Procedimento Comum Cível 0800669-76.2025.8.15.0381 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINA ALVES AVELINO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Estado Da Paraíba Poder Judiciário Comarca de ITABAIANA JUÍZO DA 2A VARA PROCESSO Nº: 0800669-76.2025.8.15.0381 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por SEVERINA ALVES AVELINO, qualificada nos autos como pessoa idosa, aposentada rural e de pouca instrução, alegadamente semi-analfabeta, em face do BANCO BRADESCO S.A. Em sua petição inicial (ID 108365580), a parte autora narra que é titular de benefício de aposentadoria por idade (Espécie 41, NB 172.536.023-0), recebendo o equivalente a um salário mínimo junto à Caixa Econômica Federal. Alega que o Banco Bradesco S.A. teria celebrado em seu nome um contrato de empréstimo consignado de número 0123342836145, com parcela mensal de R$ 149,01, o qual considera totalmente indevido, por ter sido realizado sem o seu consentimento. Afirma que o referido contrato gerou descontos em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 10.728,72 (dez mil setecentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos). A autora sustenta que não compreende como se deu essa contratação, desconhecendo os termos e a origem dos descontos, os quais oneram sobremaneira sua renda mensal. Ressalta sua condição de pessoa de pouca instrução, aposentada e semi-analfabeta, características que a tornam alvo de ilicitudes perpetradas por instituições financeiras e correspondentes bancários. Diante disso, pleiteia a declaração de nulidade do contrato e de seus aditivos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais in re ipsa, no valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A inicial foi instruída com procuração (ID 108365582), documento de identificação (ID 108365584), comprovante de residência (ID 108365585), extrato de empréstimo consignado do INSS (ID 108365586), extrato isento de imposto de renda (ID 108365587) e histórico de pagamento do INSS (ID 108365588). O extrato de empréstimo consignado do INSS (ID 108365586) corrobora a existência do contrato de número 0123342836145 com o Banco Bradesco, com parcela de R$ 149,01, valor total de R$ 10.728,72 e valor liberado de R$ 5.200,00, com data de inclusão em 02/04/2018 e encerramento em 03/2024. O histórico de pagamento do INSS (ID 108365588) demonstra descontos de "CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO" no valor de R$ 280,96, e "CONTRIB. CONAFER" de R$ 39,53 (ou R$ 42,50 a partir de 01/2025), para as competências de 08/2024 a 02/2025. Por meio da Decisão (ID 108516055), este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora e, expressamente, inverteu o ônus da prova em favor da consumidora, a teor do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, determinando que as demandadas juntassem aos autos toda e qualquer documentação que servisse de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Na mesma decisão, foi dispensada a audiência conciliatória, em razão do elevado índice de litigiosidade em ações de tal natureza. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 109660228), arguindo preliminares de prescrição quinquenal, inépcia da inicial por ausência de extratos bancários da autora, ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo consignado de número 342836145 (com uma pequena diferença no número em relação ao alegado pela autora), no valor de R$ 5.218,52, firmado em 03/04/2018, por meio de terminal eletrônico (Caixa Eletrônico/BDN - Bradesco Dia e Noite), utilizando senha pessoal e intransferível, além de cartão de titularidade da contratante ou biometria. Alegou que o crédito foi disponibilizado na conta da autora e por ela utilizado, e que a ausência de reclamação por um longo período configuraria anuência tácita, aplicando-se os institutos da supressio e do venire contra factum proprium. O réu sustentou a validade das contratações por meios eletrônicos/digitais, citando diversas leis e resoluções. Pugnou pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela restituição simples dos valores, pela compensação do crédito liberado em favor da autora e pela modulação da aplicação da devolução em dobro para valores cobrados a partir de março de 2021. Por fim, alertou para a prática de advocacia predatória e litigância de má-fé, requerendo a condenação da autora e a expedição de ofícios. A contestação foi acompanhada de petição de habilitação (ID 108954131), extrato para simples conferência (ID 109669230) e documento intitulado "Jornada de Contratação" (ID 109669220). