Cumprimento de sentença 0805069-60.2023.8.15.0331 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805069-60.2023.8.15.0331. AUTOR: N. V. P. T.REPRESENTANTE: NATALIA PEREIRA DE SOUZA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO 1-) Diante do trânsito em julgado, evolua a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e intime a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento – sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido. 2-) CALCULE as custas processuais e intime a parte sucumbente para pagamento, em 15 dias, sob pena de penhora pelo sistema SISBAJUD, protesto do título judicial e/ou inscrição na dívida ativa do Estado. 3-) Havendo pedido de cumprimento de sentença em OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, nos termos do art. 536, §1º, Código de Processo Civil, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "C" Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] intime-se pessoalmente a parte executada para cumprir a obrigação imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação pessoal, sob pena de imposição de multa, desde já fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento até o valor da obrigação, cujo montante será destinado EXCLUSIVAMENTE para cumprimento da obrigação de fazer. Em caso de cumprimento de sentença em OBRIGAÇÃO DE PAGAR, devendo a parte exequente apresentar, obrigatoriamente, o demonstrativo do débito e dados bancários, intime a executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia da condenação. Conste no mandado à parte executada que, caso não haja adimplemento, ao montante será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) e, tendo em vista o requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação ou penhora eletrônica, sem embargo de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento da sentença nos próprios autos (art. 525 do CPC). 4-) Com a impugnação, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente se manifestar. Persistindo a discordância, voltem os autos conclusos. OBSERVAÇÕES: 1) Em atenção à Resolução CNJ nº 569/2024, a intimação da parte executada para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER ocorrerá por meio do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), EXCETO se a parte executada for pessoa física não cadastrada no DJE, caso em que será expedido MANDADO de citação ou CARTA com aviso de recebimento (AR); 2) As demais INTIMAÇÕES se darão ao(à) advogado(a), por meio do DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Maria Carmen H. R. Freire Farinha Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados: Andre Menescal Guedes (OAB/MA 19.212), Igor Macedo Faco (OAB/CE 16.470-A) e Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PB 128.341-S) 2º Apelante: N. V. P. T., representada por sua genitora Natalia Pereira de Souza Advogada: Leilane Casusa de Almeida (OAB/PB 23.386-A) Ementa. Direito do Consumidor. Apelações cíveis. Plano de saúde. Internação hospitalar de urgência. Recusa de cobertura durante período de carência. Quadro clínico de bebê com suspeita de meningite. Abusividade contratual. Obrigação de custeio do tratamento. Dano moral in re ipsa. Recursos parcialmente provido e desprovido. I. Caso em exame EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805069-60.2023.8.15.0331 Origem: 4ª Vara Mista de Santa Rita Relator: Des. José Ricardo Porto 1º Cuida-se de apelações cíveis interpostas, de um lado, por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e, de outro, por N. V. P. T., representado por sua genitora, contra sentença prolatada nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face da negativa de cobertura para internação hospitalar de menor de seis meses de idade, portador de quadro clínico grave com suspeita de meningite, sob o fundamento de carência contratual. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência e afastando o pleito indenizatório por danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura para internação hospitalar de urgência, fundada na ausência de cumprimento do período de carência, é válida à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada; (ii) determinar se a recusa indevida enseja indenização por danos morais, sendo estes presumíveis em razão da gravidade do caso e da vulnerabilidade da parte autora. III. Razões de decidir O quadro clínico do menor, com sintomas compatíveis com meningite, configura situação de emergência, nos termos do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, impondo-se à operadora a obrigatoriedade de cobertura assistencial após o prazo de 24 horas da contratação, independentemente de cláusula contratual de carência. A recusa da cobertura, diante da situação de urgência e da vulnerabilidade do paciente, revela-se abusiva, incompatível com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do direito fundamental à saúde, conforme preconizam a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor. O sofrimento psicológico suportado pela genitora e pelo infante, decorrente da recusa indevida de tratamento essencial à preservação da vida, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece, reiteradamente, que a negativa de cobertura em situações de urgência enseja indenização por danos morais presumidos. O valor arbitrado a título de indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso concreto, como forma de compensar o sofrimento e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela ré. IV. Dispositivo e tese Desprovimento do apelo da demandada e provimento parcialmente do recurso da parte autora. Teses de julgamento: “1. A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para internação não prevalece nas hipóteses de urgência médica, sendo obrigatória a cobertura após 24 horas da contratação, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98. 