Cumprimento de sentença 0800634-13.2017.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800634-13.2017.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NAYRALINE FREITAS BRAGA. REU: YMPACTUS COMERCIAL LTDA. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REINTERPRETAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios apenas se prestam para suprimir vício intrínseco da decisão, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não servem para provocar novo julgamento. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800634-13.2017.8.15.0021 [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 117724147) opostos pela MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A contra a decisão interlocutória de ID 107126398 que, ao julgar os primeiros embargos de declaração opostos pelo autor, sanou a omissão da sentença original (ID 90199235) e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A Massa Falida, na qualidade de embargante, sustenta a existência de erro material e ilegalidade na condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em síntese, alega que a fase processual em que se encontraria o feito, a qual denomina de procedimento de liquidação de sentença, não ensejaria a condenação em honorários sucumbenciais. Argumenta que o artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil (CPC) elenca taxativamente as fases e procedimentos onde são devidos honorários, não incluindo expressamente o procedimento de liquidação. Assim, defende que, por se tratar a liquidação de uma etapa que apenas visa tornar líquido o montante devido, não haveria vencedores ou vencidos, o que afastaria a sucumbência. Requer, por conseguinte, o acolhimento dos presentes aclaratórios para que seja corrigido o alegado erro material e afastada a condenação da embargante aos honorários arbitrados. O embargado, ora autor NAYRALINE FREITAS BRAGA, apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 124655226), pugnando pelo seu não acolhimento. Assevera que a decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada e não contém os vícios apontados, manifestando apenas o inconformismo da parte vencida com a condenação imposta a título de verba honorária. Alega ainda o caráter manifestamente protelatório dos embargos, requerendo a aplicação da multa prevista em lei processual. É imperativo para a devida contextualização do caso sob análise rememorar o histórico processual que culminou na decisão ora embargada. A ação originária foi proposta em 2017 (ID 9647922) visando a anulação do contrato de adesão firmado com a YMPACTUS, identificada como Telexfree, por suspeitas de ser uma pirâmide financeira, e pleiteando a restituição do valor investido (R$ 2.850,00) bem como indenização por danos morais (R$ 12.000,00). Após a regular citação da requerida ter sido concretizada, tendo em vista a decretação de sua falência no Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES (ID 77061942), culminando na assunção da defesa pela Massa Falida e sua Administradora Judicial (ID 77061940), foi proferida a sentença de mérito (ID 90199235). A sentença de mérito julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a rescisão do contrato e condenando a ré à devolução dos R$ 2.850,00 investidos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros, mas afastou o pleito indenizatório por danos morais. Naquele momento, em 09 de maio de 2024, a sentença de mérito não abordou a condenação em honorários sucumbenciais. O autor NAYRALINE FREITAS BRAGA opôs embargos de declaração (ID 92251055), apontando justamente a omissão quanto à verba honorária, sustentando que havia sucumbência mínima de sua parte e que o réu deveria arcar integralmente com os ônus de sucumbência, conforme preceituado pelo artigo 85 do Código de Processo Civil. Em 07 de março de 2025, o Juízo acolheu os embargos naquela oportunidade (ID 107126398), reconhecendo a omissão e passando a constar do dispositivo que "Tendo em vista que o promovente decaiu da parte mínima do pedido, condeno o vencido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação". É contra esta última decisão, integrativa da sentença de mérito, que ora se insurge a Massa Falida de YMPACTUS COMERCIAL S/A, alegando o suposto erro material decorrente da condenação em honorários de sucumbência, sob o argumento de que o processo tramitaria em fase de liquidação de sentença e esta não comportaria tal condenação. Tratando-se de Embargos de Declaração, conheço do recurso, porquanto manifestados tempestivamente e por estarem atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade para a sua apreciação no tocante à alegação de erro material referente à fixação dos honorários. Passo a decidir as questões levantadas pela embargante. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm o escopo primordial de elucidar obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material presentes na decisão judicial. Alega a Massa Falida que a decisão ora atacada incorreu em erro material ao fixar os honorários, por entender que o procedimento em curso seria de liquidação de sentença e esta fase não comportaria sucumbência. É fundamental analisar e refutar harmonicamente as alegações da Massa Falida, demonstrando que o suposto erro material não se verifica na decisão embargada, mas sim na premissa fática e jurídica adotada pela embargante. 