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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.159,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

SEVERINO INACIO DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

EUDORA

Terceiro

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/08/2025.

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