamento de adicional de insalubridade. I. Do Pedido de Tutela de Urgência Os autores requereram a concessão de tutela de urgência para a "implantação imediata do adicional de insalubridade, inicialmente no percentual de 10%". A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito não foi demonstrada de forma inequívoca. Conforme a própria petição inicial, a comprovação da insalubridade e a classificação do seu grau dependem de prova pericial técnica, a ser realizada por um "engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho". A ausência de um laudo pericial que ateste as condições de trabalho impede a formação de um juízo de certeza sobre a probabilidade do direito, o que impossibilita a concessão da tutela. Além disso, a determinação de inclusão de verba em folha de pagamento de servidores públicos por meio de tutela provisória esbarra em vedação legal expressa. O art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 estabelece que "a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores [...] somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado". Dessa forma, a pretensão dos autores, de imediata implantação do adicional de insalubridade, viola diretamente a referida norma, o que impede a concessão da medida liminar. II. Da Incompetência do Juízo Conforme o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública limita-se a causas de menor complexidade. A análise do mérito da presente demanda exige a produção de uma prova pericial complexa. A necessidade de uma perícia técnica especializada para a "caracterização do grau de insalubridade do ambiente de trabalho" é incompatível com os princípios de simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais. A própria parte autora reconhece a necessidade de perícia, pleiteando a nomeação de um perito para a devida "classificação e caracterização do grau de insalubridade". Portanto, a complexidade da prova pericial necessária afasta a competência deste juízo para o processamento e julgamento da presente ação. III. Dispositivo Ante o exposto: 1 - INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2 - DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009, e determino a remessa dos autos à Justiça Comum. Em decorrência da declaração de incompetência, o processo deve ter seu rito adaptado no sistema PJE. Determino à Escrivania que proceda com as devidas alterações da classe processual no sistema PJE, adaptando o rito para o ordinário e alterando a competência. Outrossim, defiro o pedido de justiça gratuita. Considerando que no presente caso é extremamente improvável a realização de acordo, por envolver a Fazenda Pública, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá/PB, data e assinatura digitais. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito em Substituição Legal

11/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

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