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 111980482), refutando as preliminares e reiterando a ausência de contrato assinado e a insuficiência das provas apresentadas pelo réu. Destacou a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que exige contrato firmado e assinado para empréstimos consignados, e a vulnerabilidade da autora. Em Despacho (ID 117076798), as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O Banco Bradesco S.A. manifestou-se (ID 120123935) informando não ter interesse na produção de outras provas e requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte autora não se manifestou. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Das Preliminares II.I.I. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça O réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora, alegando que esta não teria comprovado sua hipossuficiência. Contudo, a decisão de ID 108516055 já deferiu o benefício, com base nos Arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A impugnação apresentada pelo réu carece de elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A mera alegação genérica de que "boa parte dos demandantes tem condições de arcar com as despesas" não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente quando a autora é aposentada rural e percebe benefício de um salário mínimo, conforme se depreende dos autos. Assim, rejeito a preliminar. II.I.II. Da Inépcia da Inicial por Ausência de Extratos Bancários O Banco Bradesco S.A. arguiu a inépcia da petição inicial sob o fundamento de que a autora não teria juntado aos autos os extratos bancários correspondentes ao período em que o crédito do empréstimo foi recepcionado, impedindo a verificação da alegação e a análise dos lançamentos. Tal preliminar não merece prosperar. A petição inicial (ID 108365580) descreve de forma clara e precisa os fatos que embasam a pretensão da autora, bem como os fundamentos jurídicos e os pedidos, preenchendo os requisitos do Art. 319 do Código de Processo Civil. A ausência de extratos bancários da autora, embora pudesse ser um elemento probatório relevante, não torna a inicial inepta, especialmente considerando que a decisão de ID 108516055 inverteu o ônus da prova, incumbindo ao réu a demonstração da regularidade da contratação e da efetiva liberação do crédito na conta da autora. A responsabilidade pela produção dessa prova recaiu sobre o banco, e não sobre a consumidora. Assim, rejeito a preliminar. II.I.III. Da Ausência de Interesse de Agir O réu alegou a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que esta não teria comprovado a busca por uma solução administrativa prévia junto à instituição financeira. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com o Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante a todos o acesso ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos, independentemente do esgotamento da via administrativa, salvo exceções expressamente previstas em lei, o que não se verifica na presente hipótese. A pretensão resistida, elemento caracterizador do interesse de agir, manifesta-se pela própria contestação do réu, que se opõe aos pedidos formulados pela autora. Assim, rejeito a preliminar. II.I.IV. Da Prescrição Quinquenal O Banco Bradesco S.A. arguiu a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com base no Art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que o prazo se iniciaria a partir do pagamento de cada parcela. No entanto, a pretensão principal da autora é a declaração de nulidade de um contrato de empréstimo consignado por vício de consentimento e inobservância de formalidades legais, o que, em tese, configuraria um ato nulo de pleno direito. A nulidade de um negócio jurídico, por ser matéria de ordem pública, é imprescritível, podendo ser alegada a qualquer tempo e reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do Art. 168 do Código Civil. Ademais, mesmo que se considerasse a pretensão de reparação de danos, a relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é a data em que o consumidor toma conhecimento do dano e de sua autoria. No caso dos autos, o extrato de empréstimo consignado do INSS (ID 108365586) indica que o contrato impugnado foi "Encerrado" em 03/2024. A ação foi ajuizada em 24/02/2025 (ID 108365580), ou seja, menos de um ano após o encerramento do contrato e, presumivelmente, após a autora ter tomado pleno conhecimento da extensão dos descontos e da suposta fraude. A alegação da autora de que não tinha conhecimento da contratação e ficou surpresa com os descontos, somada à sua condição de vulnerabilidade, reforça que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a reparação dos danos materiais e morais deve ser a data do último desconto ou do efetivo conhecimento da ilicitude, o que, no presente caso, não permite o reconhecimento da prescrição. Assim, rejeito a preliminar. II.II. Do Mérito II.II.I. