Execução Extrajudicial de Alimentos 0806944-93.2023.8.15.2003 - TJPB

Execução Extrajudicial de Alimentos 0806944-93.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA CARLA DE SALES MUCCINI Nome: ANA CARLA DE SALES MUCCINI Endereço: R MAURO MOURA MACHADO, 195, Apto 104, JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58074-100 EXECUTADO: EDSON DE LIMA PATRICIO Nome: EDSON DE LIMA PATRICIO Endereço: R FRANCISCO AMARAL DE BRITO, 93, (Lot C Sul), GRAMAME, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58069-445 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0806944-93.2023.8.15.2003 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) Vistos, etc. Trata-se de análise do pleito formulado pela parte exequente na petição de ID 125604284, na qual requer o prosseguimento dos atos expropriatórios, com a reativação da ordem de remoção do veículo TOYOTA/ETIOS HB XS, placa PGK4838, de propriedade do executado. Compulsando os autos, verifica-se que após o insucesso das tentativas de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 91675777), foi determinada a penhora do referido veículo, localizado por meio de consulta ao sistema RENAJUD (ID 101005844). A avaliação do bem foi efetivada por Oficial de Justiça, conforme auto de penhora e avaliação de ID 111977897, ocasião em que o executado se recusou a apor sua assinatura no mandado. Em seguida, determinou-se a remoção do bem para depósito judicial (ID 123183862), considerando a manifesta resistência do devedor e a necessidade de garantir a efetividade da alienação judicial, conforme sugestão do leiloeiro nomeado (ID 114894387). Contudo, a ordem de remoção foi suspensa pela decisão de ID 123912627, para oportunizar o contraditório, em face da petição do executado (ID 123303413), na qual alegou o pagamento parcial do débito e juntou diversos comprovantes, demonstrando, em sua própria memória de cálculo, que o débito remanescente, computados os valores que ele próprio considerava quitados, era de R$ 17.375,70 (dezessete mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta centavos). Intimada a se manifestar especificamente sobre os pagamentos apresentados, a parte exequente apresentou a petição de ID 125604284, na qual reconhece o adimplemento parcial do débito ao considerar os recibos acostados pelo executado, totalizando, segundo sua análise, pagamentos no montante de R$ 24.187,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e sete reais). Ademais, alegou a existência de um saldo devedor atualizado, que, segundo os cálculos apresentados alcança o montante de R$ 28.869,99 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), conforme planilha de ID 125604285. E, diante da permanência da inadimplência, reiterou o pedido de remoção do veículo. O Ministério Público, em seu parecer de ID 126469219, opinou pelo deferimento do pedido da exequente. Decido. A controvérsia central a ser dirimida cinge-se à possibilidade de retomada dos atos executivos sobre o veículo penhorado, especificamente a reativação da ordem de remoção do bem da posse do executado para depósito judicial, em face da alegação de pagamento parcial da dívida e da consequente manifestação da parte credora. A suspensão da ordem de remoção, determinada pela decisão de ID 123912627, foi medida de cautela processual, adotada com o propósito de garantir o contraditório, permitindo à parte exequente que se pronunciasse sobre os comprovantes de pagamento apresentados pelo devedor na petição de ID 123303413. Uma vez alcançada a finalidade que ensejou a suspensão, com a juntada da manifestação da exequente (ID 125604284), na qual se evidencia a persistência de expressivo débito alimentar, resta superado o fundamento que originou a suspensão da referida decisão. No tocante ao valor do débito, observa-se que o próprio executado, em sua petição de ID 123303413, reconhece a existência de saldo devedor, que estima em R$ 17.375,70 — valor, portanto, incontroverso. A exequente, por sua vez, após proceder à dedução dos pagamentos devidamente comprovados, atualizou o débito no montante de R$ 28.869,99. Portanto, a permanência da inadimplência é uma premissa comum, o que, por si só, autoriza o prosseguimento da execução. Ademais, da análise dos autos, especialmente dos comprovantes acostados sob os IDs 123303425 – Pág. 1/123303426 - Pág. 13, verifica-se que os valores efetivamente pagos totalizam R$ 24.187,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e sete reais), conforme bem apontado pela exequente. E, embora o devedor afirme em sua petição de ID 123303413 que “o débito anteriormente apontado não corresponde à realidade, pois houve pagamentos devidamente comprovados e - já acostados aos autos”, não consta no processo nenhum outro comprovante de pagamento que possa ser abatido da dívida exequenda, senão aqueles ora relatados e já considerados no cálculo da credora. Assim, assiste razão à parte exequente quanto ao valor do débito, subsistindo, após o abatimento dos valores constantes nos comprovantes de pagamento acostados, o montante de R$ 28.869,99 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos). E, o