Procedimento Comum Cível 0806477-92.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806477-92.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 12:21

Transitado em Julgado em 28/02/2026

01/04/2026, 12:20

Juntada de

01/04/2026, 12:19

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:51

Publicado Sentença em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:51

Indeferida a petição inicial

26/01/2026, 08:14

Conclusos para despacho

23/01/2026, 13:02

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:57

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806477-92.2025.8.15.0371 Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando: b) a negativa formal de autorização do tratamento pela promovida ou, em caso de urgência, a comprovação da ausência de resposta imediata; c) nas hipóteses de procedimentos de alta complexidade (PAC) ou internação eletiva, a negativa ou ausência de resposta por tempo superior a 10 (dez) dias úteis; d) nos demais casos, a negativa ou ausência de resposta por tempo superior a 05 (dez) dias úteis; e) exames e laudos médicos que justifiquem a solicitação apresentada. O descumprimento implicará o indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 12:30

Determinada a emenda à inicial

19/11/2025, 12:04

Conclusos para despacho

19/11/2025, 10:26

Documentos

Sentença

•31/01/2026, 12:09

Sentença

•26/01/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO Plantão Judiciário CRIMINAL de 1° Grau do Grupo 5 (Comarcas de Cajazeiras, Catolé do Rocha, Conceição, São Bento, São João do Rio do Peixe, São José de Piranhas, Sousa e Uiraúna) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0806477-92.2025.8.15.0371 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALOÍSIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em desfavor de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega que é portadora de epilepsia crônica refratária e necessita de um sistema de neuroestimulação cerebral (DBS) implantado, tecnologia médica que lhe proporciona qualidade de vida, todavia, se agravou drasticamente, culminando em um cenário de risco iminente à sua integridade física, tendo sido submetido a realização de ressonância magnética, porém o exame se mostrou impossível em razão de defeito técnico no sistema implantado. Após, foi realizada uma nova avaliação neurológica que uma impedância elevada e suspeita de fraturas nas conexões das extensões do sistema DBS. Diante da urgência e da complexidade da situação, em 08 de julho de 2025, o médico responsável solicitou formalmente à operadora Unimed João Pessoa a realização do procedimento de revisão do sistema de neuroestimulação. A solicitação incluía a substituição de duas extensões internas compatíveis com o gerador e os eletrodos já implantados, componentes essenciais para o funcionamento adequado do sistema DBS. A cirurgia foi autorizada com previsão de realização para o dia 08 de agosto de 2025, contudo, até a presente data o material necessário para a realização da cirurgia não foi fornecido pela Unimed. Por tais razões, pleiteia tutela de urgência para que a UNIMED forneça o material necessário para a revisão do sistema de neuroestimulação do autor, incluindo a troca imediata das duas extensões internas compatíveis com o gerador e eletrodos já implantados, sob pena de multa diária. Vieram-me os autos conclusos, na qualidade de magistrado plantonista de 1° grau do Grupo 5. É o que basta relatar. Passo a decidir. Preceitua a Resolução 56/2013 do TJPB o seguinte: “Art. 10. Ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, as seguintes matérias: I – pedidos de liminares em habeas corpus e em mandado de segurança, nas hipóteses em que figura como coatora autoridade submetida à competência dos órgãos judiciais de primeiro grau; II – comunicação de prisão em flagrante e a apreciação do pedido de concessão de liberdade provisória; III – representação de autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens, ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V – pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente; VI – medidas urgentes, cíveis e criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, 10.259, de 12 de julho de 2001, e 11.340, de 7 de agosto de 2006, restritas às hipóteses enumeradas neste artigo. Art. 11. Durante o plantão não serão apreciados: I – os pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores; II – os pedidos de liberação de bens apreendidos; III – a reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior; IV – a solicitação de prorrogação, revogação ou suspensão de autorização judicial para escuta telefônica; e V – pedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança, relacionados a procedimentos distribuídos antes do plantão, ressalvada a hipótese do art. 25 desta Resolução.” Os dispositivos legais retromencionados precisam ser interpretados restritivamente. Inserem-se na competência extraordinária e excepcional do Juízo plantonista apenas os pedidos de tutela provisória cuja urgência determine um risco imediato de perecimento do direito alegado caso venham a ser apreciados somente com o reinício do expediente forense ordinário do Juízo natural. Não fosse assim, o plantonista teria que analisar todos os pedidos de tutela provisória de urgência de dezessete comarcas ao mesmo tempo, indiscriminadamente, o que não parece ter sido a intenção do legislador. A mens legis é a de evitar o perecimento de direitos, e não de deslocar indistintamente as competências ordinárias de cada juiz para o plantonista. Portanto, é necessário que (1) o fato originador da demanda tenha ocorrido durante o plantão ou (2) ocorrendo fora do plantão, a utilidade perseguida pela parte autora não possa aguardar o reinício do expediente forense ordinário do Juízo natural, sob pena de perigo de dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Ademais, (3) somente podem ser apreciados os pedidos listados no art. 10 da referida resolução e (4) também não pode encontrar-se dentre as vedações previstas no seu art. 11. Na espécie, portanto, resta patente que a situação em análise não se insere em nenhuma das hipóteses autorizadoras do exercício da jurisdição plantonista. Com estas considerações, DEIXO de apreciar o pedido liminar formulado, declinando da competência para o Juízo natural da causa. Intimações necessárias. Dispensada a publicação no DJe (art. 5°, caput, da Lei Federal 11.419/2006). Anote-se a ocorrência no livro próprio do plantão judiciário, nos termos do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPB. Após, remetam-se os autos ao juízo natural, independentemente do decurso de qualquer prazo. Cumpra-se com urgência. Cajazeiras, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito Plantonista

04/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2026

Juntada de

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 16/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

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