Procedimento Comum Cível 0808396-47.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808396-47.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/01/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 08:46

Determinada a redistribuição dos autos

26/01/2026, 20:12

Indeferido o pedido de IRACI SILVA DE MELO - CPF: 161.114.604-63 (AUTOR)

26/01/2026, 20:12

Conclusos para despacho

19/01/2026, 11:25

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 11:07

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:50

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira DESPACHO PROCESSO Nº 0808396-47.2023.8.15.2001 Vistos. 1. Nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 11.419/2006, diante da urgência do caso, intime-se o órgão de representação judicial da parte ré (PGE/PGM) para, em 48 horas, comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida, através de Oficial de Justiça. 2. Caso não haja informação acerca do cumprimento, intime-se a parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias: (i) Apresentar receituário médico atualizado há menos de 6 (seis) meses; (ii) Informar o valor total a ser bloqueado para custeio do tratamento e, se for tratamento contínuo, a quantia suficiente para viabilizar 6 (seis) meses de tratamento, apresentando orçamento atualizado com observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), indicando o fornecedor com respectivo endereço, telefone, e-mail e dados bancários; e (iii) Caso, por qualquer motivo, não consiga obter o orçamento com observância do PMVG, deverá indicar fornecedores, preferencialmente situados no Estado da Paraíba, com indicação dos respectivos endereços, telefones, e-mail's e dados bancários. 3. Em seguida, intime-se o promovido para ciência e manifestação no prazo de 48 horas, através de Oficial de Justiça. 4. Ao final, tragam-me os autos conclusos. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/12/2025 23:30.

