Procedimento Comum Cível 0802475-14.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802475-14.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA NAZARE DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802475-14.2025.8.15.0231 [Bancários] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Cuidam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA NAZARE DO NASCIMENTO, qualificada na exordial, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, também devidamente qualificado e representado. A controvérsia fundamental reside na alegação autoral de que não celebrou os contratos de empréstimos pessoais de números 325511882, 290297762, 377040731 e 364837134, cujos descontos eram realizados diretamente em sua conta-corrente, onde recebe seu benefício previdenciário de aposentadoria. A Autora enfatizou sua condição de pessoa idosa e analfabeta, dependente exclusivamente da verba previdenciária, e requereu a declaração de nulidade dos negócios, a restituição em dobro dos valores descontados e a compensação pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 21.731,10. O processo foi distribuído em 22 de julho de 2025. Em sede de juízo de admissibilidade e controle de litigância, a petição inicial foi submetida à análise, notadamente em face da Recomendação CNJ nº 159/2024 e das orientações da Corregedoria Geral de Justiça do TJPB (ID 117224936), tendo sido determinada a emenda para comprovação do interesse de agir e da hipossuficiência. A Autora cumpriu integralmente a diligência (ID 121729505), juntando extratos bancários que atestam a limitada capacidade financeira e comprovando a tentativa administrativa que restou frustrada diante da recusa da instituição financeira em prestar informações (ID 121729511), o que configurou a resistência à pretensão necessária ao interesse de agir. O Réu, devidamente citado, apresentou contestação (ID 124770751), na qual arguiu preliminares de falta de interesse de agir e prescrição quinquenal, e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, o Banco Bradesco S/A defendeu a regularidade e a validade dos contratos, apresentando cópias das Cédulas de Crédito Bancário que, segundo sua tese, demonstrariam a aquisição legítima dos empréstimos pela Autora, além de logradouros que indicariam contratação digital. Subsidiariamente, defendeu a compensação dos valores creditados na conta da Autora com qualquer condenação imposta e pleiteou a rejeição do dano moral e da repetição em dobro. A Autora ofereceu réplica (ID 125444805), reforçando a nulidade formal dos contratos, devido à sua condição de analfabeta e pessoa idosa. Apontou, inclusive, a inobservância das formalidades da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige a assinatura física para idosos em contratos de crédito e, por analogia ou exigência legal correlata para o analfabeto, a formalização por instrumento público ou assinatura a rogo por procuração pública, ou, minimamente, com a subscrição de duas testemunhas, o que as cópias apresentadas pelo Réu não supriram, em conformidade com a tese de vício formal. Intimadas as partes para especificarem provas, a Autora requereu perícia grafotécnica e a apresentação dos documentos originais pelo Réu (ID 125753658), ao passo que o Réu manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 126132675). Passo ao saneamento do feito e, por conseguinte, ao julgamento conforme o estado do processo, analisando as preliminares suscitadas e o mérito da pretensão autoral, considerando o farto acervo documental, a prova do analfabetismo da parte e as regras cogentes que regem a validade formal dos negócios jurídicos no ordenamento brasileiro. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR 2.1. Da Manutenção da Justiça Gratuita e da Prioridade Processual A questão da gratuidade da justiça já foi superada pela decisão de ID 123362391, que acolheu os argumentos da Autora e concedeu o benefício. A impugnação do Réu, desacompanhada de prova robusta que demonstrasse a alteração da verdade dos fatos ou a capacidade financeira da Autora para arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e familiar, não tem o condão de reverter tal decisão, devendo o benefício ser mantido, em observância ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e ao artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Quanto à Prioridade Processual, verifica-se que a parte Autora não possui a idade mínima de 60 (sessenta) anos prevista no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, nascida em 1970, contava com 55 anos na data da propositura da ação. Destarte, o pleito de prioridade legal deve ser indeferido, sem prejuízo de reconhecer sua condição de hipervulnerabilidade, a qual deve ser considerada na análise meritória, em razão de sua idade e seu notório e comprovado analfabetismo. 