Procedimento Comum Cível 0800310-59.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800310-59.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:14

Ato ordinatório

26/03/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800310-59.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DO SOCORRO PINTO DE ALMEIDA REU: CENTRAL REGIONAL DE COOPERATIVAS MEDICAS UNIMED CERRADO SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Serviços Hospitalares] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA DO SOCORRO PINTO DE ALMEIDA em face de CENTRAL REGIONAL DE COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED CERRADO. A autora narra ser beneficiária de plano de saúde operado pela ré e, encontrando-se em tratamento oncológico (Neoplasia Maligna de Mama - CID C50), foi surpreendida com a suspensão abrupta e o cancelamento unilateral do contrato em 03/01/2025, sob a alegação de fraude perpetrada pela empresa estipulante (Tavares Construções e Reformas Ltda.). A promovente aduz que sempre adimpliu com as mensalidades e que a interrupção do serviço coloca sua vida em risco, dada a gravidade da patologia e a necessidade de continuidade das terapias. Requereu, liminarmente, o restabelecimento do plano e, no mérito, a confirmação da tutela, o reembolso de despesas e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida (ID 106347141), determinando o restabelecimento do vínculo. A ré apresentou contestação (ID 117396821) arguindo que foi vítima de fraude contratual por parte da empresa estipulante ("empresa de fachada"), o que legitimaria a rescisão do contrato coletivo empresarial com base no art. 168 do instrumento contratual e na Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS. Sustentou a ausência de vínculo empregatício real entre a autora e a estipulante, a regularidade da notificação de cancelamento e a inexistência de dever de indenizar. Houve réplica (ID 121691860) e decisão de saneamento invertendo o ônus da prova (ID 127690993). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora, em razão de suposta fraude da empresa estipulante, frente aos direitos da beneficiária em tratamento oncológico continuado, bem como a responsabilidade civil pelos danos decorrentes da suspensão dos serviços. Inicialmente, impõe-se firmar a competência absoluta deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Conforme a Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, compete a este órgão processar e julgar demandas cujo objeto envolva a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar e a prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças. Embora o parágrafo 3º da referida norma excepcione discussões meramente contratuais (como rescisões exclusivas), o caso em tela versa diretamente sobre a garantia da assistência à saúde e a continuidade de tratamento vital (incisos I, II e IV do ato normativo), atraindo a competência especializada, visto que a rescisão contratual aqui debatida é o meio pelo qual se obstou o acesso à saúde da autora. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à Lei nº 9.656/1998. A responsabilidade da operadora de saúde é objetiva, respondendo pelos riscos inerentes à sua atividade, o que inclui a falha no dever de vigilância ao contratar com estipulantes. A tese defensiva de fraude na constituição do contrato coletivo empresarial pela estipulante "Tavares Construções" não pode ser oposta ao consumidor de boa-fé que aderiu ao plano e verteu as contribuições mensais regularmente. A fraude perpetrada por terceiro (estipulante) caracteriza fortuito interno, integrando o risco do empreendimento da operadora, que deveria ter fiscalizado a elegibilidade no momento da contratação e não após a consolidação do vínculo e durante o tratamento de doença grave da beneficiária. O cancelamento unilateral do plano de saúde, ainda que coletivo, é conduta abusiva quando o beneficiário se