16/12/2025, 14:19

Juntada de Petição de informações prestadas

16/12/2025, 11:59

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 20:12

Despacho

•17/12/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: Iraci Silva de Melo ADVOGADO: Bruno Giacomelli Goes Rodrigues - OAB/PB 18.834 RÉU: Estado da Paraíba RELATÓRIO: IRACI SILVA DE MELO ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de liminar contra o Estado da Paraíba, objetivando o fornecimento do medicamento KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE) 100 MG/4ML 2 AMPOLAS + SF 0,9% 500 ml, IV, EM 30 MIN, A CADA 21 DIAS”, para tratamento de "melanoma com metástase pulmonar – CID 10 C43", conforme documentação médica apresentada (ID 22383787). Conforme se extrai da petição inicial (ID 22383780), a autora apresenta quadro clínico grave, sendo portadora de melanoma com metástase pulmonar – CID 10 C43. Alega que a terapêutica recomendada pela médica oncologista, Dra. Laís Beltrão Magalhães (CRM/PB 7953), é a única efetiva para o tipo de câncer que tem, em estágio avançado, e é respaldada por registro sanitário na ANVISA, sob o número 100290196, com autorização de número 1000290. Aduz a autora que formalizou pedido administrativo junto às Secretarias de Saúde do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa, tendo ambas negado o fornecimento do medicamento pleiteado sob a alegação de que o fármaco não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), não estando contemplado em nenhum dos componentes (Básico, Estratégico e Especializado), e que não há relação oficial de medicamentos antineoplásicos para fornecimento direto aos pacientes oncológicos no âmbito do SUS. Sustenta que o custo do medicamento é estimado em R$ 16.962,90 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa centavos) por ampola, a cada 21 dias, sendo que a demandante tem que tomar 2 ampolas a cada 21 dias, conforme prescrito (ID 22383787), valor incompatível com sua condição financeira, haja vista ser aposentada pelo INSS, percebendo mensalmente a quantia de 01 salário-mínimo, utilizando seus proventos unicamente para sua subsistência e de sua família. Argumenta que a negativa administrativa, fundada em restrições orçamentárias e ausência de previsão em listas padronizadas, viola direitos constitucionalmente assegurados, como o direito à vida e à saúde, dispostos nos artigos 5º, caput, 6º e 196 da Constituição Federal, bem como o disposto nos artigos 6º, I, "d" e 7º, II, da Lei 8.080/90. O feito foi julgado procedente (ID 22383806 - Pág. 1/6), tendo o Estado das paraíba apelado. O apelo foi 24580720 - Pág. 1/15 foi desprovido. O Estado da Paraíba interpôs Recurso Extraordinário (ID 26921996). Parecer do Ministério Público pugnando pela inadmissibilidade do Recurso Extraordinário – ID 29515662. Decisão da Presidência deste Tribunal determinando o sobrestamento do feito até o julgamento do mérito do RE no 1.366.243/SC (Tema 1.234) – ID 29689380 - Pág. 1/3. Certidão do NUGEP acerca do trânsito em julgado do Tema 1234 (Proc. de Repercussão Geral no 1366243) – ID 34643734. Por sua vez, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu decisão (ID 35854712 - Pág. 1/7), destacando um possível conflito entre o que restou decidido no acórdão e a tese firmada por ocasião do julgamento do RE nº RE 1.366.243/SC - Tema 1.234, verbis: (...) “Destarte, verificada uma possível divergência entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma para o Tema 1.234/STF (RE 1366243/SC), impõe-se a aplicação do art. 1.030, II do CPC/2015, devendo os autos serem devolvidos ao gabinete do relator, a fim de que o órgão julgador possa alinhar sua posição ao entendimento firmado pelo STF em julgamento do regime de repercussão geral ou manter a decisão, indicando, se for o caso, a ocorrência de distinguishing (peculiaridades a afastarem, no caso concreto, a orientação emanada do paradigma) ou de overruling (eventual modificação do entendimento jurisprudencial estampado no leading case invocado).” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808396-47.2023.8.15.2001 RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte – Juíza Convocada ORIGEM: 4ª Vara Da Fazenda Pública da Capital Ante o exposto, remetam-se os autos ao relator, em conformidade com o disposto no art. 1.030, II do CPC/2015. (ID 35854712 - Pág. 7). Assim, em aplicação ao disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015, os autos retornaram a este gabinete, a fim de que o órgão julgador profira nova decisão, seja alinhando o entendimento à tese firmada ou realizando o distinguishing ou overruling. É o relatório. DECIDO: Da Competência: A responsabilidade pela prestação de saúde aos cidadãos e solidária entre todos os Entes da federação, podendo a acao ser proposta contra qualquer deles. Nesse sentido, a decisão proferida em análise de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRA TIVO. DIREITO A SAUDE. TRATAMENTO MEDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMACAO DE JURISPRUDENCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente” (STF. RE 855.178 RG/SE). Contudo, a controvérsia foi submetida à sistemática da repercussão geral (Tema 1.234), cujo feito paradigma é o RE nº 1.366.243/SC, o qual discute a "Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS". Referido paradigma está assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL". Registre-se que, em 12/04/23, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional do processamento dos recursos extraordinários que cuidam da questão envolvendo o Tema 1.234 da repercussão geral, inclusive dos feitos, nos quais se discutem a aplicação do Tema 793 da repercussão geral, até o julgamento definitivo do mérito do RE nº 1.366.243 (Tema 1.234). Ainda, em 17/04/23, o Ministro Gilmar Mendes deferiu em parte pedido incidental de tutela provisória formulado pelo CONPEG, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da repercussão geral, a atuação do Poder Judiciário fosse regida por alguns parâmetros. Essa decisão foi referendada pelo Plenário do STF para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023), devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED- segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário" (Destaquei) Ato contínuo, determinou que o Juiz estadual deveria abster-se de praticar qualquer ato de declinação de competência nas ações que versem sobre ser indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal, de modo que o processo deve prosseguir na Jurisdição Estadual. Ocorre que RE nº 1.366.243 (Tema 1.234), que trata sobre os critérios de custeio dos medicamentos de alto custo ainda não incorporados pelo SUS, contudo, foi julgado no dia 20/09/2024, tendo sido publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 03/10/2024, com trânsito em julgado em 07/03/2025. Vejamos: Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. GILMAR MENDES Leading Case: RE 1366243 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa. Tese: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) Destacamos. No caso, o fármaco em questão, Keytruda (Pembrolizumabe), embora tenha registro na Anvisa[1] sob o nº 100290196, não faz parte dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, consoante lista do RENAME[2]. Ademais, consoante orçamentos acostados aos autos e pesquisas feitas online na data de hoje, o menor valor[3] encontrado do fármaco é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), uma ampola, sendo a prescrição do medicamento na forma de 02 (duas) ampolas a cada 21 dias, de uso por tempo indeterminado, consoante laudo médico – ID 22383787 - Pág.1/2. Portanto, o valor anual do tratamento (34 ampolas – duas a cada 21 dias) é de cerca de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), e assim, consoante o inciso I, item 1 do RE nº 1.366.243 (Tema 1.234), acima transcrito, é de competência da União o seu fornecimento, devendo tramitar na Justiça Federal, por se tratar de tratamento anual de valor superior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, que atualmente é no valor de R$ 318.780,00 (trezentos e dezoito mil, setecentos e oitenta reais) Assim, determino a intimação da autora para emendar a inicial, incluindo a União no polo passivo da lide, no prazo de 15 (quinze dias), conforme o art. 321 do CPC/2015. Após a emenda, deve o feito ser remetido para a uma das Varas Federais de João Pessoa. Cumpra-se com urgência. Processo com tramitação preferencial. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada (Relatora) [1] https://www.smerp.com.br/anvisa/?ac=prodDetail&anvisaId=100290196 [2] https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf [3] https://farmagold.com.br/medicamento/556-keytruda-pembrolizumab-100mg-4ml-frasco-ampola-bristol-myers-squibb.html

01/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Indeferido o pedido de IRACI SILVA DE MELO - CPF: 161.114.604-63 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Despacho em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/12/2025 23:30.

Juntada de Petição de informações prestadas

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