Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0843124-17.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 14.865,65

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

LEANDRO GUSTAVO DE MELO FERRAZ

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN\PB

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO DE TRASITO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN/PB

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS MAGNO GUIMARAES RAMIRES

OAB/PB 12238·CPF·Representa: Réu

WILTON BATISTA SOUZA

OAB/PB 25838·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

LEANDRO GUSTAVO DE MELO FERRAZ

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN\PB

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO DE TRASITO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN/PB

Terceiro

DETRAN - PB

Terceiro

JAIRO VICENTE NORONHA DA SILVA & OUTRO REU

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

JAIRO VICENTE NORONHA DA SILVA & OUTRO REU

Reu

Movimentações

Conclusos ao Juiz Leigo

13/04/2026, 11:12

Juntada de Petição de comunicações

10/04/2026, 20:04

Decorrido prazo de LEANDRO GUSTAVO DE MELO FERRAZ em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de LEANDRO GUSTAVO DE MELO FERRAZ em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de diligência

25/03/2026, 07:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2026, 07:21

Decorrido prazo de WILTON BATISTA SOUZA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:58

Publicado Expediente em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:18

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 09:44

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:24

Todas as movimentações(65)

Conclusos ao Juiz Leigo

13/04/2026, 11:12

Juntada de Petição de comunicações

10/04/2026, 20:04

Decorrido prazo de LEANDRO GUSTAVO DE MELO FERRAZ em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de LEANDRO GUSTAVO DE MELO FERRAZ em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 18:18

Decisão

•01/08/2025, 09:09

27/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de diligência

25/03/2026, 07:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2026, 07:21

Decorrido prazo de WILTON BATISTA SOUZA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:58

Publicado Expediente em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:18

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 09:44

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:24

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 18:18

Decorrido prazo de JAIRO VICENTE NORONHA DA SILVA & OUTRO RÉU em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:15

Conclusos para despacho

25/08/2025, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/08/2025, 09:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/08/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 11:52

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843124-17.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos de ação ordinária ajuizada em data posterior à instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de João Pessoa, cujo valor da causa é inferior ao teto fixado na Lei Federal nº 12.153/2009 (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios), no importe de 60 (sessenta) salários mínimos. Nos termos da Resolução TJPB 36/2022: § 1º A competência dos juizados fazendários previstos no caput deste artigo abrange as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos movidas em face do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa, inclusive de suas administração indireta, ressalvadas as exceções legais. Ademais: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Desse modo, não é facultado à parte optar pelo procedimento ordinário quando o valor da causa não ultrapassar o teto de alçada do Juizado Especial Fazendário, trata-se de competência absoluta. Sendo essa a hipótese dos autos, declino a competência desta unidade para o Juizado Especial da Fazenda. Redistribua-se com baixa. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843124-17.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos de ação ordinária ajuizada em data posterior à instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de João Pessoa, cujo valor da causa é inferior ao teto fixado na Lei Federal nº 12.153/2009 (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios), no importe de 60 (sessenta) salários mínimos. Nos termos da Resolução TJPB 36/2022: § 1º A competência dos juizados fazendários previstos no caput deste artigo abrange as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos movidas em face do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa, inclusive de suas administração indireta, ressalvadas as exceções legais. Ademais: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Desse modo, não é facultado à parte optar pelo procedimento ordinário quando o valor da causa não ultrapassar o teto de alçada do Juizado Especial Fazendário, trata-se de competência absoluta. Sendo essa a hipótese dos autos, declino a competência desta unidade para o Juizado Especial da Fazenda. Redistribua-se com baixa. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 09:09

Declarada incompetência

15/06/2025, 01:33

Determinada a redistribuição dos autos

15/06/2025, 01:33

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 09:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:30

Juntada de Petição de cota

02/12/2024, 18:14

Juntada de Petição de resposta

22/11/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 19:49

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 19:49

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 19:49

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 20:35

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2024, 21:08

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 09:15

Juntada de Petição de contestação

17/09/2024, 11:17

Juntada de diligência

29/08/2024, 06:52

Juntada de Petição de diligência

29/08/2024, 06:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2024, 06:13

Juntada de Petição de contestação

23/07/2024, 09:44

Expedição de Mandado.

19/07/2024, 08:44

Determinada diligência

18/06/2024, 19:12

Conclusos para despacho

17/06/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 12:46

Conclusos para despacho

03/04/2024, 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2024, 10:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/02/2024, 10:56

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 14:21

Conclusos para despacho

21/11/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 22:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/08/2023, 22:38

Juntada de Petição de diligência

11/08/2023, 22:38

Expedição de Mandado.

10/08/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 07:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/08/2023, 14:40

Não Concedida a Medida Liminar

07/08/2023, 14:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEANDRO GUSTAVO DE MELO FERRAZ - CPF: 033.668.964-00 (AUTOR).

07/08/2023, 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/08/2023, 10:33

Distribuído por sorteio

07/08/2023, 10:33

Decisão

•15/06/2025, 01:33

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 20:35

Despacho

•18/06/2024, 19:12

Despacho

•04/04/2024, 12:46

Despacho

•22/11/2023, 14:21

Decisão

•10/08/2023, 07:45

Decisão

•07/08/2023, 14:40