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o Banco Bradesco S.A. é inequivocamente de consumo, nos termos dos Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a instituição financeira se enquadra como fornecedora de serviços e a autora como consumidora. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça pacifica o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços por defeitos relativos à sua prestação é objetiva, conforme preceitua o Art. 14 do CDC, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A responsabilidade objetiva é mitigada apenas se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Art. 14, §3º, CDC). II.II.II. Da Inversão do Ônus da Prova e da Análise da Contratação A decisão de ID 108516055, proferida por este Juízo, inverteu o ônus da prova em favor da consumidora, em razão de sua hipossuficiência e da verossimilhança das alegações iniciais. Tal inversão encontra amparo no Art. 6º, inciso VIII, do CDC, que permite a facilitação da defesa dos direitos do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, cabia ao Banco Bradesco S.A. comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a efetiva liberação do crédito em favor da autora. O réu, em sua contestação, alegou que a contratação do empréstimo consignado de número 342836145, no valor de R$ 5.218,52, ocorreu em 03/04/2018 por meio de terminal eletrônico (BDN), utilizando senha pessoal e intransferível, além de cartão de titularidade da contratante ou biometria. Para corroborar sua tese, apresentou o documento "Jornada de Contratação" (ID 109669220), que descreve o processo genérico de contratação digital, e um "Extrato para Simples Conferência" (ID 109669230). Contudo, as provas apresentadas pelo réu são manifestamente insuficientes para desincumbir-se do ônus probatório que lhe foi imposto. O documento "Jornada de Contratação" (ID 109669220) é um material institucional que ilustra o fluxo de contratação de crédito consignado via aplicativo ou autoatendimento. Ele não constitui prova individualizada de que a autora realizou a contratação específica em questão, nem que, caso a tenha feito, compreendeu integralmente os termos e condições do negócio jurídico. A mera descrição de um processo digital, por mais seguro que se pretenda, não supre a necessidade de comprovação da manifestação de vontade válida e informada do consumidor, especialmente quando este se encontra em situação de vulnerabilidade acentuada. A fragilidade da prova do réu é ainda mais evidente ao se analisar o "Extrato para Simples Conferência" (ID 109669230). Este documento, que supostamente comprovaria a liberação do crédito em favor da autora, não contém qualquer identificação da titularidade da conta bancária. Não há nome, CPF ou NIT da autora, apenas referências genéricas como "Nome Agência Conta RAZAO 24.70". A agência "2159-8" e conta "1-9" não correspondem aos dados bancários da autora informados no extrato de empréstimo consignado do INSS (ID 108365586), que indica Banco 104 - CAIXA, OP 252673 - CABO BRANCO, Conta Corrente 8317923051. Assim, o extrato apresentado pelo réu não serve como prova da efetiva liberação do valor do empréstimo na conta da autora. Ademais, a parte autora alegou ser pessoa idosa e semi-analfabeta. Para a validade de negócios jurídicos celebrados por pessoas que não sabem ler ou escrever, o ordenamento jurídico brasileiro impõe formalidades específicas. O Art. 595 do Código Civil estabelece que, no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), em seu Art. 37, §1º, também prevê a necessidade de assinatura a rogo e impressão dactiloscópica. A Instrução Normativa INSS nº 28/2008, em seu Art. 3º, inciso II, é ainda mais rigorosa para empréstimos consignados, exigindo "contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada". A Lei Estadual nº 12.027/2021, citada pela autora, que exige assinatura física para aposentados na Paraíba, reforça a necessidade de tais formalidades. O Banco Bradesco S.A. não apresentou o contrato físico assinado pela autora, nem qualquer documento que comprove a observância das formalidades legais exigidas para a contratação com pessoa semi-analfabeta. A mera alegação de validade genérica das assinaturas eletrônicas, embora relevante em outros contextos, não se aplica irrestritamente quando a parte contratante possui limitações que comprometem sua capacidade de compreensão e manifestação de vontade por meios digitais sem assistência adequada. A instituição financeira, ao operar com consumidores vulneráveis, tem o dever de garantir que a contratação seja realizada de forma transparente, segura e com a plena compreensão do cliente. A ausência de tais cautelas configura falha na prestação do serviço. Por fim, observa-se uma inconsistência relevante nos documentos. O extrato de