Procedimento Comum Cível 0801512-87.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801512-87.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801512-87.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Autor(a): MARIA DE LOURDES ROCHA Ré(u): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. 1. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA DE LOURDES ROCHA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A Autora, qualificando-se como idosa (com 67 anos à época da propositura da ação) e aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), percebendo benefício no valor de um salário mínimo, narrou na exordial (Id. 115196136) ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, relativos a um suposto Seguro denominado “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, que teria sido debitado de seu benefício previdenciário em diversas competências, a partir de janeiro de 2020 até março de 2025. A peça vestibular especificou, de forma exemplificativa e calculada para a repetição do indébito, os descontos referentes às competências de abril e maio de 2024, no valor de R$ 59,53 (cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos) cada, totalizando R$ 119,06 (cento e dezenove reais e seis centavos) em valores simples, o que implicaria no pedido de R$ 238,12 (duzentos e trinta e oito reais e doze centavos) em caso de condenação em dobro, além de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Requereu a concessão da Justiça Gratuita, a prioridade na tramitação do feito e a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de inexistência do contrato de seguro, a cessação imediata dos descontos, a condenação da Ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. A inicial foi acompanhada dos documentos pessoais da Autora (Id. 115196136 e 115196140), comprovante de requerimento administrativo prévio (Id. 115196137) e Extrato de Histórico de Créditos do INSS (Id. 115196139), evidenciando a natureza de origem dos rendimentos da Demandante. Este Juízo proferiu decisão inicial (Id. 115322203) deferindo a Justiça Gratuita e a prioridade de tramitação em razão da idade da Autora. Outrossim, e em atenção à legislação consumerista e à hipossuficiência técnica e jurídica da Autora, inverteu o ônus da prova, determinando que a parte Ré trouxesse aos autos a documentação comprobatória da regularidade da contratação do seguro. Na mesma decisão, o juízo declinou da realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. A Demandada foi citada e apresentou contestação (Id. 117488062), na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por falta de exaurimento da via administrativa e a ocorrência de "lide agressora" e "litigância de má-fé" por parte da Autora, pleiteando condenação em multa e expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No mérito, alegou que o contrato de seguro foi devidamente contratado pela Autora, invocando o princípio da boa-fé objetiva e venire contra factum proprium. Afirmou a inocorrência de ato ilícito e, consequentemente, rechaçou os pedidos de danos materiais (repetição do indébito, que, se devida, deveria ser simples) e danos morais (alegando ser mero dissabor e buscando arbitramento em patamar razoável, se o Juízo entendesse pela condenação). Em momento algum, a Ré Bradesco Vida e Previdência S.A. trouxe aos autos o instrumento contratual assinado pela Autora ou qualquer gravação que comprovasse o consentimento. A Autora apresentou réplica (Id. 123765210), refutando as preliminares e reiterando a tese de inexistência de negócio jurídico e de falha na prestação do serviço. Na réplica, a Autora enfatizou sua condição de pessoa analfabeta e a ausência de qualquer documento comprobatório da contratação juntado pela Ré, o que atrairia a nulidade do negócio por inobservância do Art. 595 do Código Civil. Após intimação para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 123819067), ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, reforçando a natureza meramente de direito ou já suficientemente instruída pela documentação constante dos autos (Id. 123999901 e 124738575). Vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela autoriza o julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões em discussão versam primordialmente sobre matéria de direito e os fatos relevantes encontram-se robustamente comprovados pela prova documental já produzida. As partes, inclusive, convergiram em pleitear o julgamento no estado em que se encontra o processo, sinalizando a desnecessidade de dilação probatória adicional, em perfeita harmonia com o princípio da duração razoável do processo estatuído no rol dos direitos fundamentais. Cumpre a este Juízo, no exercício da jurisdição, proceder à análise detalhada das matérias preliminares suscitadas pela Ré e, ulteriormente, adentrar o mérito da controvérsia, com observância rigorosa do dever constitucional de motivação das decisões judiciais, conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal, e o art. 489 do Código de Processo Civil. 