ônus da prova do pagamento recai sobre o devedor, e este só logrou êxito em comprovar o adimplemento parcial, sendo insuficiente para extinguir a obrigação ou para paralisar os atos expropriatórios em curso. Com efeito, natureza do crédito em questão alimentar reveste o processo de caráter de urgência, com a adoção de medidas que garantam a máxima efetividade na sua satisfação. A subsistência e o desenvolvimento digno do menor alimentando dependem diretamente do adimplemento pontual de tal verba, não se podendo admitir que manobras processuais protelatórias, fundadas em pagamento parcial, obstem o andamento de uma execução que visa a garantir direitos fundamentais. Nesse sentido, os fundamentos que levaram à decretação da remoção do bem na decisão de ID 123183862 permanecem válidos, notadamente o comportamento resistente do executado, certificado nos autos (ID 111977885), e o risco à utilidade de uma futura hasta pública, caso o veículo permaneça na posse do devedor. Dessa forma, em consonância com o parecer ministerial, o prosseguimento da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido veiculado na petição de ID 125604284. Por consequência, revogo a suspensão determinada no despacho de ID 123912627 e restabeleço, em sua integralidade, os efeitos da decisão de ID 123183862. Expeça-se, com urgência, mandado de busca, apreensão e depósito do veículo TOYOTA/ETIOS HB XS, placa PGK4838, a ser cumprido no endereço do executado ou onde quer que o bem seja encontrado, nos exatos termos da decisão de ID 123183862. João Pessoa, 7 de novembro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA CARLA DE SALES MUCCINI Nome: ANA CARLA DE SALES MUCCINI Endereço: R MAURO MOURA MACHADO, 195, Apto 104, JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58074-100 EXECUTADO: EDSON DE LIMA PATRICIO Nome: EDSON DE LIMA PATRICIO Endereço: R FRANCISCO AMARAL DE BRITO, 93, (Lot C Sul), GRAMAME, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58069-445 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0806944-93.2023.8.15.2003 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) Vistos, etc. Trata-se de pedido de execução de alimentos o rito procedimental de penhora que cuida o art. 528, §8º, c/c art. 523, CPC, que teve por objeto inicialmente as prestações alimentícias correspondentes aos meses de JANEIRO DE 2020 a SETEMBRO DE 2023, que segundo os cálculos constantes na petição inicial de ID 80804568, perfazia, ao tempo, a quantia de R$ 30.508,80 (trinta mil, quinhentos e oito reais e oitenta centavos). Diante do que, foi procedida a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida exequenda, sob pena de, não o fazendo no prazo assinalado, incidência de multa no percentual de 10% do montante da condenação (art. 528, §8º, c/c art. 523, CPC). Intimado para o fim, deixou transcorrer o prazo legal sem a manifestação nos autos (IDs 86147291 e 87394968). A parte exequente, por meio da petição 88008287, atualizou o débito alimentar, fazendo constar os meses JANEIRO DE 2020 a ABRIL DE 2024, no valor total de R$ R$ 47.342,68 (quarenta e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), e requereu que fosse procedida a penhora de valores em depósito bancário do executado por meio do sistema SISBAJUD, a qual foi deferida por decisão de ID 90892562, conforme recibo de protocolamento de ID 90892566. E, embora tenha sido requisitado junto ao sistema SISBAJUD o bloqueio da quantia exequenda, a medida restou infrutífera, posto que não possível localizar valores em contas de titularidade do promovido, conforme extrato de consulta de ID 91675777 – Pág. 1/5. Diante da ineficácia das medidas voltadas ativos financeiros, procedeu-se, a requerimento da exequente, a pesquisa patrimonial complementar por meio do sistema RENAJUD, a qual identificou a existência do veículo automotor TOYOTA/ETIOS, placa PGK4838, em nome do executado (ID 101005844). Intimada, a exequente requereu a penhora do referido bem (ID 93502869), o que fora deferido por meio da decisão de ID 103199849, em consonância a manifestação ministerial (ID 103039261). Em consequência, foi expedido mandado para penhora e avaliação do bem, tendo o oficial de justiça procedido à lavratura do auto de penhora e de avaliação (IDs 111977897/111977898), ocasião em que o executado se recusou a assinar a intimação da penhora, fato este certificado nos autos (ID 111977885). Instado o leiloeiro oficial a providenciar a praça/leilão, este manifestou-se nos autos informando da ausência de fotografias do veículo e dos riscos atinentes à manutenção do automóvel sob a posse do executado, diante da sua resistência já demonstrada; e, portanto, sugeriu a remoção do veículo para depósito judicial e a realização das fotografias necessárias à adequada divulgação do certame (ID 114894387). A exequente manifestou-se no mesmo sentido, requerendo a imediata expedição de mandado de remoção e, inclusive, a autorização para o uso de força policial, se necessário, para a efetiva retirada do bem da posse do executado (ID 119276115). Decido. Nos termos do artigo 835 do