2. A recusa injustificada de cobertura para atendimento de urgência/emergência configura conduta abusiva e enseja reparação por danos morais in re ipsa, independentemente de prova do abalo psíquico.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, XXXII, e 196; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, IV e VI; 14, 47, 51, IV e §1º; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c” e 35-C, I; CPC/2015, arts. 1.010, III, e 489, §1º, I; Súmulas STJ nºs 302, 362, 469, 597 e 608. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.06.2012. STJ, AgInt no AREsp 2618971/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07.10.2024, DJe 09.10.2024. STJ, AgInt no AREsp 2557915/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16.09.2024, DJe 18.09.2024. TJPB, ApCiv nº 0810500-16.2017.8.15.2003, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 19.08.2024. TJPB, ApCiv nº 0835583-30.2023.8.15.2001, Rel. Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, j. 07.05.2025. TJPB, ApCiv nº 0800014-59.2023.8.15.2003, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), j. 12.08.2024. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEMANDADA E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO DA PARTE AUTORA. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, de um lado, e por N. V. P. T., representado por sua genitora Natalia Pereira de Souza, do outro, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB (Id. 33968889), que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pela representante legal do menor impúbere contra a operadora de plano de saúde, sob fundamento de negativa de cobertura para internação emergencial. Na origem, a parte autora alegou que o menor, beneficiário do plano desde 24/03/2023, foi levado em 20/08/2023 à unidade hospitalar da ré com quadro clínico grave, apresentando anemia, plaquetopenia, leucocitose e suspeita de meningite, sendo indicado internamento imediato. Contudo, a operadora recusou a internação sob alegação de carência contratual, encaminhando o paciente à rede pública. Em suas razões recursais (Id. 33968891), a parte autora pugna pela reforma parcial da sentença, requerendo a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a negativa de cobertura em situação de urgência configura ilícito contratual e violação à dignidade humana, independentemente de eventual atendimento posterior na rede pública. Por sua vez, a operadora de plano de saúde interpôs recurso (Id. 33968894), sustentando a reforma integral da sentença, ao argumento de que o contrato de assistência estava submetido ao período de carência legalmente previsto, tendo sido corretamente negada a internação na rede própria. Defende, ainda, que não restou demonstrado risco iminente à vida ou à integridade física do paciente. Em suas contrarrazões (Id. 33968900), a parte autora pugna pelo desprovimento do apelo do plano de saúde. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso da HAPVIDA e pelo provimento parcial do recurso autoral (Id. 35214237). É o relatório. VOTO. O cerne da controvérsia posta nos autos gravita em torno da legitimidade da conduta da operadora de plano de saúde ao negar a cobertura para internação hospitalar de menor impúbere, sob o argumento de ausência de cumprimento do período de carência contratual, ainda que presente quadro clínico indicativo de urgência médica, e se a recusa enseja indenização por danos morais. Primeiramente, registro ser possível, acaso o julgador concorde com os fundamentos do Parecer Ministerial, utilizá-los também como razão de decidir. Sobre o ponto, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2. "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma).3. Não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca da inexistência de coisa julgada ante o óbice constante da Súmula 7/STJ, especialmente quando o Tribunal a quo concluiu que "é certo que houve reprodução de ação idêntica e já definitivamente julgada". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ- AgInt no AgInt no AREsp 903.995/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017) (grifei) Dito isso, e tendo por pertinentes as ponderações do Ilustre Procurador de Justiça José Farias de Souza Filho, acerca da discussão em pauta, adoto como razões de decidir o conteúdo do parecer vinculado ao Id. 35214237, nos termos a seguir colacionados: “(...) B) QUANTO AO MÉRITO DO RECURSO DA HAPVIDA 15. Conforme se delineará a seguir, o recurso apelatório da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. não deve ser provido, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau por seus próprios fundamentos, conforme argumentação a seguir exposta. 