Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800001-04.2019.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2019

Valor da Causa

R$ 57.240,00

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Santa Luzia 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gab 3 - Des. CID MARCONI 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

ELISSON EDUARDO DE MEDEIROS ARAUJO

CPF

Autor

INSS

Reu

PEDRO COSME DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

NATHALIE DA NOBREGA MEDEIROS

OAB/PB 17190·CPF·Representa: Autor

GABRIELA DO NASCIMENTO MATIAS

OAB/PE 22184·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de INSS em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de ELISSON EDUARDO DE MEDEIROS ARAUJO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:57

Decorrido prazo de ELISSON EDUARDO DE MEDEIROS ARAUJO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:34

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 10:18

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:39

Outras Decisões

21/01/2026, 08:46

Conclusos para despacho

20/01/2026, 08:18

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

17/01/2026, 05:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 08:55

Conclusos para despacho

08/01/2026, 18:07

Todas as movimentações(196)

Decorrido prazo de INSS em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de ELISSON EDUARDO DE MEDEIROS ARAUJO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:57

Decorrido prazo de ELISSON EDUARDO DE MEDEIROS ARAUJO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:34

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 08:46

Despacho

•13/01/2026, 08:55

31/01/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 10:18

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:39

Outras Decisões

21/01/2026, 08:46

Conclusos para despacho

20/01/2026, 08:18

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

17/01/2026, 05:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 08:55

Conclusos para despacho

08/01/2026, 18:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/12/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 13:19

Conclusos para despacho

26/11/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 08:21

Juntada de Certidão

26/11/2025, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 14:03

Conclusos para despacho

29/10/2025, 13:33

Juntada de diligência

29/10/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 14:22

Conclusos para despacho

22/10/2025, 08:27

Juntada de Certidão

22/10/2025, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 13:01

Conclusos para despacho

16/10/2025, 10:21

Decorrido prazo de ELISSON EDUARDO DE MEDEIROS ARAUJO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:15

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para no prazo de cinco (05) dias se manifestarem acerca do PRECATÓRIO juntado no id n. 116521430. Em caso de algum erro poderá nesse prazo requererem a devida correção.

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 08:57

Decorrido prazo de INSS em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 10:11

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

21/07/2025, 12:55

Conclusos para despacho

18/07/2025, 10:34

Juntada de informação

18/07/2025, 10:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

15/07/2025, 09:26

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:05

Decorrido prazo de INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 13:42

Conclusos para despacho

03/04/2025, 06:00

Decorrido prazo de NATHALIE DA NOBREGA MEDEIROS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:21

Decorrido prazo de INSS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 09:16

Conclusos para despacho

13/03/2025, 09:18

Juntada de RPV

13/03/2025, 09:02

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

13/03/2025, 08:39

Desentranhado o documento

13/03/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 11:44

Conclusos para despacho

19/12/2024, 05:49

Decorrido prazo de NATHALIE DA NOBREGA MEDEIROS em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 12:03

Juntada de ofício requisitório de precatório

19/11/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 11:47

Conclusos para despacho

01/08/2024, 15:16

Juntada de Petição de outros documentos

04/07/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 10:00

Conclusos para despacho

21/06/2024, 13:52

Decorrido prazo de NATHALIE DA NOBREGA MEDEIROS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:03

Transitado em Julgado em 13/05/2024

07/06/2024, 13:02

Decorrido prazo de INSS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:45

Decorrido prazo de NATHALIE DA NOBREGA MEDEIROS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:55

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/03/2024, 08:59

Conclusos para julgamento

24/03/2024, 15:15

Decorrido prazo de NATHALIE DA NOBREGA MEDEIROS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 08:11

Conclusos para despacho

10/03/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

09/03/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 09:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/02/2024, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 22:56

Conclusos para despacho

26/01/2024, 09:15

Juntada de Petição de outros documentos

26/01/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 11:00

Conclusos para despacho

18/01/2024, 12:26

Cancelada a movimentação processual

18/01/2024, 12:26

Juntada de comunicações

18/01/2024, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

19/09/2023, 15:43

Juntada de Certidão

19/09/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 10:35

Conclusos para despacho

11/09/2023, 15:40

Cancelada a movimentação processual

11/09/2023, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

01/08/2023, 08:06

Recebidos os autos

31/07/2023, 15:07

Juntada de certidão de prevenção

31/07/2023, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/11/2021, 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:13

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 15:12

Juntada de Petição de apelação

04/11/2021, 15:39

Juntada de Petição de Cota-2021-0001575604.pdf

03/11/2021, 14:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 03:08

Decorrido prazo de NATHALIE DA NOBREGA MEDEIROS em 22/10/2021 23:59:59.

23/10/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 09:57

Julgado procedente o pedido

28/09/2021, 19:44

Conclusos para despacho

04/08/2021, 11:44

Juntada de Petição de parecer

06/07/2021, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 13:32

Conclusos para despacho

07/05/2021, 12:56

Juntada de Petição de Petição

03/03/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 10:54

Conclusos para despacho

24/02/2021, 09:42

Juntada de Petição de alegações finais

08/02/2021, 09:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/02/2021 09:00 Vara Única de Santa Luzia.