CPC, é estabelecida ordem preferencial para a constrição de bens, privilegiando, na linha do mencionado artigo, bens que causem menor onerosidade ao devedor, como o numerário e equivalentes, privilegiando-se início a penhora de valores. Todavia, esgotadas essas vias ou não sendo suficientes para a satisfação do crédito, poderá vir a ser autorizada a constrição sobre outros bens. In casu, demonstrado o insucesso relativo da penhora de valores, procedeu-se a busca e a constrição de bem móvel localizado via RENAJUD, conforme depreende-se do auto de penhora e avaliação de ID 111977897 – Pág. 1. Nesse sentido, o art. 845, § 1º, do CPC estabelece que a penhora de veículos, uma vez comprovada sua existência mediante certidão, pode ser formalizada por termo nos autos, produzindo desde logo os efeitos jurídicos, ainda que não haja imediata apreensão física do bem. Todavia, no presente caso, verifica-se que a permanência do veículo em poder do executado não apenas fragiliza a utilidade do processo, mas representa risco concreto de frustração da execução, em razão: a) da resistência já manifestada do executado e retratado por meio da certidão de ID 111977885; b) da possibilidade de deterioração ou ocultação do automóvel, bem como da c) da insegurança que tais circunstâncias gerariam para terceiros de boa-fé interessados na arrematação. E nesse sentido, as seguintes jurisprudências: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REMOÇÃO DE BEM. POSSIBILIDADE. 1. A penhora é ato judicial executório que torna indisponível patrimônio do executado, com a finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação exigida na execução. Neste sentido, a remoção garante, a um só tempo, o valor do bem, resquardando-o do risco de deterioração, e a possibildade de inspeção de suas condições pelo interessado – além da imediata imissão na posse, em caso de arrematação –, circunstâncias sem as quais alguém dificilmente assumiria o risco de adquirir bem por meio de alienação judicial, comprometendo o sucesso da prestação jurisdicional executiva. 2. A Resolução n.º 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça, determina que "o leiloeiro público, por ocasião do cadastramento, deverá apresentar declaração de que dispõe de propriedade, ou por contrato de locação com vigência durante o período de validade do cadastramento, de imóvel destinado à guarda e à conservação dos bens removidos" (art. 2º, § 1º, I). Assim, na ausência de depositário judicial, é possível que os bens constritos sejam guardados no depósito do leiloeiro credenciado pelo Juízo ou, na falta de depósito de responsabilidade deste, no do leiloeiro indicado pela exequente. (TRF-4 – AG: 50018075420194040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 04/05/2020, 1ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 839 E 840, §§ 1º E 2º, DO CPC. EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR. RECEIO DE PERECIMENTO DO BEM. PRERROGATIVA DO EXEQUENTE DE DISCORDAR COM A PERMANÊNCIA DO BEM EM POSSE DA EXECUTADA. NECESSÁRIA GARANTIA DA TUTELA SATISFATIVA DO DIREITO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AI: 23004007220218260000 SP 2300400-72. 2021.8.26.0000, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 08/03/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) Com efeito, a remoção do bem penhorado, quando presente risco concreto de frustração da execução, deve ser compreendida como providência necessária satisfação da tutela jurisdicional. O processo executivo, por sua natureza, não se limita a declarar um direito, mas tem por escopo assegurar a satisfação material do crédito, razão pela qual, seus instrumentos devem ser manejados a fim de que seja garantida sua efetividade. Em hipóteses que se verificam resistência manifesta do executado, riscos de ocultação ou deterioração do bem e insegurança quanto à integridade do objeto da constrição, a mera formalização da penhora se revela insuficiente para preservar a utilidade da execução. Desse modo, no presente caso, a remoção para depósito judicial constitui providência necessária para assegurar a pretensão executória. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 523, 528, § 8º, 835, 841 e 845 do CPC, DEFIRO o requerido para: a) Determinar a remoção imediata do veículo TOYOTA/ETIOS HB XS, placa PGK4838, penhorado nos autos, para depósito judicial, permanecendo sob a responsabilidade do leiloeiro oficial Vinícius Vidal Lacerda, que ora nomeio depositário judicial; b) Autorizar, desde logo, o emprego de força policial, se necessário, para o fiel cumprimento da medida, devendo a diligência observar estritamente os limites legais da intervenção coercitiva; c) Facultar ao leiloeiro proceder à obtenção das fotografias que entender necessárias à adequada divulgação do certame, promovendo, em seguida, a alienação do bem em hasta pública. João Pessoa, 11 de setembro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

18/09/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Processo Encaminhado a 3ª Vara de Família da Capital

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(25)