encontra em tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física, ferindo os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que é vedada a rescisão unilateral de plano de saúde durante o período de tratamento de doença grave, devendo a operadora assegurar a continuidade dos serviços assistenciais até a efetiva alta médica. No caso sob análise, a autora comprovou ser portadora de neoplasia maligna e estar em tratamento ativo (quimioterapia e imunoterapia), conforme documentos médicos (ID 106307404). A interrupção do serviço em momento crítico de saúde vulnera a dignidade da pessoa humana. Ademais, a alegação da ré de que ofereceu portabilidade não exime sua responsabilidade pela interrupção abrupta, mormente quando a consumidora, hipossuficiente técnica, vê-se desamparada diante de burocracias administrativas em meio a uma luta pela vida. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou despesas com exames laboratoriais realizados de forma particular durante o período de suspensão indevida (ID 129265593), fazendo jus ao reembolso integral desses valores, de forma simples, corrigidos monetariamente. No tocante aos danos morais, a suspensão indevida de cobertura assistencial a paciente com câncer ultrapassa o mero dissabor contratual. A angústia, a aflição e o abalo psicológico causados pela incerteza quanto à continuidade do tratamento em momento de extrema fragilidade física e emocional configuram dano moral in re ipsa. A autora, paciente oncológica, teve seu plano de saúde cancelado unilateralmente pela ré em 03/01/2025. A operadora justifica o ato em razão de fraude praticada pela estipulante "Tavares Construções e Reformas Ltda.". A autora comprovou o adimplemento das mensalidades e a necessidade vital do tratamento. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva e art. 51, IV), a Lei nº 9.656/1998 e o entendimento consolidado do STJ de que a rescisão unilateral é abusiva enquanto perdurar o tratamento garantidor da sobrevivência do beneficiário. A fraude de terceiros configura fortuito interno. A conduta da ré foi ilícita. A operadora falhou ao transferir o risco de sua atividade (verificação da idoneidade da estipulante) para a consumidora final. A autora, aderente de boa-fé, pagou as mensalidades (ID 106307410 e 129265592) e criou a legítima expectativa de cobertura. O cancelamento unilateral durante tratamento de doença grave viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato. A operadora deveria buscar reparação contra a empresa fraudulenta, e não penalizar a beneficiária. O abalo moral é evidente, e o valor deve observar o parâmetro do NÚCLEO DE SAÚDE SUPLETIVA, que estabelece referência mínima de R$ 7.000,00. A rescisão é nula, devendo o vínculo ser mantido até a alta médica, com a reparação dos danos materiais e morais sofridos. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 106347141), tornando-a definitiva, para determinar que a ré CENTRAL REGIONAL DE COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED CERRADO mantenha a autora MARIA DO SOCORRO PINTO DE ALMEIDA e seus eventuais dependentes ativos no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial e preço (com os reajustes legais anuais) vigentes antes do cancelamento, abstendo-se de novas suspensões sob o mesmo fundamento (fraude da estipulante), enquanto perdurar a necessidade de tratamento médico ou até que seja ofertada e efetivada migração para plano individual/familiar equivalente sem carências; 2. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de reembolso das despesas médico-hospitalares custeadas pela autora durante o período de suspensão (comprovadas no ID 129265593 e outros que venham a ser juntados referentes ao mesmo período), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende ao parâmetro mínimo de referência do Núcleo de Saúde Suplementar, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:14

