Embargos à Execução 0800526-82.2025.8.15.0221 - TJPB

Embargos à Execução 0800526-82.2025.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCESSO Nº: 0800526-82.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIO MARCOS DA SILVA ANDRADE em face de BANCO BRADESCO S/A, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0800417-68.2025.8.15.0221. Em atos processuais anteriores, foi indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo à presente ação. Em contrapartida, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Embargante (ID 114331331). Após a citação do Banco Embargado para impugnar os argumentos apresentados, o prazo legal transcorreu sem qualquer manifestação. Ademais, o Embargante protocolou petição (ID 116573910) requerendo a habilitação da advogada ELIDIAN IRENE SALES CORREIA DE MOREIRA, mediante substabelecimento com reserva de poderes (ID 116573912), e solicitando que todas as publicações e intimações processuais sejam realizadas em seu nome. É o que importa relatar. Decido. A ausência de impugnação aos Embargos à Execução pelo Banco embargado caracteriza revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, consistente na inércia da parte que, regularmente intimada, deixa de apresentar resposta no prazo legal. No tocante ao patrocínio da causa, o substabelecimento consiste na transferência, pelo advogado, dos poderes que lhe foram conferidos pelo cliente. Nos termos do art. 106, I, do Código de Processo Civil, cabe ao patrono indicar corretamente o nome e o número de inscrição na OAB do profissional responsável pelo recebimento das intimações. Verificada a regularidade formal do pedido, impõe-se o seu deferimento. Por conseguinte, compete ao Juízo impulsionar o processo, intimando-se o embargante para que especifique as provas que pretende produzir em apoio às suas alegações. Diante do exposto, DECRETO A REVELIA da parte ré, com a aplicação dos efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da análise do conjunto probatório. Outrossim, DEFIRO o pedido habilitação e intimação exclusiva em favor da causídica indicada no id. 116573912, para tanto Atualize-se o cadastro processual. INTIME-SE o Embargante ANTONIO MARCOS DA SILVA ANDRADE para, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, indicar de forma clara e objetiva as provas que ainda pretende produzir, justificando a sua relevância e pertinência para a resolução da controvérsia, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação ou com a indicação de provas desnecessárias, o processo será considerado saneado e apto para julgamento no estado em que se encontra. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800526-82.2025.8.15.0221 Despacho Vistos etc. Trata-se de ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por ANTONIO MARCOS DA SILVA ANDRADE contra BANCO BRADESCO. Não é possível deferir a pretensão de suspensão da execução, na medida em que as argumentações apresentadas pela parte embargante são extremamente frágeis. A incidência de juros, correção monetária, multa e honorários advocatícios é consequência legal da mora na forma do art. 395, caput, do Código Civil. O desemprego não se enquadra, a priori, no instituto da onerosidade excessiva, não se falando em vantagem desproporcional para a outra parte. Em sentido próximo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão Contratual. Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão de revisão das parcelas do financiamento habitacional, sob alegação de onerosidade excessiva dos encargos mensais em virtude de desemprego superveniente dos Autores (adquirentes do bem). Descabimento. Tal situação não autoriza a redução das parcelas de financiamento, tampouco impede o adimplemento da obrigação assumida. Cláusulas contratuais livremente pactuadas e desprovidas de abusividade. A época da celebração do Contrato a prestação não ultrapassava 30% da renda mensal declarada pelos Autores. Aplicação do parágrafo 1º do artigo 11, da Lei nº 8.692/93 que ressalta que a limitação de 30% prevista em Lei não prevalece em casos de comprometimento superior causados por redução da renda. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual. (TJ-SP - AC: 10012085320218260620 SP 1001208-53.2021.8.26.0620, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 18/11/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2022) Acerca da venda casada, afirma a parte embargante que o contrato executado refere-se a mútuo para capital de giro o que, a princípio, exlcui a aplicação do CDC. Outrossim, consta do contrato a possibilidade de contratação do seguro. Logo, não havendo falar em probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de concessão de EFEITOS SUSPENSIVOS dos embargos apresentados. Na forma do art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil CITE-SE a parte embargada para se manifestar no prazo de 15 dias. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 10 de junho de 2025. Juiz Direito

04/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA SILVA ANDRADE em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/12/2025.

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