16. A controvérsia principal reside na legalidade da recusa da operadora de plano de saúde em autorizar a internação hospitalar de urgência ao infante NOAH, sob o argumento de não cumprimento integral do prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias para tal cobertura. 17. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu artigo 12, inc. V, alínea "c", o prazo máximo de carência de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. De forma complementar e imperativa, o artigo 35-C da mesma lei determina ser obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência. Confira-se: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; I I - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. 18. No caso dos autos, é incontroverso que o infante NOAH VALENTIN, à época com apenas seis meses de vida, deu entrada em unidade hospitalar da rede credenciada pela ré, apresentando quadro clínico grave, conforme registro 790304527 acostado à petição inicial [ID. 33968604 – pág. 3], com sintomas convulsivos e suspeita de meningite, conforme relatórios médicos acostados. Tal quadro configura, inequivocamente, uma situação de emergência, onde havia risco à vida e à integridade física do infante. A esse respeito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e consolidada nas Súmulas nº 302 e 597, que preceituam, respectivamente: DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (SÚMULA 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425). DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (SÚMULA 597, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) 19. A alegação da apelante HAPVIDA de que a Resolução CONSU nº 13/98 limitaria a cobertura em regime de carência às primeiras 12 (doze) horas, com posterior encaminhamento ao SUS, não pode se sobrepor à clareza da lei e à proteção constitucional à vida e à saúde, especialmente quando se trata de um lactente em situação de risco de morte, atual ou iminente. 20. Percebe-se necessário e oportuno observar-se que, nos contratos de plano de saúde, as restrições de cobertura devem ser claras e não podem colocar o consumidor em desvantagem excessiva, sob pena de violação ao princípio da boa-fé contratual, especialmente em relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicáveis ao caso em testilha. Nesse sentido também está assentada a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, consolidada na SÚMULA 608: DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) 21. Assim, resta claro que, em hipóteses de urgência ou emergência médica, não é razoável exigir do beneficiário o cumprimento integral do prazo de carência contratual para obtenção de cobertura assistencial, especialmente quando se trata de procedimento expressamente incluído nas coberturas previstas no plano de saúde contratado. 22. A prevalência da cláusula de carência, em tais circunstâncias, revela-se incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), bem como afronta o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). 23. Tal exigência se mostra ainda mais desarrazoada diante da existência de urgência na intervenção requerida, afastando qualquer dúvida sobre a gravidade da situação clínica e a necessidade de pronta internação. Em tais casos, impõe-se a mitigação da cláusula contratual limitativa, em consonância com o art. 12, inc. V, alínea “c”, c/c o art. 35-C, inc. I, da Lei n. 9.656/98, que estabelecem a obrigatoriedade de cobertura, após 24 horas da contratação, para situações de urgência e emergência. 24. Nessa direção e em consonância com a jurisprudência do STJ está também a desse e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RESOLUÇÃO Nº 13 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONSUMIDOR. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Nos termos do artigo 35-C, I, da Lei n.º 9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, sendo ilegal a recusa da operadora do plano de saúde ao atendimento do paciente que, nessa condição, necessita de internação e tratamento. - Ainda que o art. 2º da Resolução nº 13/1998 1 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) estabeleça que a cobertura de urgência e emergência dos planos ambulatoriais limita-se às primeiras 12 (doze) horas de atendimento, a Lei nº 9.656/98 não restringe ou limita o atendimento. - VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. [EM NOTA DE RODAPÉ: “Art. 2º. O plano ambulatorial deverá garantir cobertura de urgência e emergência, limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento. Parágrafo único. Quando necessária, para a continuidade do atendimento de urgência e emergência, a realização de procedimentos exclusivos da cobertura hospitalar, ainda que na mesma unidade prestadora de serviços e em tempo menor que 12 (doze) horas, a cobertura cessará, sendo que a responsabilidade financeira, a partir da necessidade de internação, passará a ser do contratante, não cabendo ônus à operadora]. (TJ-PB - APL: 08567893720228152001, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível) (GRIFOS NOSSOS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processual Civil. Interposição contra acórdão em sede de Apelação Cível. Vícios elencados no art. 1.022 do código de processo civil. Omissão e Contradição. Inexistência. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais. Operadora do Plano de Saúde. Negativa sob a alegação de não cumprimento do período de carência. Fragilidade da Tese Recursal. Relação Consumerista. Abusividade Evidenciada. Acórdão que enfocou matéria suficiente para dirimir a controvérsia trazida aos autos. Rejeição. […] (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801365-76.2019.8.15.0461, Relator.: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível). (GRIFOS NOSSOS). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E RISCO À VIDA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA Assistência Médica S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Capital que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, deferiu tutela de urgência para determinar à agravante a imediata internação da autora, Kaline Emily dos Santos Lins, com todo o tratamento necessário, sob pena de multa diária. A decisão foi fundamentada na gravidade do quadro clínico da paciente, diagnosticada com septicemia não especificada (CID-10: A419), e no risco iminente à sua vida, ainda que o período de carência contratual de 180 dias não estivesse concluído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde, com base no não cumprimento do período de carência, é válida em casos de urgência com risco à vida; (ii) avaliar a legalidade da tutela de urgência que determinou a imediata internação e o tratamento da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A recusa da cobertura do plano de saúde, sob o fundamento do não cumprimento do período de carência contratual, não prevalece em casos de urgência e emergência, em que há risco iminente à vida do beneficiário, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A gravidade do quadro clínico da autora, diagnosticada com septicemia não especificada, configura situação de urgência e risco de morte, comprovada por relatório médico que atesta a falência de alternativas medicamentosas e a necessidade de tratamento imediato. Nos contratos de plano de saúde, as restrições de cobertura devem ser claras e não podem colocar o consumidor em desvantagem excessiva, sob pena de violação ao princípio da boa-fé contratual, especialmente em relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão agravada observa os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano irreparável, caso a internaçãoseja negada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo desprovido. Tese de julgamento: O período de carência contratual previsto em planos de saúde não prevalece em casos de urgência e emergência, em que a recusa de cobertura possa frustrar o próprio objetivo do contrato, especialmente quando houver risco à vida do beneficiário. O plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico conveniado, quando a negativa comprometer a saúde ou a vida do paciente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 12, V, b; CPC, art. 1.017. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1051479/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.06.2017, DJe 22.06.2017. STJ, AgInt no AREsp 1326316/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.10.2018, DJe 25.10.2018. (0820089-80.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2025). (GRIFOS NOSSOS). 25. Portanto, conforme demonstrado nesses argumentos, a r. Sentença guerreada, ao confirmar a tutela de urgência e reconhecer a obrigação da HAPVIDA em custear a internação da criança autora da demanda, agiu em conformidade com a legislação pátria e com o entendimento jurisprudencial consolidado, não merecendo reforma nesse ponto, posto que a vida e a saúde da criança, em quadro emergencial, preponderam sobre cláusulas contratuais restritivas que se mostram abusivas diante do contexto fático. C) QUANTO AO MÉRITO DO RECURSO DO MENOR 26. O autor apela do dispositivo da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a negativa da ré, baseada em premissa contratual, configuraria mero aborrecimento. Com a devida vênia, não pode prosperar o entendimento do Juízo de primeiro grau, porquanto a situação vivenciada pelo autor e sua genitora ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual. 27. A recusa de internação hospitalar de um bebê de seis meses, em estado grave e com suspeita de meningite, gera aflição e angústia que abalam profundamente o estado psicológico de qualquer mãe, de qualquer parente próximo. No caso sob reexame, a negativa administrativa de internação da criança causa sofrimento psicológico e descompensação emocional para a parte autora – a criança e sua mãe –, haja vista que o usuário de plano de saúde complementar se viu impossibilitado de receber o tratamento adequado à sua condição de emergência clínica, provocando incerteza e temor à mãe do infante quanto às consequências nefastas à saúde e à sobrevivência do filho, em razão da interrupção contratual ilicitamente realizada, razão pela qual se mostra correto e justo o reconhecimento dos danos morais e o arbitramento do valor da reparação. 28. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável aos contratos de plano de saúde por força da Súmula nº 608 do STJ, assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (CDC, art. 6º, inc. VI). E na base dessa obrigação legal está a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14). 29. No caso concreto, a negativa da internação, mediante simples alegação de que houve “encaminhamento ao SUS”, não exime o plano de saúde de sua responsabilidade objetiva contratual, tampouco elimina o sofrimento dos pais diante da incerteza quanto à continuidade do tratamento do filho de seis meses, com suspeita de meningite e risco neurológico, posto em real situação de vulnerabilidade e risco de morte. Ademais, é irrelevante que a operadora tenha sugerido ou promovido o deslocamento a outro serviço, posto que a omissão em assegurar o atendimento integral em unidade própria, como determinado por prescrição médica, é por si só suficiente para configurar falha na prestação do serviço. E aí está o nexo causal entre a omissão ilícita (negativa de internação e tratamento) e o sofrimento real e o temor de perecimento do infante imposto à mãe da criança. 30. Situação assemelhada tem encontrado ressonância na jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que tem firmado o entendimento de que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde, em situações de urgência ou emergência, é passível de gerar dano moral, pois agrava a situação de vulnerabilidade e sofrimento do paciente e de seus familiares. Não se trata de um mero descumprimento de cláusula contratual, mas de uma conduta omissiva que atinge a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde, configurando dano moral in re ipsa. Para ilustração, colacionam-se recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO DURANTE A VIGÊNCIA DA CARÊNCIA CONTRATUAL. URGÊNCIA ATESTADA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a custear tratamento médico indicado em situação de urgência/emergência durante período de carência contratual. 2. A orientação jurisprudencial que vigora nesta Corte Superior é no sentido de que a recusa do plano de saúde em cobrir atendimento médico em situação emergencial configura dano moral presumido. 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 2618971 DF 2024/0101173-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024). (SEM GRIFOS NO ORIGINAL). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CASO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECUSA. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. CARÁTER ABUSIVO. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. 2. Configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. 3. Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou de emergência, é cabível a indenização por danos morais. 4. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2557915 SP 2024/0028019-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024). (SEM GRIFOS NO ORIGINAL). 31. É proeminente o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA no mesmo sentido. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO ARTS. 12, V, c e 35-C DA LEI Nº 9.656/98. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido inicial, tornando definitiva a tutela antecipada que determinou a cobertura de internação hospitalar de urgência, e condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura para internação de urgência, com base em cláusula contratual de carência, é válida à luz da Lei nº 9.656/98; (ii) determinar se a recusa enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização do quadro clínico como de urgência hospitalar, conforme previsto no art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, afasta a aplicação da cláusula contratual que exige o cumprimento de carência de 180 dias para internação, sendo obrigatória a cobertura após 24 horas da contratação 4. A Resolução CONSU nº 13/98 da ANS, ao limitar o atendimento de urgência às primeiras 12 horas, não prevalece sobre a norma legal, sendo ilegítimo qualquer restrição infralegal a direitos conferidos por lei federal. 5. A recusa indevida de cobertura, mesmo diante da comprovação de situação de urgência em paciente de apenas cinco meses, vulnerabilizado por bronquiolite, configura conduta abusiva e desleal, em desacordo com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. 6. A necessidade de caução financeira para viabilizar a internação em razão da negativa do plano de saúde representa ofensa à dignidade do consumidor, ensejando danos morais passíveis de reparação. 7. O valor fixado a título de danos morais mostra-se razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, cumprindo sua função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, “c” e 35-C, I; CDC, arts. 47 e 51, IV e §1º; CPC, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 597; TJPB, Apelação Cível nº 0810500-16.2017.8.15.2003, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 19.08.2024; TJPB, Agravo de Instrumento nº 0811621-30.2024.