empréstimo consignado do INSS (ID 108365586) indica que o contrato de número 0123342836145, com parcela de R$ 149,01, foi "Encerrado" em 03/2024. Contudo, o histórico de pagamento do INSS (ID 108365588) demonstra que descontos sob a rubrica "CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO" no valor de R$ 280,96 continuaram a ser efetuados no benefício da autora para as competências de 08/2024 a 02/2025. O réu não ofereceu qualquer explicação para a continuidade desses descontos, nem os vinculou a um novo contrato válido, o que reforça a tese de descontos indevidos. Diante da ausência de prova idônea da contratação do empréstimo consignado pela autora, da inobservância das formalidades legais para a celebração de contratos com pessoa semi-analfabeta, e da falha em comprovar a efetiva liberação do crédito na conta da consumidora, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo consignado de número 0123342836145. II.II.III. Da Inaplicabilidade da Supressio e do Venire Contra Factum Proprium O réu invocou os institutos da supressio e do venire contra factum proprium, argumentando que a autora teria se beneficiado do crédito e demorado a reclamar, configurando anuência tácita. Tais institutos, corolários da boa-fé objetiva, visam coibir comportamentos contraditórios que frustrem legítimas expectativas. Contudo, a aplicação desses princípios pressupõe a existência de um negócio jurídico válido em sua origem e a manifestação de vontade livre e consciente das partes. No presente caso, a nulidade do contrato decorre da ausência de prova da manifestação de vontade da autora e da inobservância das formalidades legais essenciais para a sua validade, especialmente em se tratando de pessoa idosa e semi-analfabeta. Se o contrato é nulo desde a sua formação, por vício de consentimento e de forma, a inércia posterior da parte vulnerável não pode ser interpretada como ratificação ou convalidação de um ato que nasceu inválido. A boa-fé objetiva não pode ser utilizada para legitimar uma fraude ou um negócio jurídico eivado de nulidade absoluta. A alegação da autora de desconhecimento total da contratação e surpresa com os descontos, se coaduna com a ausência de prova da contratação válida. Assim, rejeito a aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. II.II.IV. Dos Danos Materiais – Restituição em Dobro Declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos e, portanto, devem ser restituídos. A controvérsia reside na forma da restituição: simples ou em dobro. O Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso em tela, a conduta do Banco Bradesco S.A. em não comprovar a regularidade da contratação, a despeito da inversão do ônus da prova, e em não apresentar o contrato assinado ou a prova da efetiva liberação do crédito na conta da autora, configura, no mínimo, conduta contrária à boa-fé objetiva. A ausência de diligência na verificação da manifestação de vontade de uma consumidora idosa e semi-analfabeta, bem como a continuidade de descontos sem justificativa clara após o suposto encerramento do contrato, não podem ser enquadradas como "engano justificável". Pelo contrário, demonstram uma falha grave na prestação do serviço e na segurança das operações bancárias. Portanto, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma dobrada. O valor total dos descontos referentes ao contrato de número 0123342836145, conforme o extrato de empréstimo consignado do INSS (ID 108365586) e a petição inicial (ID 108365580), é de R$ 10.728,72 (dez mil setecentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos). Este valor, devidamente atualizado, deverá ser restituído em dobro. Quanto à modulação temporal da devolução em dobro, suscitada pelo réu com base no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, que fixou a aplicação do entendimento a partir de 30/03/2021 para contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos, entendo que tal modulação não se aplica ao presente caso. A fraude na contratação e a ausência de prova da manifestação de vontade válida da consumidora, somadas à sua vulnerabilidade, caracterizam uma ilicitude que transcende a mera cobrança indevida por engano justificável, justificando a aplicação da dobra para a totalidade dos valores descontados desde o início. Adicionalmente, considerando que o histórico de pagamento do INSS (ID 108365588) demonstra a continuidade de descontos de "CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO" no valor de R$ 280,96 a partir de 08/2024, sem que o réu tenha justificado a origem desses novos descontos ou os vinculado a um contrato válido, impõe-se a cessação imediata de tais descontos e a restituição em dobro dos valores já descontados a esse título, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. II.II.V. Dos Danos Morais A parte autora pleiteou indenização por danos morais in re ipsa, em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento. O réu, por sua vez, defendeu a inexistência de ato ilícito e, subsidiariamente, alegou que a mera cobrança indevida não ensejaria dano moral presumido, exigindo comprovação de grave agressão aos direitos da personalidade. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que os descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando decorrentes de fraude e envolvendo pessoa idosa e vulnerável, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que dispensa a comprovação de efetivo abalo psicológico ou sofrimento. A verba previdenciária possui natureza alimentar, sendo essencial para a subsistência do beneficiário. A sua redução indevida, por ato ilícito da instituição financeira, causa angústia, preocupação e comprometimento da dignidade da pessoa humana, que se vê privada de parte de seus recursos essenciais. A tese do réu de que o crédito supostamente liberado neutralizaria o dano moral é insubsistente. Se o contrato é nulo por fraude e ausência de consentimento, a liberação de qualquer valor não convalida a ilicitude, e a autora não é obrigada a aceitar ou se beneficiar de um valor proveniente de um negócio jurídico inexistente ou inválido. A responsabilidade do banco decorre da falha na segurança do serviço e da violação dos direitos do consumidor. Assim, reconheço a ocorrência de danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo da medida, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela instituição financeira, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa para a vítima. Considerando as peculiaridades do caso, a condição de idosa e semi-analfabeta da autora, a natureza alimentar da verba atingida e a gravidade da conduta do réu, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II.II.VI. Dos Juros de Mora e Correção Monetária Para os danos materiais, a correção monetária incidirá a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e os juros de mora, à taxa legal, a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Para os danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora, à taxa legal, a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). II.II.VII. Da Litigância de Má-fé e Abuso do Direito de Demandar O réu alegou a prática de advocacia predatória e litigância de má-fé por parte da autora, requerendo sua condenação e a expedição de ofícios. Contudo, não há nos autos elementos que comprovem que a autora agiu com dolo ou má-fé processual. A demanda foi ajuizada no exercício regular do direito de ação, buscando a tutela jurisdicional para uma situação de suposta fraude e descontos indevidos. A mera propositura de ação, mesmo que eventualmente improcedente em parte, não configura, por si só, litigância de má-fé. Pelo contrário, a fragilidade da defesa do réu e a ausência de provas concretas da contratação e liberação do crédito, após a inversão do ônus da prova, demonstram a plausibilidade das alegações da autora. Assim, rejeito as alegações de litigância de má-fé e abuso do direito de demandar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: REJEITAR as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e prescrição quinquenal, arguidas pelo réu. DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo consignado de número 0123342836145, celebrado entre SEVERINA ALVES AVELINO e o BANCO BRADESCO S.A., por ausência de prova da manifestação de vontade válida da consumidora e inobservância das formalidades legais. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir à autora SEVERINA ALVES AVELINO, na forma dobrada, o valor de R$ 10.728,72 (dez mil setecentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), referente aos descontos indevidos decorrentes do contrato declarado nulo. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a cessar imediatamente quaisquer descontos de empréstimo consignado não autorizados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os valores eventualmente descontados indevidamente a partir de 04/2024, no importe de R$ 280,96 mensais (ou outros valores não justificados), deverão ser restituídos em dobro, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora SEVERINA ALVES AVELINO. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos materiais e morais), nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publicação, Registro e Intimações eletrônicas. Cumpra-se. ITABAIANA (PB), data e assinatura eletrônicas Michel Rodrigues de Amorim Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SEVERINA ALVES AVELINO em 30/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

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