2.2. Do Interesse de Agir e da Litigância Abusiva O Réu, em sua contestação, insistiu na preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a Autora não teria comprovado a prévia tentativa de solução administrativa. Entretanto, o mero ajuizamento da ação em virtude de uma pretensão resistida já satisfaz o requisito do interesse processual, sendo cediço que o acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, CF) não exige o exaurimento da via administrativa como condição de procedibilidade, salvo exceções legais e constitucionais. Ademais, a Autora demonstrou ter procurado a instituição por meio de protocolo de atendimento, que se furtou à prestação de informações, invocando sigilo bancário, o que configura, por si só, a resistência e a necessidade da tutela jurisdicional. A resistência foi amplamente ratificada na própria peça contestatória, na qual o Réu defendeu a validade de todos os contratos e refutou os pedidos autorais, tornando indiscutível a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. No que tange à alegada litigância abusiva ou ao fracionamento indevido de demandas, é imperioso reconhecer que as diversas ações ajuizadas pela Autora, ainda que contra o mesmo grupo econômico, apresentam causas de pedir distintas, relacionadas a produtos financeiros diversos e contratos autônomos (empréstimos neste feito, seguros/capitalização em outros). Em que pese a Recomendação CNJ nº 159/2024 combater o fracionamento desnecessário, o ordenamento jurídico pátrio confere ao litigante a faculdade de cunhar pedidos diversos em processos autônomos quando estes se referem a relações jurídicas distintas, mormente quando o volume de documentos e as particularidades de cada contrato dificultariam a instrução e o julgamento numa única lide de alta complexidade. Desse modo, inexiste comprovação de dolo ou abuso manifesto na opção da parte em tutelar seus direitos individualmente, devendo a preliminar ser integralmente afastada. 2.3. Da Prescrição Decenal O Banco Réu arguiu a prescrição quinquenal, baseada no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A Autora pugnou pela aplicação do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a pretensão de declarar a nulidade de contrato de mútuo fiduciário, com a consequente repetição do indébito e indenização, por se enquadrar na discussão de responsabilidade civil contratual e enriquecimento sem causa em virtude de cláusulas abusivas ou da nulidade intrínseca do negócio jurídico, submete-se ao prazo prescricional decenal. O lapso prescricional de cinco anos (Art. 27, CDC) é reservado à pretensão indenizatória decorrente de fato do produto ou serviço, ou seja, de acidentes de consumo que atinjam a incolumidade física ou psíquica do consumidor de forma extrínseca à relação negocial, o que não é o caso aqui analisado, que versa sobre a validade do próprio vínculo. O Superior Tribunal de Justiça é uníssono no sentido de aplicar o prazo ordinário de dez anos (Art. 205, CC) para as demandas de natureza pessoal que versem sobre revisionais, declaração de nulidade ou repetição de indébito decorrentes de relação contratual. Desse modo, considerando que a pretensão inicial versa sobre contratos cujos descontos se iniciaram em janeiro de 2020 (Contratos de 2015, 2017 e 2019) e o termo final presumido remonta ao vencimento da última parcela, e a ação foi ajuizada em julho de 2025, não houve o decurso do prazo decenal. Rejeita-se, portanto, a prejudicial de mérito da prescrição. III. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA 3.1 Indeferimento prova grafotécnica e julgamento antecipado da lide No tocante à fase probatória, é imperioso o indeferimento da prova pericial grafotécnica e do correlato pedido de apresentação dos documentos originais pelo Réu, conforme pleiteado pela Autora. A despeito da inversão do ônus da prova em favor da consumidora (Art. 6º, VIII, CDC), a produção da prova técnica, que visava atestar a autenticidade da digital ou da assinatura a rogo (Art. 429, II, CPC), torna-se absolutamente desnecessária e inútil para o deslinde da controvérsia, permitindo o imediato julgamento antecipado do mérito na forma do Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto porque o cerne da lide, no que concerne à validade do negócio jurídico, não reside na comprovação da materialidade da assinatura ou da aposição da impressão digital, mas sim na sua intrínseca validade formal, uma vez que a Autora é pessoa analfabeta, fato incontroverso nos autos. A validade "ab initio" do negócio jurídico com analfabeto é uma questão de direito que atrai regras de solenidade específicas, cuja inobservância impõe, de forma cogente, a nulidade do ato, tornando qualquer discussão sobre a autenticidade da mera reprodução gráfica um dispêndio desnecessário de tempo e recursos do Poder Judiciário. A suficiência do acervo probatório documental para analisar o vício formal, combinada com a manifestação do próprio Réu (ID 126132675) em requerer o julgamento da lide no estado em que se encontra, rechaça a necessidade de dilação probatória. 