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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJPB3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
23/04/2026
Valor da Causa
R$ 2.361.260,94
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