2.1. Da Natureza do Processo e o Momento da Fixação dos Honorários A primeira premissa a ser corrigida é a classificação da fase processual onde a decisão foi proferida e a condenação em honorários foi efetivamente imposta. A Massa Falida argumenta que o feito estaria em um "procedimento de liquidação de sentença" e, com base nisso, extrai a conclusão pela indevida fixação de honorários. Como exaustivamente detalhado no relatório, a decisão que estabeleceu os honorários foi de ID 107126398, a qual acolheu os embargos de declaração opostos pelo autor para integrar a Sentença de Mérito (ID 90199235), que havia sido proferida em 09 de maio de 2024. A função essencial da decisão de ID 107126398 foi justamente tornar completa a Sentença de Mérito, que encerrou a fase de conhecimento, ao resolver todas as questões suscitadas e aplicar a disciplina legal da sucumbência. Consoante se depreende da leitura da sentença de mérito (ID 90199235), o Juízo proferiu julgamento com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, declarando a rescisão do negócio jurídico e condenando o réu a restituir o valor de R$ 2.850,00 à parte autora. Tal julgamento promoveu o encerramento da fase de conhecimento, sendo o momento processual adequado para a fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do caput do artigo 85 do Código de Processo Civil. O fato de a fixação da verba honorária ter sido realizada por meio de uma decisão complementar (Embargos de Declaração), utilizada para sanar uma omissão da sentença original, em nada altera a sua natureza jurídica de honorários de sucumbência arbitrados na fase de conhecimento, após a análise do mérito e o reconhecimento da vitória parcial do autor e da consequente derrota da ré, com a aplicação da regra da sucumbência mínima. Não se trata, em absoluto, de condenação de honorários em fase de mera liquidação, tampouco de cumprimento de sentença. Embora se reconheça que após o trânsito em julgado desta decisão e dado o caráter ilíquido da condenação em si (dependente de correção e juros, mas já sobre valor nominal determinado), a subsequente fase de cumprimento de sentença, ou a liquidação, possa ocorrer, o ato jurisdicional que gerou a condenação dos honorários é a Sentença (devidamente integrada), que é o marco da sucumbência e da definição da responsabilidade pelo ônus processual. Portanto, a premissa de que os honorários foram fixados em um "procedimento de liquidação de sentença", o que configuraria o alegado erro material, é factualmente incorreta, revelando-se apenas uma tentativa imprópria de rediscutir a matéria de mérito já resolvida na fase cognitiva. 2.2. Da Aplicação da Sucumbência na Sentença de Mérito Mesmo que o valor principal da condenação (R$ 2.850,00) fosse considerado um quantum debeatur dependente de mero cálculo aritmético para apuração final, o Juízo, ao julgar a demanda principal, analisou os pedidos formulados pelo autor, quais sejam: (i) rescisão contratual e devolução do valor investido, e (ii) condenação por danos morais. Observou-se que o autor logrou êxito no primeiro pleito (restituição do investimento) e foi vencido no segundo (danos morais). A aplicação do princípio da sucumbência foi feita na decisão integrativa (ID 107126398) com base na sucumbência mínima do autor. O artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro arcará, por inteiro, com as despesas e os honorários. No caso concreto, o valor do investimento (R$ 2.850,00) que o autor requereu e obteve a restituição representava uma parcela significativa do valor total da causa (R$ 14.850,00, englobando R$ 2.850,00 de dano material e R$ 12.000,00 de dano moral). Contudo, a análise da sucumbência mínima não se restringe à mera proporção matemática entre os valores pedidos e os valores concedidos, mas sim à avaliação qualitativa da essência dos pedidos. O ponto central da demanda era a desconstituição do negócio jurídico nulo e a obtenção da restituição do valor investido, o que foi integralmente alcançado. O pleito de dano moral, embora de valor superior ao valor material, foi considerado acessório em relação ao pedido principal, o que justifica a aplicação da sucumbência mínima a favor do autor. Logo, a decisão de ID 107126398, ao sanar a omissão e condenar a Massa Falida em honorários, aplicou corretamente a regra disposta no Código de Processo Civil, considerando o momento processual (fase de conhecimento) e o resultado da demanda. 