3.2. Da Nulidade Formal do Negócio Jurídico e o Vício de Consentimento Restou incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, integralmente, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato de mútuo bancário, celebrado com a finalidade de consignação em benefício previdenciário, exige do fornecedor de serviços uma atuação de máxima cautela e transparência, sobretudo quando se trata de consumidor idoso e analfabeto, caracterizado como hipervulnerável na relação negocial. A inversão do ônus da prova, solicitada e implicitamente deferida na fase inicial, é plenamente cabível (Art. 6º, VIII, CDC) em face da hipossuficiência técnica e informativa da Autora, competindo ao Banco Réu a prova da regularidade da contratação, ou seja, de que a manifestação de vontade da Autora se deu de forma hígida e lícita, obedecendo às exigências legais atinentes a todo negócio jurídico. A Autora é incontestavelmente analfabeta, conforme documento de identidade acostado ao processo (ID 116254242, fl. 2, onde consta a identificação "NÃO ALFABETIZADO"). O analfabetismo, por si incapa de gerar a incapacidade absoluta ou relativa civil, implica uma imperativa solenidade para a validade dos negócios jurídicos que exijam a manifestação de vontade por escrito. A forma do negócio jurídico, quando não prevista expressamente em lei, é livre, mas o Código Civil impõe a observância da forma prescrita ou não defesa em lei para a sua validade (Art. 104, III). Nesses termos, a jurisprudência nacional, aplicando o Artigo 595 do Código Civil por analogia ao mútuo, e considerando o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), estabelece que o contrato de empréstimo consignado realizado com pessoa analfabeta deve ser formalizado por instrumento público ou, na modalidade particular, mediante procuração outorgada por instrumento público para assinatura a rogo e, em tal caso, com a presença de, no mínimo, duas testemunhas devidamente identificadas. No caso dos autos, o Banco Réu não logrou êxito em comprovar a observância de qualquer das formalidades exigidas para a validade do ajuste com a Autora analfabeta. As cópias dos contratos anexadas (IDs 124770752, 124770753 e 124770754), nas respectivas folhas de autorização de consignação, ostentam a digital da Autora e uma assinatura a rogo ("Maria do Nascimento Pereira"), porém, conforme a narrativa fática apresentada e acolhida nesta decisão, é patente a ausência da subscrição de duas testemunhas instrumentárias ou da comprovação de que a procuração a rogo (a assinatura) foi realizada por instrumento público. A inobservância da forma legalmente prescrita macula os contratos de nulidade absoluta, por violação do Artigo 166, inciso IV, do Código Civil, que dispõe ser nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Ainda que se considerasse a mitigação da exigência da forma pública, como defendido por algumas cortes, a formalidade mínima imposta pela legislação análoga e pela boa-fé objetiva às operações com hiperssuficientes seria a assinatura a rogo de duas testemunhas, o que não foi comprovado nos autos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R 3.000,00. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, ENQUANTO A PARTE AUTORA REQUER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA IDOSA E ANALFABETA, SEM ASSINATURA FÍSICA, À LUZ DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021; (II) DEFINIR SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC); E (III) ESTABELECER SE O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO E SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021 EXIGE A ASSINATURA FÍSICA DE PESSOAS IDOSAS EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADOS ELETRONICAMENTE OU POR TELEFONE, SOB PENA DE NULIDADE. A INOBSERVÂNCIA DESSE REQUISITO INVALIDA A CONTRATAÇÃO. O CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA DEVE ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. A AUSÊNCIA DESSES REQUISITOS INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DA VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E ANALFABETA CONFIGURA DANO MORAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO. NO ENTANTO, O VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R 3.000,00 É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA MAJORAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE DE JULGAMENTO: A INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS ELETRONICAMENTE COM PESSOA IDOSA, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021, ACARRETA SUA NULIDADE. O CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO E SEM TESTEMUNHAS É NULO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA SEMPRE QUE HOUVER COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E ANALFABETA CONFIGURA DANO MORAL, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021, ARTS. 1º E 2º; CC, ART. 595; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7027; STJ, SÚMULA 297; STJ, EARESP 676.608/RS; TJ-PB, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800570-70.2023.8.15.0351, REL. DES. HORÁCIO FERREIRA DE MELO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL; TJ-PB, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803206-41.2023.8.15.0211, REL. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO, 1ª CÂMARA CÍVEL. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDA A QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, EM REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO PROMOVIDO E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME. (0802692-22.2024.8.15.0351, REL. GABINETE 07 - DES. HORÁCIO FERREIRA DE MELO JÚNIOR, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª CÂMARA CÍVEL, JUNTADO EM 07/05/2025) Portanto, a falha na comprovação do cumprimento das formalidades legais (instrumento público ou assinatura a rogo com duas testemunhas) e a presunção de vício na manifestação de vontade do analfabeto geram a nulidade absoluta dos negócios jurídicos questionados. Destarte, resta declarar a nulidade dos contratos de empréstimos pessoais de números 325511882, 290297762, 377040731 e 364837134, devendo as partes retornar ao status quo ante, com a cessação imediata dos descontos futuros. 3.3. Da Compensação e da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa Embora declarada a nulidade dos contratos, o Réu suscitou, em sede de contestação, a necessidade de compensação dos valores creditados na conta da Autora, o que coaduna com a máxima do direito de vedação ao enriquecimento sem causa (Art. 884, CC). Os extratos bancários acostados aos autos (ID 124770758 e ID 121729507) demonstram, em alguns eventos, a liberação de crédito após as datas de contratação impugnadas. O Réu alegou ter liberado um total de R$ 8.284,17 em razão dos mútuos. Não obstante a Autora impugnar o recebimento, os extratos demonstram créditos sob as rubricas "EMPRÉSTIMO PESSOAL" e "LIB EMPRESTIM/FINANCIAM" (ex.: 08/05/2024: R$ 3.019,31 e R$ 3.140,68; outros lançamentos de refinanciamento implícito em outras datas). Assim, ainda que os contratos sejam nulos, a quantia efetivamente creditada na conta da Autora deve ser compensada com os valores a serem restituídos e com a indenização por danos morais, de forma a evitar que a Autora aufira vantagem indevida. O retorno ao status quo ante implica que o banco restitua o que foi descontado e o mutuário devolva o quantum que comprovadamente ingressou em seu patrimônio, devidamente atualizado desde a data do crédito. O valor principal a ser restituído pelo Réu refere-se aos descontos efetuados. O valor a ser compensado pela Autora é o montante líquido comprovadamente creditado em sua conta em decorrência dos contratos anulados. A compensação opera-se de pleno direito, conforme o Artigo 368 do Código Civil, desde a propositura da ação (ou quando do vencimento da dívida da Autora, se posterior). 3.4. Da Repetição do Indébito em Dobro O Banco Réu postulou, subsidiariamente, que a devolução dos valores se desse na forma simples, sustentando a ausência de má-fé ou de conduta contrária à boa-fé objetiva. No bojo da relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo 42, parágrafo único, estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, embora tenha afastado a exigência da prova de má-fé, modulou o entendimento para consolidar que a repetição em dobro é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No presente caso, a contratação de empréstimos com pessoa analfabeta e idosa, em flagrante desrespeito às solenidades legais que visam proteger a hipervulnerabilidade, não pode ser considerada engano justificável. A ausência de observância das exigências formais para a validade do negócio com analfabetos (instrumento público ou assinatura a rogo com duas testemunhas) e a consequente realização de descontos em verba alimentar, que perduraram no tempo, caracterizam manifesta desídia e conduta contrária à boa-fé objetiva, ultrapassando a margem da mera falha administrativa. Desta forma, os valores indevidamente descontados deverão ser restituídos em dobro, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da tese consolidada. Os montantes correspondentes aos descontos, que, conforme planilha inicial, totalizam R$ 5.865,55 (cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), deverão ser restituídos em dobro, totalizando R$ 11.731,10, sujeitos à compensação com o proveito econômico obtido pela Autora. 