Cumprimento de sentença 0804395-24.2019.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804395-24.2019.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HUAN JARDSON GONDIM DE OLIVEIRA. REU: PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0804395-24.2019.8.15.0331 [Promessa de Compra e Venda]. Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposto por PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando excesso no valor executado, entendendo como devido a quantia de R$47.910,90 (quarenta e sete mil, novecentos e dez reais e noventa centavos). Valor depositado pelo executado (ID 106495409). É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 535, § 2º, do CPC: "§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Nesse cenário, verifico que a executada demonstrou por meio de cálculos o excesso do valor executado, indicando como devida a quantia de R$ R$47.910,90 (quarenta e sete mil, novecentos e dez reais e noventa centavos), com excesso apurado de R$28.165,65 (vinte e oito mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Por outro lado, os cálculos do exequente (ID 89632387) carecem de robustez, inteligibilidade e credibilidade, razão pela qual deixo de os considerar idôneos para fins de apuração exata do montante devido, havendo confusão em sua precisão, tendo o exequente apresentado inicialmente o valor devido de R$65.507,27 (sessenta e cinco mil quinhentos e sete reais e vinte e sete centavos) e depois alterado, com novos cálculos, para R$65.507,27 (sessenta e cinco mil quinhentos e sete reais e vinte e sete centavos). Ademais, indicado no documento de ID 115430971 que o valor de R$760,40 (setecentos e sessenta reais e quarenta centavos) foi pago, à época, a título de emolumentos e não como ''entrada'' do negócio, como faz crer o exequente. Com efeito, o excesso da exceção é questão afeta à condição da ação executiva, pois se refere à constatação dos limites em que deve ser processada a execução, na exata conformidade com o título que se executa, sem transbordar do direito ali reconhecido. Há de se reconhecer que o credor é carecedor da pretensão executiva relativamente ao excesso constatado no cálculo apresentado, em confronto com o comando da sentença que se executa, e o juiz tem o poder-dever de assim se pronunciar, de ofício, ao aferir que o credor postula mais do que o título lhe permite. Assim, a execução não é colocada à disposição do exequente para a satisfação de direito não expresso no título. Nesses casos, falta ao exequente o legítimo interesse processual, de tal forma que o juiz deve, de ofício, ordenar a redução do valor exequendo ao que consta do respectivo título. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, na mesma oportunidade, HOMOLOGO O VALOR devido de R$47.910,90 (quarenta e sete mil, novecentos e dez reais e noventa centavos), com a DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 925 do CPC. Ressalto que o valor devido já foi depositado nos autos (ID 106495409). Condeno a parte exequente (impugnada) em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso executado, porém com exigibilidade suspensa diante da gratuidade concedida (ID 29822062). Intimem-se. Expeça-se alvará do valor incontroverso (106495409), conforme dados e rateio indicados na petição de ID 115526229. Transitada em julgado a presente sentença, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. Data e assinatura eletrônicas.

01/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA em 07/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA em 28/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(27)