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dantas, j. 23.07.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0808024- 97.2020.8.15.2003, Rel. Desa. Maria das Graças Guedes, j. 07.06.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0812726-24.2022.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Romero Feitosa, j. 06.03.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, para rejeitar as preliminares de mérito e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (0835583- 30.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 26 - Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/05/2025). (SEM GRIFOS NO ORIGINAL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 469, afirmando o entendimento de que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. - Não é razoável se aguardar o transcurso do prazo de carência para a realização de procedimento médico coberto pelo plano de saúde, quando a situação é emergencial/urgente. - Súmula 597. STJ: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. - Enseja danos de ordem moral, e não simplesmente mero aborrecimento, a negativa de cobertura de procedimento por parte do plano de saúde antes do decurso do prazo de carência, quando se tratar de situação de emergência/urgência. - O montante arbitrado pelo juiz de primeiro grau, a título de indenização por danos morais, é condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo. Observou, outrossim, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento ilícito do beneficiário e atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. (ApCiv 0800014- 59.2023.8.15.2003, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/08/2024). (SEM GRIFOS NO ORIGINAL). 32. Assim, entende-se que a recusa inicial da operadora em autorizar a internação de urgência do menor configurou ato ilícito capaz de ensejar a reparação por danos morais, os quais, na espécie, são presumidos ( in re ipsa), decorrentes da própria gravidade do fato. III. CONCLUSÃO 33. Com estes argumentos, o Ministério Público do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador de Justiça subscritor, da Procuradoria de Justiça Cível, OPINA pelo conhecimento dos recursos apresentados por ambos apelantes e, no mérito, (i) pelo desprovimento da apelação de HAPVIDA Assistência Médica LTDA., mantendo-se incólume a r. Sentença no que tange à confirmação da tutela de urgência e à obrigação de custeio da internação do menor; e, (ii) com relação à apelação do autor/apelante N. V. P. T.., pelo provimento parcial para reformar a Sentença, a fim de condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser prudentemente arbitrado por essa Egrégia Câmara Cível.” No caso concreto, o conjunto probatório indica que o menor, então com seis meses de idade, apresentava quadro clínico sugestivo de meningite, com sintomas de significativa gravidade e risco à vida, conforme atestado médico de urgência (Id. 77920354), o que implica em obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde, consoante art. 35-C da Lei nº 9.656/98, nos seguintes termos: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Nesse diapasão, quanto ao dano moral, não restam dúvidas de sua existência, eis que, não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a negativa do referido atendimento. O valor indenizatório, em casos deste jaez, deve ser estipulado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, sendo certo que a indenização tem o caráter não apenas de ressarcimento, para compensar a dor, o sofrimento e todo o constrangimento pelo qual passou a parte autora, mas também de prevenção, para se impedir que outros atos semelhantes ao discutido no momento venham a ocorrer novamente. O ressarcimento não pode ser fixado em importância assaz exorbitante, que leve ao enriquecimento ilícito, tendo em vista que o escopo maior da ação de reparação por danos morais é exatamente o anteriormente mencionado: uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor. O caráter punitivo, com o desfalque patrimonial é mero reflexo, já que o intuito é fazer não mais reincidir na mesma atitude. Com base nessas considerações, tenho que o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que servirá para amenizar o sofrimento da autora, bem como tornar-se um fator de desestímulo, a fim de que o ofensor não volte a praticar novos atos de tal natureza. Isto posto, em harmonia com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo da demandada e provejo parcialmente o recurso da parte autora para fixar a indenização por dano moral para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora desde a citação. É o voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Hebert Douglas Targino, Procurador de Justiça. Sessão virtual extraordinária da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 25 de agosto de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/19

27/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de cálculos

Juntada de

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(16)