3.5. Dos Danos Morais O dano moral é pleiteado pela Autora sob a forma in re ipsa, ou seja, presumido a partir da natureza do ato ilícito. O Réu buscou descaracterizar a ocorrência do dano, alegando ser mero aborrecimento. A jurisprudência tem conferido tratamento diferenciado aos descontos indevidos realizados em verba de natureza alimentar, especialmente quando praticados contra consumidores hipervulneráveis, como é o caso da Autora, pessoa idosa, analfabeta, sobrevivendo com um salário mínimo. A diminuição da capacidade financeira, por meio de descontos ilegítimos decorrentes de contratos nulos, implica inegável desequilíbrio emocional, angústia, e ofensa direta ao princípio da dignidade da pessoa humana, violando o mínimo existencial da consumidora. Tal situação não se configura como mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, mas sim como dano que atinge os direitos da personalidade, prescindindo de prova de prejuízo específico. Destarte, a conduta ilícita do Banco Réu, ao realizar e manter os descontos em conta-corrente de titularidade de pessoa analfabeta e idosa, sem a devida cautela que assegurasse a manifestação de vontade válida, é suficiente para configurar o dano moral indenizável. O nexo causal é evidente, e a responsabilidade da instituição financeira é objetiva (Art. 14, CDC). No arbitramento do quantum indenizatório, deve ser considerada a natureza punitivo-pedagógica da medida, a capacidade econômica do ofensor (BANCO BRADESCO S/A, uma das maiores instituições financeiras do país) e o caráter compensatório para a vítima. Considerando a gravidade da conduta (desconto em aposentadoria de analfabeta) e o tempo em que perduraram os descontos, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso e aos precedentes desta Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com fundamento nos artigos 186, 368, 421, 422 e 884 do Código Civil, nos artigos 6º, 14 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 321, 355 e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade absoluta dos Contratos de Empréstimos Pessoais de números 325511882, 290297762, 377040731 e 364837134, por vício formal insanável na manifestação de vontade da Autora analfabeta. CONDENAR o Réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta da Autora, totalizando R$ 11.731,10 (onze mil setecentos e trinta e um reais e dez centavos), montante que já corresponde à dobra dos R$ 5.865,55 (cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) pleiteados na inicial. Sobre este valor, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ambos a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), com a devida COMPENSAÇÃO com os valores líquidos comprovadamente creditados na conta da Autora pelo Réu em virtude dos contratos ora anulados (R$ 8.284,17, conforme alegação do Réu, ou valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, se necessário), atualizados monetariamente pelo INPC desde a data do crédito e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Autora. CONDENAR o Réu a pagar à Autora indenização por Danos Morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor da indenização por danos morais fixado, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Com a compensação determinada, o valor final da condenação será obtido pela soma do valor da repetição de indébito e do dano moral, subtraindo-se o valor compensatório (crédito liberado na conta da Autora, atualizado monetariamente e com juros). Condeno o Banco Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a natureza da causa, o tempo de tramitação e o zelo profissional demonstrado pelo patrono da parte Autora. Considerando que a parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, observe-se o teor do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, recolher as custas a que foi condenada, sob pena de inscrição em dívida ativa. Se não recolher, oficie-se a fazenda pública estadual para inclusão da dívida. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Por outro lado, independente de conclusão, interposta Apelação, tendo em vista qe, de acordo com a sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil, o juízo de 1º grau não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802475-14.2025.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. MARIA NAZARE DO NASCIMENTO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) contra o BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo que não contratou. Diante disso, requereu a inversão do ônus da prova, a gratuidade judiciária, declaração de inexistência da relação, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a aludida rubrica, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos. Em pesquisa realizada no PJe, vislumbro que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte, bem como contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte deste processo, conforme abaixo: É o relatório. Decido. As demandas ajuizadas contra instituição privada relacionada a supostos descontos indevidos, frutos de negócio jurídico não contratado pela parte demandante, indicam o possível abuso de direito processual, considerando o elevado número de distribuição no Judiciário brasileiro e o fracionamento dos objetos das ações contra as mesmas instituições bancárias para a possível concessão de compensações por danos morais e verbas sucumbenciais, em demandas que poderiam ser ajuizadas de forma conjunta. A Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, no Pedido