Cumprimento de sentença 0823887-41.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0823887-41.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823887-41.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes autora e ré, para comprovarem nos autos o pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais), cada uma, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do Hospital Padre Zé. João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LEITE DE CALDAS REU: PEDRO SOARES DOS SANTOS FILHO SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR. Transação extrajudicial. Direito disponível. Objeto lícito e forma não defesa em lei. Homologação. Extinção da lide com resolução do mérito. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823887-41.2016.8.15.2001 [Sustação de Protesto, Inadimplemento, Perdas e Danos, Protesto Indevido de Título] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR proposta por ANTÔNIO LEITE DE CALDAS em face de PEDRO SOARES DOS SANTOS FILHO. As partes acima qualificadas informaram a existência de acordo extrajudicial no ID 112983974 e ID 113127031. É o sucinto relatório. DECIDO. Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Registre-se que por ocasião da audiência de instrução (ID 104819802), restou lançada proposta de acordo pela ré no sentido que as partes doassem a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), cada uma, em favor do Hospital Padre Zé e/ou Hospital Laureano, implicando a quitação recíproca e o fim do litígio. Pois bem. Suspenso o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a parte ré manifestou seu interesse na composição extrajudicial (ID 112983974), bem como a parte autora, requerendo esta que o cumprimento se dê no prazo de 30 (trinta) dias, mediante comprovação nos autos, em favor do Hospital Padre Zé (ID 113127031). No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, a fim de que produza seus legais e jurídicos efeitos, devendo as partes autora e ré, efetuarem em favor do Hospital Padre Zé, o pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais), cada uma, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civi. Custas remanescentes dispensadas. Cada parte arcará com os honorários de seus patronos. A considerar que se trata de composição amigável, não havendo interesse recursal, o trânsito em julgado se dará na data de publicação desta sentença. Uma vez comprovado o cumprimento do acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. João Pessoa, 11 de julho de 2025. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

14/07/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO SOARES DOS SANTOS FILHO em 22/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(43)