2.2. DAS PRELIMINARES 2.2.1. Da Alegada Lide Agressora e Litigância de Má-fé A Requerida arguiu que a presente ação seria parte de uma "lide agressora" distribuída em massa, com petições iniciais idênticas, e que a conduta da Autora configuraria litigância de má-fé, com alteração da verdade dos fatos (Id. 117488062, pág. 2-3). Tal alegação, contudo, não encontra amparo suficiente para o devido acolhimento. A mera constatação de que um patrono possua um volume considerável de demandas versando sobre tema similar, por si só, não configura a violação dos deveres processuais ou a má-fé da parte que recorre ao Poder Judiciário. O acesso à justiça é uma garantia fundamental assegurada pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo um direito inalienável do cidadão acionar o Judiciário para a tutela de seus direitos, ainda que em massa, desde que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ademais, a análise da má-fé pressupõe a prova de que a parte agiu dolosamente, alterando a verdade dos fatos no intuito de obter vantagem indevida, conforme o disposto no Art. 80 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a lide versa sobre a legalidade de um contrato de seguro consignado cuja existência e regularidade cabia à Ré comprovar, em face da inversão do ônus da prova já determinada por este Juízo. A Autora juntou extratos que demonstram os descontos (Id. 115196139) e, ao alegar a não contratação, busca a proteção de seu patrimônio, o que se revela legítimo. Assim, rejeito a alegação de litigância de má-fé da Autora e o correlato pedido de multa, bem como o pleito de expedição de ofício à OAB, por ausência de subsídios suficientes para tal reprimenda. 2.2.2. Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita A Ré impugnou o benefício da Gratuidade da Justiça concedido à Autora, alegando que esta não teria comprovado sua hipossuficiência de forma cabal (Id. 117488062, pág. 4). O benefício da gratuidade foi concedido na decisão inicial e encontra fundamento no Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A Autora comprovou ser aposentada pelo INSS, com rendimento compatível com um salário mínimo (Id. 115196139), e detentora de idade avançada, caracterizando-se como hipossuficiente na acepção legal. A impugnação apresentada pela Ré não trouxe qualquer elemento probatório concreto capaz de infirmar a presunção legal de hipossuficiência. Simplesmente alegar que a comprovação deveria se dar por meio de documentos específicos, sem demonstrar a capacidade financeira da Autora de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e familiar, não é suficiente para a revogação do benefício. Portanto, reitero o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. 2.2.3. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A Demandada arguiu a ausência de interesse processual sob o argumento de que a Autora não teria comprovado a resistência à sua pretensão na esfera administrativa (Id. 117488062, pág. 4). Essa preliminar é manifestamente improcedente. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Exigir o exaurimento da via administrativa, salvo exceções constitucionalmente previstas (como nos casos previdenciários específicos), constitui óbice injustificado ao pleno acesso à justiça. Ademais, no caso concreto, a Autora demonstrou ter protocolado um requerimento administrativo (Id. 115196137) junto ao Bradesco Fale Conosco, buscando explicações e o reembolso, sem que houvesse solução. Mais crucial, a própria apresentação de Contestação pela Ré, impugnando o mérito e defendendo a legalidade da cobrança, demonstrou a resistência à pretensão autoral. Se havia o conflito de interesses, o interesse processual está configurado na necessidade e adequação do provimento judicial pleiteado. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 2.3. DO MÉRITO É imperativo reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a Autora (consumidora hipossuficiente, destinatária final do serviço) e a Ré (fornecedora de serviços securitários e financeiros) é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do Art. 3º e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A análise da controvérsia fática deve partir da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme preconiza o Art. 6º, inciso VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica, econômica e informacional da consumidora, e a verossimilhança de suas alegações. Assim, cabia à Ré, o ônus de comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico que autorizou o desconto do prêmio de seguro diretamente do benefício previdenciário da Autora. A petição inicial apresentou o histórico de créditos do INSS (Id. 115196139), que lista uma série de descontos a título de empréstimos consignados, e, no corpo da petição (Id. 115196136, pág. 7/24), indica os valores de R$ 59,53 debitados nas competências de abril e maio de 2024, atribuídos nominalmente ao BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA. Em sua defesa, a Ré alegou genericamente a regularidade da contratação, mas falhou cabalmente em seu dever legal de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, conforme o Art. 373, II, do Código de Processo Civil, e o ônus invertido determinado pelo Juízo. Não foi anexado o contrato, a proposta de adesão ou qualquer outro elemento robusto (como áudio ou gravação) que comprovasse a manifestação de vontade expressa e informada da Sra. Maria de Lourdes Rocha para a aquisição daquele seguro. A ausência da prova da contratação já seria suficiente para declarar a inexistência do negócio jurídico e a ilegalidade dos descontos. Contudo, a situação ganha contornos de maior gravidade em face da hipervulnerabilidade da consumidora. Conforme alegado na réplica e reforçado nas petições seguintes (Id. 123999901), a Autora se enquadra na condição de pessoa idosa e analfabeta. Caso esta condição seja considerada, a legislação exige formalidades rigorosas para a validade de atos jurídicos praticados por quem não sabe ler ou escrever. O Art. 595 do Código Civil é categórico