de Providências n. 0001328-32.2024.2.00.0815 (bem como em outros semelhantes, tal como o PP n. 0000789-03.2023.2.00.0815), sugeriu a adoção de providências quando da admissibilidade da petição inicial, consistentes, dentre elas, na apresentação de documentos e algumas diligências, senão, vejamos: “Ante o exposto, (...) SUGIRO ao Juízo de primeiro grau comunicante: 1) Verificar a situação do CPF da parte autora, através da ferramenta com o ícone “lupa” situada no campo da parte autora no sistema eproc; a) caso a situação do CPF permaneça no status “não verificado”, sugere-se a consulta pública do CPF no site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao consultapublica.asp) ou a consulta do CPF pelo sistema INFOJUD ou outros sistemas similares; b) caso a situação tenha sido verificada, constando o símbolo verde, que apenas significa que a inscrição está regular, permanecendo a dúvida, sugere-se a realização de consulta no sistema Consultas Integradas ou em outros sistemas similares; 1.1. )Adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 1.2.) Conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 1.3.) Havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva. 2) Pela comunicação da ocorrência pelo juízo de origem, ora requerente, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba (OAB/PB), se identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva, para conhecimento e providências que entender cabíveis; 3) Pelo compartilhamento pelo juízo de origem, ora requerente, de cópia do inteiro teor deste procedimento ao Ministério Público Estadual, através da D. Procuradoria Geral de Justiça, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); 4.) Pelo cumprimento integral pelo juízo de origem, do inteiro teor dos itens da Recomendação CNJ n.º 159/2024 e anexos, aqui não referendados, em todas as situações que exijam medidas para identificação tratamento e prevenção da litigância abusiva;” Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação n. 159/2024, com o propósito de recomendar medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”. Embora a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça não tenha caráter normativo, tampouco vinculante, suas diretrizes podem (e devem) servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil. Conforme bem pontuado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, no voto que embasou a edição da Recomendação n. 159/2024: “2. Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”. Os artigos 1º a 3º da apontada Recomendação dispõem: “Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação”. Feitas essas considerações e atenta à necessidade de adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva, passo a analisar a presente demanda à luz da Recomendação n. 159/24 do Conselho Nacional de Justiça e das recomendações proferidas pela Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. SOBRE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR (NECESSIDADE) Cumulando o poder de cautela sugerido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, entendo que se deve exigir a prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir. Ocorre que o exercício do direito de ação pressupõe a presença das denominadas condições da ação, sendo uma delas o interesse de agir (necessidade). A necessidade de exercer o direito de ação só surge a partir do momento em que existe um conflito de interesses, o qual somente aparece quando existe uma pretensão resistida. Desse modo, a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. Assim, a caracterização do interesse de agir nas ações derivadas das relações de consumo somente surgirá quando tiver havido uma prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Não se pode esquecer que o sistema de proteção e defesa do consumidor atual oferece um variado leque de órgãos e ferramentas que são capazes de solucionar a questão. Portanto, faz-se necessário que haja a demonstração da prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Por sua vez, o TJPB já teve oportunidade de se debruçar sobre questão semelhante, qual seja, a prévia necessidade de solução extrajudicial para fins de configuração do interesse de agir (necessidade). Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A, §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)" Por fim, a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa é uma das recomendações contidas na Recomendação n. 159/2024, do CNJ, constantes no Anexo “B”, senão vejamos: “10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;”. Conforme os fundamentos expressos, faz-se necessário a criação de uma condição pré-processual para os consumidores, condicionando o interesse de agir à comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito com o fornecedor, concretizando uma releitura do princípio ao acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do Código de Processo Civil. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. O que se vê é que a parte autora, ao constatar o suposto desconto indevido no seu benefício, mesmo nos casos em que o desconto não perfaz proporção substancial do valor do benefício, judicializada de forma imediata a demanda requerendo a repetição de indébito e compensação por danos morais de R$ 10.000,00 a R$ 20.000,00, gerando despesas sucumbenciais e a cobrança de taxas pelo serviço judicial. Legitimar a judicialização dessa espécie de demanda, sem ao menos um prévio contato da parte com a instituição demandada, acaba por banalizar a judicialização de litígios que poderiam ser resolvidos no âmbito administrativo/privado. A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida” SOBRE O FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS Conforme relatado, a parte autora ajuizou mais de uma demanda, envolvendo partes rés idênticas e que pertencem a um mesmo grupo econômico. Do que se percebe das demandas acima propostas, houve pequena modificação das causas de pedir, pois em cada uma questionam-se cobranças diversas. Todavia, os pedidos são os mesmos em todas as ações, quais sejam, repetição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais. Nesse sentido, percebe-se que inexiste conexão entre as demandas, na medida em que há uma pequena diferença nas causas de pedir, eis que as cobranças são diversas. Entretanto, a questão deve ser analisada à luz da teoria do abuso do direito; no caso, do direito de ação. A questão não passa ao largo dos Tribunais brasileiros, já tendo sido, inclusive, apreciada pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade no exercício abusivo do direito de ação. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.(...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (...) (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.) A parte autora poderia ter ajuizado ação única, pois os réus são os mesmos e integram o mesmo grupo econômico. A possibilidade de cumulação de pedidos está expressamente prevista no art. 327 do CPC. Contudo, a parte requerente, exercendo de forma abusiva o seu direito de ação, ajuizou mais de uma demanda, com o provável objetivo de dificultar o direito de defesa da parte demandada, assim como inflar eventual direito de indenização por danos morais e respectivos honorários advocatícios. Tal proceder, evidentemente, representa um ato ilícito, na medida em que configura o uso abusivo do direito de ação. Essa prática, inclusive, foi indicada pelo CNJ como conduta potencialmente abusiva, conforme se observa no anexo A, da Recomendação n. 159/2024: “6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual);” Desse modo, cumpre acolher a sugestão contida no anexo B, da Recomendação n. 159/2024, do CNJ, que recomenda “8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas;”. SOBRE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE PROCESSUAL Relativamente ao pedido de gratuidade processual, vislumbro que a parte autora aduz genericamente não ter condições de arcar com as custas processuais. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC). O Código de Processo Civil determina que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária quando não houver nos autos os elementos necessários à sua concessão, devendo, antes, oportunizar à parte a comprovação do alegado em exposição fática (Art. 99, §2º, CPC). A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo” e “notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive INFOJUD e RENAJUD, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício”. DAS DETERMINAÇÕES Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, bem como utilizando-me do poder geral de cautela e com fim de evitar possível litigância abusiva, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): - Comprove que faz jus à gratuidade processual, acostando documentos comprobatórios da sua condição econômica atual, sob pena de indeferimento (total ou parcial) da gratuidade. - Comprove o seu interesse de agir, mediante a apresentação de provocação extrajudicial da parte ré para solucionar o problema relatado na exordial, acompanhada da respectiva resposta. Ressalto que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo ou formulário sem prova do efetivo protocolo. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. Observo que o comprovante de ID 116254241 não possui data de protocolo, de modo que é impossível saber se a autora aguardou o prazo de resposta solicitado pelo banco. - Manifeste-se, na forma do art. 9º e 10 do CPC, sobre o abuso do direito de litigar. - Informar o número do contrato de empréstimo impugnado. Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte ativa que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Intimações necessárias. Serve esta decisão como ofício/mandado (art. 102, CNJ da CGJ/TJPB). Cumpra-se com atenção. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito.

01/08/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)