Procedimento Comum Cível 0806290-84.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806290-84.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 09:55

Determinação de Diligência

19/03/2026, 12:01

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 08:04

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:02

Publicação

06/02/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806290-84.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: DANIELLE ALENCAR ROSENO e outros RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): AEDUC ASSOCIACAO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES EDUCACIONAIS e outros INTIMAÇÃO Cumprindo determinação do MM Juiz de Direito desta unidade judicial, intimo Vossa Senhoria, PARTE RÉ, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar de modo concreto e fundamentado cada prova que, eventualmente, se dispõe a custear e produzir. Fica advertido(a) que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Sousa (PB), 4 de fevereiro de 2026. (DALIVA LOPES ALVES) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806290-84.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: DANIELLE ALENCAR ROSENO e outros RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): AEDUC ASSOCIACAO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES EDUCACIONAIS e outros INTIMAÇÃO Cumprindo determinação do MM Juiz de Direito desta unidade judicial, intimo Vossa Senhoria, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar de modo concreto e fundamentado cada prova que, eventualmente, se dispõe a custear e produzir. Fica advertido(a) que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Sousa (PB), 4 de fevereiro de 2026. (DALIVA LOPES ALVES) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806290-84.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: DANIELLE ALENCAR ROSENO e outros RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): AEDUC ASSOCIACAO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES EDUCACIONAIS e outros INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) o(a)(s) autor(a)(s) intimado(a)(s) para, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação e eventuais documentos. Sousa (PB), 19 de janeiro de 2026. (WALKIRIA ROCHA FERNANDES) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:01

Documentos

EXPEDIENTE

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806290-84.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Indenização por Dano Moral, DIREITO DA SAÚDE, Contratos de Consumo] Parte autora DANIELLE ALENCAR ROSENO e outros Parte ré AEDUC ASSOCIACAO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES EDUCACIONAIS e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por DANIELLE ALENCAR ROSENO e JOÃO HENRIQUE ALENCAR PEREIRA em face da AEDUC – ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS e UNIMED PORTO ALEGRE – COOPERATIVA MÉDICA LTDA, objetivando o restabelecimento do plano de saúde e a condenação por danos morais em razão da interrupção indevida dos serviços essenciais ao tratamento de saúde do coautor, JOÃO HENRIQUE ALENCAR PEREIRA, que é menor impúbere e diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Embora a petição inicial tenha sido endereçada e autuada diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca de Sousa-PB, conforme indica o cabeçalho do documento, é cediço que a competência é um pressuposto processual de validade e deve ser verificada no início do processo. Um dos autores da ação é menor impúbere, o que por si só já faz deste juízo incompetente. Além disso, a matéria em discussão envolve o direito à saúde de uma criança, o que atrai a competência específica da Vara da Infância e Juventude. Conforme a tese de julgamento firmada no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, na Apelação Cível nº 0801870-92.2023.8.15.0181, com Relatoria do Desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa, juntada em 10/06/2025, ficou assentado que: "A Vara da Infância e Juventude possui competência absoluta para processar e julgar ações civis públicas que envolvam o direito à saúde de criança ou adolescente, conforme previsão expressa dos arts. 148, IV, 208, VII e 209 do ECA, entendimento já consolidado nesta Corte em conflitos de competência." Referida decisão corrobora o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas que versem sobre o direito à saúde de crianças e adolescentes é da Vara da Infância e Juventude, tratando-se de competência absoluta em razão da matéria e da pessoa. Os artigos 148, inciso IV, 208, inciso VII, e 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), são claros nesse sentido, conferindo à Justiça da Infância e da Juventude a atribuição para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos a crianças e adolescentes. A natureza da ação, visando a proteção de direito fundamental de um menor de idade, sobrepõe-se à regra de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que a competência da Vara da Infância e Juventude é de caráter absoluto e especial, prevalecendo sobre quaisquer outras. Diante do exposto, e em estrita observância à legislação aplicável e à jurisprudência consolidada, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Misto de Sousa para processar e julgar a presente ação. DETERMINO a remessa imediata dos presentes autos à 6ª Vara Mista da Comarca de Sousa, que possui competência para Infância e Juventude, conforme disposto na Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

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Determinação de Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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