2.3. O Alcance do Artigo 85, §1º, do CPC e a Liquidação de Sentença A Massa Falida baseia sua insurgência na interpretação literal do artigo 85, §1º, do CPC, que dispõe: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." O embargante afirma que a omissão do termo "liquidação de sentença" neste parágrafo impediria a condenação em honorários nesta fase. É crucial evidenciar que a função dos honorários fixados na decisão integrativa (ID 107126398) advém do julgamento dos pedidos da parte autora, ou seja, são honorários de sucumbência referentes unicamente à fase de conhecimento. A liquidação de sentença, quando necessária, constitui-se como etapa intermediária entre a sentença condenatória ilíquida e a execução, visando apenas a determinação precisa do quantum debeatur. De fato, doutrina e jurisprudência majoritárias concordam que, via de regra, a liquidação de sentença não enseja nova condenação em honorários, salvo se houver resistência e sucumbência na liquidação em si (o que não ocorreu aqui, pois os honorários foram fixados antes de qualquer liquidação formal subsequente, integrando a Sentence de Mérito). O legislador processual incluiu expressamente o cumprimento de sentença no rol do §1º do art. 85 para abarcar justamente a hipótese de o devedor não cumprir a obrigação voluntariamente, criando a necessidade de nova atuação do advogado na fase executiva. No caso presente, a condenação em honorários foi ditada pelo princípio da sucumbência na Sentença de Mérito (artigo 85, caput), e não por um evento de sucumbência ou resistência na (futura) fase de liquidação. A menção feita pela Massa Falida de que o processo estaria em "procedimento de liquidação" é irrelevante, pois a origem jurídica dos honorários está na fase de conhecimento, já encerrada pelo pronunciamento final do Juízo quanto ao mérito. Inexiste, portanto, qualquer erro material ou ilegalidade na condenação imposta na decisão de ID 107126398. 2.4. Da Alegação de Caráter Protelatório O embargado requereu a aplicação da multa por caráter protelatório, prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, indicando que os embargos declaratórios estariam buscando apenas a rediscussão do mérito. Embora as alegações da Massa Falida representem uma deturpada interpretação da fase processual e do instituto da sucumbência, e visem nitidamente apenas à reforma da decisão de mérito (no que tange aos honorários), o sistema recursal permite a utilização dos aclaratórios para prequestionamento ou para apontar alegados vícios. A jurisprudência tem sido cautelosa na aplicação da multa para evitar inviabilizar o exercício do direito de defesa e o acesso à justiça. Considerando que a Massa Falida buscou justificar sua tese sob o fundamento de erro material (artigo 1.022, III, do CPC), ainda que a conclusão jurídica do Juízo seja pela inexistência de tal mácula e pela improcedência da pretensão, não se vislumbra, neste momento, o dolo processual necessário para caracterizar o abuso do direito de recorrer ou o intuito manifestamente protelatório, em razão da singela, porém equivocada, argumentação da embargante sobre a fase processual. O mero inconformismo com o resultado do julgamento, por si só, não autoriza a penalidade pecuniária. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A no ID 117724147, por entender que a decisão interlocutória integrativa da Sentença de Mérito (ID 107126398) não contém o alegado erro material, contradição ou omissão. Mantenho integralmente a decisão de ID 107126398, que acolheu os primeiros embargos de declaração para suprir a omissão da Sentença de Mérito (ID 90199235), ficando o dispositivo da Sentença de Mérito complementado para consignar a condenação da parte vencida, ora embargante, ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos já fixados: "Tendo em vista que o promovente decaiu da parte mínima do pedido, condeno o vencido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar o caráter manifestamente protelatório no manejo dos presentes embargos. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais pertinentes à situação da massa falida, expeça-se se o necessário para a habilitação dos valores, salvo se a parte requerer o cumprimento de sentença nos termos do procedimento aplicável. CAAPORÃ/PB, 29 de outubro de 2025. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NAYRALINE FREITAS BRAGA REU: YMPACTUS COMERCIAL LTDA SENTENÇA NAYRALINE FREITAS BRAGA manejou embargos de declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos. Alega o embargante omissão nos termos da sentença, de modo que, ao julgar a parcial procedência dos pedidos, o magistrado não fixou honorários em prol do advogado do autor, ferindo o princípio da causalidade. Assim, requer o acolhimento dos embargos, sanando a omissão apontada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. D E C I D O. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Com efeito, analisando a decisão impugnada, esta apresenta omissão. Isto porque, não houve menção na sentença proferida, nos autos, quanto ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã GABINETE VIRTUAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800634-13.2017.8.15.0021 [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão no que diz respeito à condenação em honorários sucumbenciais, passando a constar na decisão: “Tendo em vista que o promovente decaiu da parte mínima do pedido, condeno o vencido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação". Os demais termos da sentença permanecerão como estão. P.R.I. Caaporã/PB, datado e assinado eletronicamente. Jeremias de Cássio Carneiro de Melo Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de NAYRALINE FREITAS BRAGA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL LTDA em 25/11/2025 23:59.

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