Procedimento Comum Cível 0801513-54.2019.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801513-54.2019.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDYGAR LAMBERY DE AZEVEDO MARQUES Nome: EDYGAR LAMBERY DE AZEVEDO MARQUES Endereço: AV JOSÉ HAMILTON ALVES, 748, CRUZEIRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58415-458 REU: EDGAR FRANSCISCO DA SILVA Nome: edgar franscisco da silva Endereço: APÓS O CONJUNTO MARIA DO AMOR DIVINO, LADO DIREITO DA PB 051 SENTIDO CALDAS BRANDÃO, SÍTIO GERCINA, MARI - PB - CEP: 58345-000 Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0801513-54.2019.8.15.0181 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I) Do Pedido de Conexão Processual e Reconhecimento de Prevenção: Através da petição de ID 107284515, o autor reiterou o pedido de determinação de conexão dos presentes autos com os processos nº 0804131-69.2019.8.15.0181 e nº 0804134-24.2019.8.15.0181, que tramitaram perante a 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira, pleiteando, em consequência, o reconhecimento da prevenção daquele juízo e a tramitação conjunta das demandas. Alegou, para tanto, que as ações mencionadas possuem identidade de objeto, uma vez que todas versam sobre investigação de paternidade envolvendo o mesmo réu, Edgar Francisco da Silva, o qual, inclusive, já teria sido citado e submetido a exame de DNA nos referidos autos pretéritos. Todavia, ao compulsar os autos no sistema do PJe, verifica-se que o processo nº 0804131-69.2019.8.15.0181 foi julgado por sentença de mérito com acolhimento do pleito de reconhecimento de paternidade, ao passo que o processo nº 0804134-24.2019.8.15.0181 restou julgado improcedente, em razão do resultado do exame de DNA, o qual afastou a alegada paternidade. Ambos os feitos encontram-se com trânsito em julgado devidamente certificado, circunstância que, por si só, obsta a reunião dos feitos por conexão, consoante Súmula nº 235 do STJ “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado” razão pela qual resta prejudicada a análise do pedido de tramitação conjunta dos feitos. Ademais, ainda que não houvesse o trânsito em julgado, a hipótese suscitada pelo autor não configuraria, por si, situação de conexão processual nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, eis que os polos ativos das ações são compostos por pessoas distintas, ou seja, os investigantes são diferentes indivíduos postulando, cada qual, o reconhecimento da filiação em relação ao mesmo suposto genitor. E embora exista identidade de réu e similitude da causa de pedir (vinculada ao vínculo biológico), o que poderia gerar, em tese, coincidência de provas, a existência de partes autoras diversas impede o reconhecimento da conexão, pois os efeitos jurídicos de cada decisão serão individualizados e não há risco de decisões contraditórias que justifique a reunião das ações. Cada processo de investigação de paternidade possui uma autonomia própria, não havendo entre as demandas relação de prejudicialidade ou dependência que exija julgamento conjunto. Ante o exposto, indefiro o pleito de conexão e de reconhecimento de prevenção do juízo da 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira, mantendo-se a regular tramitação dos presentes autos neste juízo. II) Quanto ao seguimento do feito nos seus ulteriores termos: Na mesma oportunidade (ID 107284515), o promovente informou o falecimento do suposto genitor, Edgar Francisco da Silva, e instruiu os autos com Comprovante de Situação Cadastral no CPF (ID 107284518 – Pág. 1), documento emitido pela Receita Federal, que corrobora a informação do óbito. Diante do que, intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa, 29 de abril de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

01/08/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de ALANNA GISELLY CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Processo Encaminhado a 3ª Vara de Família da Capital

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDYGAR LAMBERY DE AZEVEDO MARQUES em 21/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(24)