Procedimento Comum Cível 0826354-61.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826354-61.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826354-61.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO ajuizada por HOSANA ALVES PEREIRA em face de FELIPE ANTÔNIO ROCHA DE ALMEIDA e Outros. Ao Id. 116655542 a parte autora juntou ao presente caderno processual extrato da conta na qual a requerente recebe o pagamento do Programa Bolsa Família (agora Bolsa Brasil), bem como a cópia do seu cartão do referido programa. Diante disso, defiro à promovente a gratuidade da justiça, em face da inexistência de fundadas razões para o indeferimento do benefício (Lei 1.060/50, art. 5º; NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º), esclarecendo que ele compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias (Lei 1.060/50, art. 9º, c/c NCPC, art. 98, § 1º). Em seguida, designe-se audiência de conciliação, por videoconferência, conforme pauta previamente informada pelo CEJUSC, observando-se a regra do art. 334, caput, do CPC, e intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), informando o link de acesso; Cite-se e intime-se a parte ré, para comparecimento à audiência de conciliação (art. 334, caput, parte final, CPC); Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência no CEJUSC, conforme pauta destinada aos processos da 2ª Vara Cível, enviando o link de acesso à parte promovida por ocasião da citação, advertindo-a que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a ser punido com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC); Ressalte-se que, para fins de comparecimento à audiência de conciliação, qualquer das partes poderá constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, a qual deve ser inserida nos autos antes da realização da videoaudiência (art. 334, § 10, CPC); Informe-se à parte promovida que, não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir da audiência (art. 335, I, CPC); Se a parte ré não oferecer contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC; Apresentada a contestação, e caso esta venha instruída com prova documental e/ou se alegue quaisquer das matérias constantes dos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação; Não sendo caso de impugnação à contestação, ou decorrido este, intimem-se ambas as partes para especificação das provas que pretendam produzir, ou requerimento de julgamento antecipado do pedido, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CAMILA SERRA GALDINO FARIAS DE BRITO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA SERRA GALDINO FARIAS DE BRITO em 08/05/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de HOSPITAL JOAO PAULO II LTDA. - EPP em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOSANA ALVES PEREIRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO ROCHA DE ALMEIDA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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