Procedimento Comum Cível 0843617-23.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843617-23.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843617-23.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 13 de outubro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843617-23.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 17 de setembro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843617-23.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Extrapatrimoniais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por TASSYLA QUEIROGA SOUSA E SILVA em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Narra a autora que foi usuária dos serviços prestados pela ré, mantendo vínculo contratual até 01 de outubro de 2022, quando procedeu ao cancelamento do plano de saúde. Sustenta que, passados cerca de dezessete meses do encerramento do contrato, em março de 2024, foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de suposto débito no valor de R$ 100,00, referente a procedimento médico denominado “Eletrodo Corte TURP Loop Indovansive Haste Dupla Bipolar”, alegadamente realizado junto à empresa Mederi Distribuição e Importação de Produtos para Saúde Ltda. Afirma que jamais autorizou ou se submeteu ao referido procedimento, não reconhecendo a dívida. Destaca que, em contato com a ré, obteve confirmação de que o plano se encontrava cancelado desde outubro de 2022, de modo que a cobrança de valores posteriores ao distrato é indevida. Alega que a inscrição em cadastros restritivos ocasionou constrangimentos, abalo à sua imagem e honra, bem como prejuízos à sua vida civil e profissional, razão pela qual pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata suspensão da cobrança e exclusão da restrição creditícia, sob pena de multa diária É o relatório Decido Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, da Lei nº 7.115/83 e do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade judicial, assegurando-lhe o pleno acesso à jurisdição sem ônus processuais No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência, verifica-se que a autora demonstrou, mediante documentação acostada, que seu nome foi inserido nos cadastros de inadimplentes em razão de débito alegadamente inexistente, relativo a procedimento médico supostamente realizado após o cancelamento do plano de saúde em outubro de 2022. Os elementos apresentados evidenciam a probabilidade do direito, já que a cobrança se refere a obrigação surgida em período posterior ao encerramento contratual, o que indica ausência de causa legítima para a negativação O perigo de dano também se encontra presente, pois a manutenção da restrição creditícia da autora é apta a lhe causar prejuízos de ordem moral e material, afetando sua honra e dificultando a prática de atos da vida civil. Ademais, não se verifica risco de irreversibilidade dos efeitos da medida, pois eventual revogação permitirá à demandada prosseguir com a cobrança, caso venha a comprovar sua legitimidade Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da cobrança discutida nos autos, bem como a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, fixando multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial. Intime-se, com urgência, inclusive por meio eletrônico. Feito o que, CITE-SE, para apresentação de defesa, no prazo legal. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado/ofício, devendo a parte providenciar seu protocolo junto a requerida, comprovando-se nos autos. Cumpra-se URGENTE. JOÃO PESSOA, 21 de agosto de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0843617-23.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Seguro, Planos de saúde] DESPACHO Vistos, etc. Analisando os documentos instruídos com a petição inicial, verifiquei que a procuração de ID 117113734 está com data desatualizada. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda com a emenda à inicial, juntando aos autos procuração atualizada à data da propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PROCURAÇÃO DESATUALIZADA - DATA ANTERIOR A DA PROPOSITURA DA DEMANDA - VÍCIO NÃO SANADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - A ausência de procuração atualizada, dá ensejo ao indeferimento da inicial, quando a parte intimada para sanar a omissão, mantém-se inerte. (TJ-MG - AC: 10000205030752001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020). Outrossim, a parte autora requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, declaração de imposto de renda dos últimos 03 anos, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, tudo a fim de fornecer ao juízo elementos de apreciação de seus pedidos de gratuidade judicial, eis que nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, “o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral a pessoa física ou jurídica que comprovar insuficiência de recursos; inclusive, autorizando o § 6º do art. 98 do CPC, em certos casos, o parcelamento das custas e até mesmo a redução. P.I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Decorrido prazo de TASSYLA QUEIROGA SOUSA E SILVA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TASSYLA QUEIROGA SOUSA E SILVA em 01/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de razões finais

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(16)