Procedência

07/02/2026, 11:26

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 09:58

Determinação de Diligência

13/01/2026, 12:31

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800310-59.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DO SOCORRO PINTO DE ALMEIDA REU: CENTRAL REGIONAL DE COOPERATIVAS MEDICAS UNIMED CERRADO SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Serviços Hospitalares] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA DO SOCORRO PINTO DE ALMEIDA em face de CENTRAL REGIONAL DE COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED CERRADO. A autora narra ser beneficiária de plano de saúde operado pela ré e, encontrando-se em tratamento oncológico (Neoplasia Maligna de Mama - CID C50), foi surpreendida com a suspensão abrupta e o cancelamento unilateral do contrato em 03/01/2025, sob a alegação de fraude perpetrada pela empresa estipulante (Tavares Construções e Reformas Ltda.). A promovente aduz que sempre adimpliu com as mensalidades e que a interrupção do serviço coloca sua vida em risco, dada a gravidade da patologia e a necessidade de continuidade das terapias. Requereu, liminarmente, o restabelecimento do plano e, no mérito, a confirmação da tutela, o reembolso de despesas e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida (ID 106347141), determinando o restabelecimento do vínculo. A ré apresentou contestação (ID 117396821) arguindo que foi vítima de fraude contratual por parte da empresa estipulante ("empresa de fachada"), o que legitimaria a rescisão do contrato coletivo empresarial com base no art. 168 do instrumento contratual e na Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS. Sustentou a ausência de vínculo empregatício real entre a autora e a estipulante, a regularidade da notificação de cancelamento e a inexistência de dever de indenizar. Houve réplica (ID 121691860) e decisão de saneamento invertendo o ônus da prova (ID 127690993). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora, em razão de suposta fraude da empresa estipulante, frente aos direitos da beneficiária em tratamento oncológico continuado, bem como a responsabilidade civil pelos danos decorrentes da suspensão dos serviços. Inicialmente, impõe-se firmar a competência absoluta deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Conforme a Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, compete a este órgão processar e julgar demandas cujo objeto envolva a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar e a prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças. Embora o parágrafo 3º da referida norma excepcione discussões meramente contratuais (como rescisões exclusivas), o caso em tela versa diretamente sobre a garantia da assistência à saúde e a continuidade de tratamento vital (incisos I, II e IV do ato normativo), atraindo a competência especializada, visto que a rescisão contratual aqui debatida é o meio pelo qual se obstou o acesso à saúde da autora. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à Lei nº 9.656/1998. A responsabilidade da operadora de saúde é objetiva, respondendo pelos riscos inerentes à sua atividade, o que inclui a falha no dever de vigilância ao contratar com estipulantes. A tese defensiva de fraude na constituição do contrato coletivo empresarial pela estipulante "Tavares Construções" não pode ser oposta ao consumidor de boa-fé que aderiu ao plano e verteu as contribuições mensais regularmente. A fraude perpetrada por terceiro (estipulante) caracteriza fortuito interno, integrando o risco do empreendimento da operadora, que deveria ter fiscalizado a elegibilidade no momento da contratação e não após a consolidação do vínculo e durante o tratamento de doença grave da beneficiária. O cancelamento unilateral do plano de saúde, ainda que coletivo, é conduta abusiva quando o beneficiário se encontra em tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física, ferindo os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que é vedada a rescisão unilateral de plano de saúde durante o período de tratamento de doença grave, devendo a operadora assegurar a continuidade dos serviços assistenciais até a efetiva alta médica. No caso sob análise, a autora comprovou ser portadora de neoplasia maligna e estar em tratamento ativo (quimioterapia e imunoterapia), conforme documentos médicos (ID 106307404). A interrupção do serviço em momento crítico de saúde vulnera a dignidade da pessoa humana. Ademais, a alegação da ré de que ofereceu portabilidade não exime sua responsabilidade pela interrupção abrupta, mormente quando a consumidora, hipossuficiente técnica, vê-se desamparada diante de burocracias administrativas em meio a uma luta pela vida. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou despesas com exames laboratoriais realizados de forma particular durante o período de suspensão indevida (ID 129265593), fazendo jus ao reembolso integral desses valores, de forma simples, corrigidos monetariamente. No tocante aos danos morais, a suspensão indevida de cobertura assistencial a paciente com câncer ultrapassa o mero dissabor contratual. A angústia, a aflição e o abalo psicológico causados pela incerteza quanto à continuidade do tratamento em momento de extrema fragilidade física e emocional configuram dano moral in re ipsa. A autora, paciente oncológica, teve seu plano de saúde cancelado unilateralmente pela ré em 03/01/2025. A operadora justifica o ato em razão de fraude praticada pela estipulante "Tavares Construções e Reformas Ltda.". A autora comprovou o adimplemento das mensalidades e a necessidade vital do tratamento. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva e art. 51, IV), a Lei nº 9.656/1998 e o entendimento consolidado do STJ de que a rescisão unilateral é abusiva enquanto perdurar o tratamento garantidor da sobrevivência do beneficiário. A fraude de terceiros configura fortuito interno. A conduta da ré foi ilícita. A operadora falhou ao transferir o risco de sua atividade (verificação da idoneidade da estipulante) para a consumidora final. A autora, aderente de boa-fé, pagou as mensalidades (ID 106307410 e 129265592) e criou a legítima expectativa de cobertura. O cancelamento unilateral durante tratamento de doença grave viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato. A operadora deveria buscar reparação contra a empresa fraudulenta, e não penalizar a beneficiária. O abalo moral é evidente, e o valor deve observar o parâmetro do NÚCLEO DE SAÚDE SUPLETIVA, que estabelece referência mínima de R$ 7.000,00. A rescisão é nula, devendo o vínculo ser mantido até a alta médica, com a reparação dos danos materiais e morais sofridos. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 106347141), tornando-a definitiva, para determinar que a ré CENTRAL REGIONAL DE COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED CERRADO mantenha a autora MARIA DO SOCORRO PINTO DE ALMEIDA e seus eventuais dependentes ativos no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial e preço (com os reajustes legais anuais) vigentes antes do cancelamento, abstendo-se de novas suspensões sob o mesmo fundamento (fraude da estipulante), enquanto perdurar a necessidade de tratamento médico ou até que seja ofertada e efetivada migração para plano individual/familiar equivalente sem carências; 2. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de reembolso das despesas médico-hospitalares custeadas pela autora durante o período de suspensão (comprovadas no ID 129265593 e outros que venham a ser juntados referentes ao mesmo período), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende ao parâmetro mínimo de referência do Núcleo de Saúde Suplementar, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800310-59.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DO SOCORRO PINTO DE ALMEIDA REU: CENTRAL REGIONAL DE COOPERATIVAS MEDICAS UNIMED CERRADO DECISÃO I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Serviços Hospitalares] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, movida pela Autora, paciente oncológica diagnosticada com Câncer de Mama (CID C50), contra a Ré, em razão do cancelamento unilateral de seu plano de saúde coletivo empresarial, o qual a Operadora justificou ter ocorrido por alegada fraude da empresa estipulante (Tavares Construções e Reformas Ltda.). A liminar para restabelecimento da cobertura foi concedida (ID 106347141) e o processo, que tramita perante esta especializada do Núcleo de Justiça 4.0, encontra-se apto ao saneamento. II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O feito cumpre os requisitos processuais para seu desenvolvimento válido e regular, estando as partes legítimas e devidamente representadas. A competência absoluta deste Núcleo (Resolução nº 32/2025 TJPB) está firmada, pois a discussão central envolve a garantia de acesso à assistência à saúde de paciente grave. Reconhecendo a natureza consumerista da relação e a evidente hipossuficiência técnica e vulnerabilidade da Autora, especialmente diante da complexidade da alegação de fraude em contrato coletivo, defiro a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo à Ré demonstrar a legalidade de sua conduta e a alegada ausência de boa-fé da consumidora. III. ESCLARECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E COBERTURA ASSISTENCIAL Apesar da concessão da tutela de urgência e do alegado cumprimento por parte da Ré, a Autora noticiou a persistência de dificuldades no acesso aos serviços e a suposta negativa de cobertura. Dada a urgência e a gravidade do quadro oncológico da Autora, cuja saúde depende de assistência ininterrupta, intime-se a Operadora Ré para, no prazo peremptório de 10 (dez) dias, esclarecer e comprovar o status atual da cobertura assistencial, sob pena de imediata execução da multa cominatória fixada anteriormente. A comprovação solicitada deverá ser detalhada e incluir: 1. As informações completas do plano ativo (operadora, registro ANS, condições contratuais, mensalidade e regime de coparticipação aplicável), juntando-se cópia integral do instrumento de adesão ou termo contratual. 2. Declaração institucional formal, subscrita por representação técnica e legal, garantindo a cobertura integral e incondicional do tratamento oncológico da Autora, incluindo diagnóstico e terapia para Câncer de Mama (CID C50) e acompanhamento do nódulo cerebral, sem a imposição de óbices, negativas ou exigências burocráticas descabidas. IV. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo, para efeito de delimitação da atividade probatória e instrução do feito, os seguintes pontos controvertidos: 1. A comprovação de que a Autora agiu com má-fé ou participou ativamente do esquema de fraude alegado pela Ré na contratação do plano coletivo, incluindo eventual ciência sobre a disparidade entre os valores pagos à intermediária (MPS Pagamentos Ltda ME) e o valor de tabela do plano. 2. A demonstração da legalidade da rescisão unilateral, mediante comprovação da notificação prévia, válida e pessoal da Autora, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme a exigência legal e regulatória pertinente. 3. A extensão e o nexo causal entre a conduta da Operadora Ré (cancelamento ou descontinuidade da cobertura) e os alegados danos morais e materiais experimentados pela Autora. V. DETERMINAÇÕES PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA Para a instrução processual, determino as seguintes providências: 1. Determino, por ora, a produção de prova exclusivamente documental, sendo desnecessário, neste estágio, o deferimento de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal). 2. Intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) Comprovantes detalhados dos valores efetivamente pagos, indicando o destinatário final (MPS Pagamentos Ltda ME) e a composição desses valores; b) Documentação complementar que demonstre o impacto financeiro da descontinuidade da cobertura em seu tratamento (recibos médicos, de despesas ou exames). 3. Oficie-se à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em máxima urgência, requisitando a íntegra do Processo Administrativo nº 33910.035729/2024-79, o qual foi citado pela Ré como elemento comprobatório da lisura de sua conduta perante o órgão regulador. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS As partes ficam intimadas desta Decisão de Saneamento e Organização. Após a manifestação da Ré e a juntada da documentação requerida, voltem os autos conclusos para reavaliação da pertinência de provas adicionais e o subsequente prosseguimento. Cumpra-se com a urgência que o caso particular exige. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

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