Procedimento Comum Cível 0800243-77.2025.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800243-77.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLODOALDO ALEXANDRE DOS SANTOS. REU: MUNICIPIO DE PITIMBU. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800243-77.2025.8.15.0021 [Adicional de Insalubridade]. Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar e pedido de tutela de urgência, sob o rito do procedimento comum, promovida por Clodoaldo Alexandre dos Santos em face do Município de Pitimbu-PB. Afirmou o promovente que e foi nomeado pelo Município, através de Ato de Provimento em anexo, em 16/10/2023, executando a profissão de Gari, com salário compatível ao cargo até o dia da presente demanda, sem receber o devido pagamento de insalubridade. Aduziu que mesmo exposto a agentes biológicos em sua jornada de trabalho, não foi emitido o documento de comprovação dessas atividades enquanto insalubres, sendo ele indispensável para fins previdenciários, denominado PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), embora já tenha existido solicitação por parte do funcionário, até a presente data a Pref. municipal nunca emitiu o referido documento. Requereu que o ente promovido seja compelido à expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário e o consequente pagamento do adicional de insalubridade. Decisão de ID. Num. 108458102 determinando a emenda da inicial para que a parte promovente justifique a necessidade do rito do procedimento comum ou adeque ao rito do Juizado Especial de Fazenda Pública. Sobreveio petição de ID. Num. 108973522 informando que que opta pelo rito do procedimento comum, vez que possivelmente o processo precisará de prova pericial. É o breve relato. Decido. Com base no art. 98, I, da Constituição, a Lei nº 12.153, de 22.12.2009, o legislador determinou a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como órgãos da Justiça comum e integrantes do sistema já existente dos Juizados Especiais (art. 1º, caput). A despeito da ausência de juizado especial da Fazenda nesta Comarca, a LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA, em seu art. 201, expressamente estabelece que “Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de ”. dezembro de 2009 Não posso deixar de destacar, de outro lado, que embora o procedimento do juizado especial cível da Justiça Estadual (lei n. 90999/95) seja uma opção ao autor, no caso do juizado especial da Fazenda Pública o rito sumaríssimo é obrigatório, desde que presentes a competência estabelecida nos arts. 2º e 5º da Lei n. 12.153/2009. No caso dos autos, é induvidosa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que: (a) o pedido é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos; (b) não se trata de causas relacionadas àquelas excluídas do rito especial, conforme art. 2º, incisos I a III, da Lei n. 12.153/2009; (c) trata-se, a princípio, de causa de menor complexidade probatória; e (d) o autor é pessoa física e o réu Município desta comarca. E é esta competência, segundo o art. 2º, § 4º, da referida lei, é não cabe ao autor – ou hipoteticamente às partes em conjunto – optar pelo procedimento comum ou o abreviado. No caso em tela, entendo que o requerimento de realização do denominado PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), não obsta o procedimento sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAS. EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, ressalvadas apenas as hipóteses previstas no §1º, do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Declinada a competência, prejudicada a apelação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.346026-8/001, Relator(a): Des.(a) Leopoldo Mameluque, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2024, publicação da súmula em 08/10/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRO - AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA DE TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DENOMINADO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES N.º 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DEMANDA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I A III DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 12.153/09 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, PRESERVADOS OS ATOS PRATICADOS. 1. É absoluta a competência prevista no artigo 2.º, § 4.º, da Lei Federal n.º 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 2. Superado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 23 da LJEFP, contado a partir da vigência da norma supramencionada, referente à transição necessária até a criação e o aparelhamento adequado do Juízo Especializado da Fazenda Pública, por ela inaugurado, no âmbito das Justiças Estaduais, deve ser observado o mandamento estabelecido no artigo 2.º, § 4.º, da citada Lei em relação a todas as demandas judiciais posteriores que, dentro do limite máximo de sua alçada - qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos - veiculem interesse de qualquer um dos entes políticos mencionados no "caput" do mesmo artigo, desde que não se enquadrem nas exceções previstas nos incisos I, II e III, do § 1.º, do § 1.º, também da norma em destaque. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.110600-6/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023). Diante do exposto, INTIME-SE o autor, por seu advogado e sob pena de indeferimento, para, em 15 (quinze) dias, adequar a peça de ingresso ao rito estabelecido nas Leis n. 9.099/95 e 12.153/2009. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

04/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

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