Procedimento Comum Cível 0800310-59.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800310-59.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800310-59.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DO SOCORRO PINTO DE ALMEIDA REU: CENTRAL REGIONAL DE COOPERATIVAS MEDICAS UNIMED CERRADO DECISÃO I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Serviços Hospitalares] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, movida pela Autora, paciente oncológica diagnosticada com Câncer de Mama (CID C50), contra a Ré, em razão do cancelamento unilateral de seu plano de saúde coletivo empresarial, o qual a Operadora justificou ter ocorrido por alegada fraude da empresa estipulante (Tavares Construções e Reformas Ltda.). A liminar para restabelecimento da cobertura foi concedida (ID 106347141) e o processo, que tramita perante esta especializada do Núcleo de Justiça 4.0, encontra-se apto ao saneamento. II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O feito cumpre os requisitos processuais para seu desenvolvimento válido e regular, estando as partes legítimas e devidamente representadas. A competência absoluta deste Núcleo (Resolução nº 32/2025 TJPB) está firmada, pois a discussão central envolve a garantia de acesso à assistência à saúde de paciente grave. Reconhecendo a natureza consumerista da relação e a evidente hipossuficiência técnica e vulnerabilidade da Autora, especialmente diante da complexidade da alegação de fraude em contrato coletivo, defiro a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo à Ré demonstrar a legalidade de sua conduta e a alegada ausência de boa-fé da consumidora. III. ESCLARECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E COBERTURA ASSISTENCIAL Apesar da concessão da tutela de urgência e do alegado cumprimento por parte da Ré, a Autora noticiou a persistência de dificuldades no acesso aos serviços e a suposta negativa de cobertura. Dada a urgência e a gravidade do quadro oncológico da Autora, cuja saúde depende de assistência ininterrupta, intime-se a Operadora Ré para, no prazo peremptório de 10 (dez) dias, esclarecer e comprovar o status atual da cobertura assistencial, sob pena de imediata execução da multa cominatória fixada anteriormente. A comprovação solicitada deverá ser detalhada e incluir: 1. As informações completas do plano ativo (operadora, registro ANS, condições contratuais, mensalidade e regime de coparticipação aplicável), juntando-se cópia integral do instrumento de adesão ou termo contratual. 2. Declaração institucional formal, subscrita por representação técnica e legal, garantindo a cobertura integral e incondicional do tratamento oncológico da Autora, incluindo diagnóstico e terapia para Câncer de Mama (CID C50) e acompanhamento do nódulo cerebral, sem a imposição de óbices, negativas ou exigências burocráticas descabidas. IV. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo, para efeito de delimitação da atividade probatória e instrução do feito, os seguintes pontos controvertidos: 1. A comprovação de que a Autora agiu com má-fé ou participou ativamente do esquema de fraude alegado pela Ré na contratação do plano coletivo, incluindo eventual ciência sobre a disparidade entre os valores pagos à intermediária (MPS Pagamentos Ltda ME) e o valor de tabela do plano. 2. A demonstração da legalidade da rescisão unilateral, mediante comprovação da notificação prévia, válida e pessoal da Autora, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme a exigência legal e regulatória pertinente. 3. A extensão e o nexo causal entre a conduta da Operadora Ré (cancelamento ou descontinuidade da cobertura) e os alegados danos morais e materiais experimentados pela Autora. V. DETERMINAÇÕES PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA Para a instrução processual, determino as seguintes providências: 1. Determino, por ora, a produção de prova exclusivamente documental, sendo desnecessário, neste estágio, o deferimento de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal). 2. Intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) Comprovantes detalhados dos valores efetivamente pagos, indicando o destinatário final (MPS Pagamentos Ltda ME) e a composição desses valores; b) Documentação complementar que demonstre o impacto financeiro da descontinuidade da cobertura em seu tratamento (recibos médicos, de despesas ou exames). 3. Oficie-se à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em máxima urgência, requisitando a íntegra do Processo Administrativo nº 33910.035729/2024-79, o qual foi citado pela Ré como elemento comprobatório da lisura de sua conduta perante o órgão regulador. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS As partes ficam intimadas desta Decisão de Saneamento e Organização. Após a manifestação da Ré e a juntada da documentação requerida, voltem os autos conclusos para reavaliação da pertinência de provas adicionais e o subsequente prosseguimento. Cumpra-se com a urgência que o caso particular exige. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(19)