ao dispor que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." No contexto dos contratos bancários e de seguros, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que, para o analfabeto, a formalização exige que o instrumento seja celebrado por meio de procuração pública ou, no mínimo, que a assinatura a rogo e das testemunhas seja procedida de forma solene e clara, garantindo a plena compreensão do conteúdo contratual pelo hipossuficiente. Na hipótese dos autos, a Ré Bradesco sequer anexou o suposto contrato, muito menos demonstrou o cumprimento das formalidades legais cabíveis para validar a manifestação de vontade de uma pessoa potencialmente analfabeta e, inequivocamente, idosa. A conduta da Ré, ao promover a cobrança de um serviço sem a devida comprovação da solicitação ou da formalidade legal exigida para a validade do pacto, implica a inobservância do dever de transparência e diligência inerente à sua atividade. A cobrança de um serviço não solicitado ou cuja contratação não foi comprovada viola diretamente o Art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que veda ao fornecedor o envio ou fornecimento de qualquer produto ou serviço sem prévia solicitação do consumidor. Configura, portanto, manifesta falha na prestação do serviço e gera a presunção de inexistência do débito. Assim, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico de seguro discutido nos presentes autos, em razão da total ausência de comprovação de sua regular celebração e da validade da manifestação de vontade da Autora. Reconhecida a inexistência do contrato e a ilicitude dos descontos, resta materializado o direito da Autora à restituição dos valores indevidamente subtraídos de seu benefício previdenciário. Os valores descontados correspondem a R$ 119,06 (cento e dezenove reais e seis centavos), referentes às competências de abril e maio de 2024 (R$ 59,53 cada), conforme a planilha apresentada na inicial, havendo a Autora pleiteado a repetição em dobro dos valores, totalizando R$ 238,12 (duzentos e trinta e oito reais e doze centavos). O parágrafo único do Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso ora analisado, o fornecedor de serviços (BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.) efetuou descontos mensais do benefício previdenciário da Autora sem comprovar a existência do lastro contratual que os justificasse, mesmo após ser judicialmente instado a isso e operada a inversão do ônus da prova. A conduta de debitar valores, especialmente prêmios de seguro, de um benefício de aposentadoria de valor mínimo, sem a demonstração da mínima formalidade para o contrato, não caracteriza mero engano justificável. Pelo contrário, evidencia negligência extrema e desrespeito à figura do consumidor hiperssuficiente, aproximando-se da má-fé (ausência de erro tolerável). O ato ilícito da Ré consiste em assumir um risco inerente à sua atividade, o qual, materializado em cobranças indevidas de verbas de natureza alimentar, demanda a sanção mais severa prevista no Código de Defesa do Consumidor. A retenção ou a cobrança de valores sem a comprovação da origem contratual, quando o fornecedor detém todos os meios e documentos para a prova da regularidade, constitui conduta que deve ser rechaçada, aplicando-se, integralmente, a regra da repetição em dobro dos R$ 119,06 (cento e dezenove reais e seis centavos) indevidamente descontados, totalizando R$ 238,12 (duzentos e trinta e oito reais e doze centavos). A Autora pleiteou, cumulativamente, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da má-prestação do serviço e da subtração de verba alimentar. Embora a conduta da Ré em efetuar descontos sem a comprovação da contratação configure patente ato ilícito e enseje a reparação na esfera material, a configuração do dano moral exige a comprovação de uma ofensa séria e grave aos direitos da personalidade ou à dignidade da pessoa humana que extrapole o âmbito do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, mesmo nas relações consumeristas. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no Art. 14 do CDC, apenas dispensa a análise da culpa, mas não o elemento "dano", que precisa estar configurado. No caso concreto, os descontos reclamados na exordial, e que serviram de base para o pedido de repetição do indébito neste processo, totalizam o valor simples de R$ 119,06 (cento e dezenove reais e seis centavos), distribuídos em duas competências (abril e maio de 2024). Analisada a prova trazida aos autos, verifica-se que a cobrança, embora indevida e com caráter prolongado ao longo das competências subsequentes, conforme a narrativa inicial, atingiu um valor de pouca monta em relação ao total do benefício previdenciário recebido pela Autora, que é de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) na competência de janeiro de 2025, por exemplo. Não houve prova de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, nem de que a pequena supressão financeira mensal tenha efetivamente levado a uma privação essencial da subsistência da Autora ou abalo psicológico superior ao mero dissabor. É crucial distinguir o ilícito civil do dano passível de reparação extrapatrimonial, notadamente para evitar o fomento da denominada "indústria do dano moral". A Autora, embora idosa, não produziu prova mínima de que o desconto em pouca monta tenha acarretado graves consequências à sua saúde, honra ou à sua vida social que justifiquem a reparação pretendida. Não se pode presumir que todo e qualquer desconto indevido, de natureza irrisória em comparação