Procedimento Comum Cível 0806290-84.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806290-84.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806290-84.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Indenização por Dano Moral, DIREITO DA SAÚDE, Contratos de Consumo] Parte autora DANIELLE ALENCAR ROSENO e outros Parte ré AEDUC ASSOCIACAO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES EDUCACIONAIS e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por DANIELLE ALENCAR ROSENO e JOÃO HENRIQUE ALENCAR PEREIRA em face da AEDUC – ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS e UNIMED PORTO ALEGRE – COOPERATIVA MÉDICA LTDA, objetivando o restabelecimento do plano de saúde e a condenação por danos morais em razão da interrupção indevida dos serviços essenciais ao tratamento de saúde do coautor, JOÃO HENRIQUE ALENCAR PEREIRA, que é menor impúbere e diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Embora a petição inicial tenha sido endereçada e autuada diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca de Sousa-PB, conforme indica o cabeçalho do documento, é cediço que a competência é um pressuposto processual de validade e deve ser verificada no início do processo. Um dos autores da ação é menor impúbere, o que por si só já faz deste juízo incompetente. Além disso, a matéria em discussão envolve o direito à saúde de uma criança, o que atrai a competência específica da Vara da Infância e Juventude. Conforme a tese de julgamento firmada no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, na Apelação Cível nº 0801870-92.2023.8.15.0181, com Relatoria do Desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa, juntada em 10/06/2025, ficou assentado que: "A Vara da Infância e Juventude possui competência absoluta para processar e julgar ações civis públicas que envolvam o direito à saúde de criança ou adolescente, conforme previsão expressa dos arts. 148, IV, 208, VII e 209 do ECA, entendimento já consolidado nesta Corte em conflitos de competência." Referida decisão corrobora o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas que versem sobre o direito à saúde de crianças e adolescentes é da Vara da Infância e Juventude, tratando-se de competência absoluta em razão da matéria e da pessoa. Os artigos 148, inciso IV, 208, inciso VII, e 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), são claros nesse sentido, conferindo à Justiça da Infância e da Juventude a atribuição para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos a crianças e adolescentes. A natureza da ação, visando a proteção de direito fundamental de um menor de idade, sobrepõe-se à regra de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que a competência da Vara da Infância e Juventude é de caráter absoluto e especial, prevalecendo sobre quaisquer outras. Diante do exposto, e em estrita observância à legislação aplicável e à jurisprudência consolidada, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Misto de Sousa para processar e julgar a presente ação. DETERMINO a remessa imediata dos presentes autos à 6ª Vara Mista da Comarca de Sousa, que possui competência para Infância e Juventude, conforme disposto na Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)