08/02/2021, 09:41

Juntada de Outros documentos

05/02/2021, 14:17

Juntada de Petição de cota

12/01/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/02/2021 09:00 Vara Única de Santa Luzia.

11/01/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 12:25

Conclusos para despacho

07/01/2021, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2020, 19:02

Conclusos para despacho

29/12/2020, 10:27

Juntada de Petição de cota

15/11/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/09/2020, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 19:51

Conclusos para despacho

28/09/2020, 12:44

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 08:44

Decorrido prazo de ELISSON EDUARDO DE MEDEIROS ARAUJO em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 00:42

Decorrido prazo de INSS em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 12:51

Conclusos para despacho

22/04/2020, 09:47

Juntada de Petição de petição

26/03/2020, 16:51

Juntada de Petição de petição

26/03/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 12:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 10:31

Conclusos para despacho

24/03/2020, 10:14

Decorrido prazo de INSS em 11/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 03:37

Decorrido prazo de ELISSON EDUARDO DE MEDEIROS ARAUJO em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 02:31

Juntada de certidão

14/01/2020, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 14:03

Conclusos para despacho

09/01/2020, 13:32

Decorrido prazo de INSS em 13/12/2019 23:59:59.

15/12/2019, 00:17

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 11:13

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 08:48

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 21:31

Conclusos para despacho

09/12/2019, 09:49

Decorrido prazo de ELISSON EDUARDO DE MEDEIROS ARAUJO em 04/12/2019 23:59:59.

09/12/2019, 00:40

Juntada de Petição de petição

26/11/2019, 16:11

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 08:22

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 13:11

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 13:11

Juntada de certidão

19/11/2019, 13:05

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 10:54

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 10:54

Juntada de certidão

02/10/2019, 10:50

Juntada de certidão

20/09/2019, 10:29

Juntada de certidão

18/09/2019, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 22:33

Conclusos para despacho

17/09/2019, 08:46

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 07:57

Juntada de Petição de petição

01/08/2019, 10:19

Juntada de Petição de cota

03/06/2019, 10:37

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 22:07

Conclusos para despacho

22/05/2019, 11:45

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/05/2019, 11:45

Expedição de certidão de decurso de prazo.

22/05/2019, 11:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 03:02

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 10:03

Conclusos para despacho

02/04/2019, 13:03

Juntada de Petição de petição

30/03/2019, 11:31

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 13:57

Conclusos para despacho

26/03/2019, 10:49

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 04:33

Juntada de Petição de contestação

13/02/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 13:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/01/2019, 15:41

Conclusos para decisão

07/01/2019, 09:48

Distribuído por sorteio

07/01/2019, 09:48

Despacho

•26/11/2025, 13:19

Despacho

•29/10/2025, 14:03

Despacho

•24/10/2025, 14:22

Despacho

•16/10/2025, 13:01

Despacho

•21/07/2025, 12:55

Despacho

•15/07/2025, 09:26

Despacho

•03/04/2025, 13:42

Despacho

•17/03/2025, 09:16

Despacho

•19/12/2024, 11:44

Despacho

•06/08/2024, 11:47

Despacho

•26/06/2024, 10:00

Sentença

•25/03/2024, 08:59

Despacho

•11/03/2024, 08:11

Todos os documentos(42)

Decisão

•21/01/2026, 08:46

Despacho

•13/01/2026, 08:55

Despacho

•26/11/2025, 13:19

Despacho

•29/10/2025, 14:03

Despacho

•24/10/2025, 14:22

Despacho

•16/10/2025, 13:01

Despacho

•21/07/2025, 12:55

Despacho

•15/07/2025, 09:26

Despacho

•03/04/2025, 13:42

Despacho

•17/03/2025, 09:16

Despacho

•19/12/2024, 11:44

Despacho

•06/08/2024, 11:47

Despacho

•26/06/2024, 10:00

Sentença

•25/03/2024, 08:59

Despacho

•11/03/2024, 08:11

Despacho

•29/01/2024, 22:56

Despacho

•25/01/2024, 11:00

Despacho

•12/09/2023, 10:35

Acórdão

•14/05/2023, 17:04

Despacho

•29/01/2023, 18:42

Despacho

•19/12/2022, 21:42

Acórdão

•20/09/2022, 17:30

Despacho

•22/08/2022, 12:01

Despacho

•06/08/2022, 09:46

Despacho

•17/12/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 15:12

Sentença

•28/09/2021, 19:44

Despacho

•07/05/2021, 13:32

Despacho

•24/02/2021, 10:54

Despacho

•07/01/2021, 12:25

Despacho

•29/12/2020, 19:02

Despacho

•28/09/2020, 19:51

Despacho

•22/04/2020, 12:51

Despacho

•24/03/2020, 10:31

Despacho

•13/01/2020, 14:03

Despacho

•09/12/2019, 21:31

Despacho

•17/09/2019, 22:33

Despacho

•22/05/2019, 22:07

Despacho

•03/04/2019, 10:03

Despacho

•26/03/2019, 13:57

Decisão

•20/01/2019, 15:41

Outros Documentos

•07/01/2019, 09:48