à renda total, configure automaticamente um dano moral in re ipsa, devendo o Juízo agir com prudência e razoabilidade na análise concreta do abalo sofrido. Os dissabores decorrentes da necessidade de buscar o Judiciário para coibir a prática ilícita já são, em grande parte, recompensados pela própria declaração de inexistência do débito e pela restituição em dobro dos valores subtraídos. Dessa forma, não se vislumbra abalo anímico de grau acentuado ou ofensa grave a direitos da personalidade aptos a configurar o dano moral indenizável, razão pela qual o pedido correspondente deve ser rejeitado. Quanto aos juros de mora e correção monetária aplicáveis à repetição do indébito (dano material), os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) incidem a partir de cada desconto indevido (evento danoso), conforme o disposto no Art. 398 do Código Civil e a sistemática que visa a recomposição do poder de compra da moeda desde a data do efetivo desfalque patrimonial. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para: I. DECLARAR a inexistência do negócio jurídico (contrato de seguro) firmado entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade de quaisquer valores a ele relacionados. II. CONDENAR a Ré, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., a providenciar a CESSAÇÃO DEFINITIVA de quaisquer descontos futuros relativos ao contrato de seguro declarado inexistente, devendo abster-se de efetuar tais cobranças na conta bancária ou no benefício previdenciário da Autora, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. III. CONDENAR a Ré, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., a RESTITUIR em dobro à Autora os valores comprovadamente descontados a título de prêmio de seguro, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, totalizando o montante de R$ 238,12 (duzentos e trinta e oito reais e doze centavos), referente aos valores apontados na inicial (R$ 119,06 em dobro), devendo este montante ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data de cada desconto indevido (abril e maio de 2024, ou a data de cada desconto apurado mediante liquidação, se houver divergência quanto à integralidade dos valores iniciais). IV. REJEITAR o pedido de indenização por DANOS MORAIS formulado pela Autora, por não restar configurado dano de ordem extrapatrimonial apto a ensejar a devida reparação. V. REJEITAR os pedidos formulados pela Ré em sede de preliminares e mérito que visavam a extinção do processo sem resolução de mérito, a condenação da Autora por litigância de má-fé, e a improcedência total da demanda. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, considerando que a Autora logrou êxito na desconstituição do débito e na repetição do indébito (parte principal da lide), sendo vencida apenas no pleito de dano moral (valor R$ 10.000,00), e a Ré sucumbente na parte principal da contenda, condeno a Ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da Autora. Fixo os honorários advocatícios, por equidade, nos termos do Art. 85, § 2º c/c § 8º do Código de Processo Civil, em R$ 800,00 (oitocentos reais), dado o baixo valor da condenação material e o razoável proveito econômico obtido pela Autora, quantia esta que remunera condignamente o trabalho realizado, considerando o tempo despendido, a complexidade da causa, e o zelo profissional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido no prazo legal, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.238,12

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801512-87.2025.8.15.0301. AUTOR: MARIA DE LOURDES ROCHA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação no sistema eletrônico, visto que a parte autora comprova possuir idade superior a 60 (sessenta) anos, enquadrando-se na hipótese do artigo 1.048 do CPC/2015[1] e da Lei nº 10.741/2003[2]. DEFIRO, ainda, inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pela empresa ré, toda e qualquer documentação que sirva para contraprovar as alegações exordiais, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte promovente. Levando-se em conta que o direito discutido, a princípio, diante da improvável autocomposição, com base no art. 334, §4°, II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. Ademais, desejando transacionar, as partes poderão apresentar suas propostas durante o trâmite processual. Caso a parte demandada deseje conciliar em audiência, deverá se manifestar nesse sentido no prazo da contestação. Se assim o fizer, remetam-se os autos ao CEJUSC imediatamente para designação do ato. CITE-SE a parte promovida para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia. Se já houver advogado(a) habilitado, promova-se a citação na pessoa do(a) profissional habilitado. Não apresentada contestação no prazo supra, certifique-se o ocorrido e intime-se a parte autora para indicar as provas que deseja produzir ou, querendo, requerer o julgamento antecipado da lide, após venham-me os autos conclusos. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, somente por seu advogado (meio eletrônico), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC). Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data do registro eletrônico. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito _____________________________________________________________ [1] Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; [2] Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

01/08/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 13/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(90)