Cumprimento de sentença 0802777-83.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802777-83.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802777-83.2016.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de FÁBIO FRANÇA LUCENA, ELTON LIRA LUCENA e ORGANIZAÇÕES LIRA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. Consta dos autos que, por meio do sistema SISBAJUD, foi bloqueado o valor total de R$ 2.163,35 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), provenientes das contas dos executados Fábio e Elton. Os executados requerem o desbloqueio da quantia, sustentando que o montante retido corresponde a menos de 2,5% do débito exequendo, sendo, portanto, irrisório e desproporcional, além de causar prejuízo direto, uma vez que se trata de valores destinados a despesas pessoais e cotidianas. Invocam, ainda, o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. De fato, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de desbloqueio de valores ínfimos quando o montante constrito não possui relevância prática para a satisfação do crédito e apenas onera desnecessariamente o executado. Todavia, a jurisprudência majoritária tem entendido que apenas os valores inferiores a 1% do total da dívida podem ser considerados irrisórios para fins de levantamento da constrição, o que não se verifica no caso em apreço. A quantia bloqueada, de R$ 2.163,35 (dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), não se mostra ínfima ou insignificante, ainda que corresponda a uma pequena fração do débito exequendo. A execução se processa no interesse do credor, devendo prevalecer o princípio da efetividade, que impõe a busca pela satisfação integral da obrigação, não sendo razoável admitir que os devedores se eximam do cumprimento das obrigações livremente assumidas sob o pretexto de desproporcionalidade da constrição. A execução se processa no interesse do credor, devendo prevalecer o princípio da efetividade, que impõe a busca da satisfação do crédito exequendo. Ademais, não se pode admitir que os devedores se eximam do cumprimento das obrigações livremente assumidas, sob o argumento de que o valor bloqueado seria de pequena monta. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DE VALOR POR CONSIDERAR ÍNFIMO. DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO POR CONSIDERÁ-LO IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 836 DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. O VALOR ARRECADADO EM DINHEIRO NÃO DEVE SER DISPENSADO, VISANDO À SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 16ª Câmara Cível – AI nº 0039686-41.2024.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – j. 12/08/2024 – publ. 17/08/2024). Diante desse contexto, não há fundamento jurídico para o levantamento da constrição realizada, devendo ser mantido o bloqueio efetuado, o qual contribui, ainda que parcialmente, para a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelos executados. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802777-83.2016.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ORGANIZAÇÕES LIRA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA – EPP, ELTON LIRA LUCENA e FÁBIO FRANÇA LUCENA, conforme qualificação nos autos. No processo de conhecimento, sobreveio acórdão publicado ao ID 85269914, com trânsito em julgado certificado como ocorrido ao ID 85269919. Em seguida, a parte vencedora foi intimada para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, o que o fez, conforme petição de ID 86235501 e demais atualizações. Tendo em vista a ausência de pagamento, foi determinado bloqueio, o qual foi inexitoso (ID 98161692). Na petição de ID 99987181, a parte exequente requereu a avaliação e penhora do imóvel: APARTAMENTO 202 ED EL ELION SITUADO NA RUA JOAQUIM SCHULLER N 88 JARDIM OCEANIA JOAO PESSOA ADQUIRIDO EM 15/02/2005, INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 0312402010000000004, de propriedade de FABIO FRANCA LUCENA. No entanto, em manifestação da parte promovida de ID 100768345, informa que o executado FABIO FRANCA LUCENA, reside no imóvel e que lá é o único bem imóvel que possui, requerendo ainda, que seja oportunizado prazo para juntada das certidões dos cartórios de registro de imóvel, provando que é apenas um único bem em seu nome e onde reside com a sua família. Indeferido o pedido de penhora (ID 105138318). Tendo em vista diversas tentativas de constrição de bens e valores inexitosos, o Banco exequente requereu a penhora das quotas da empresa executada. Intimada, a parte executada se manifestou ao ID 117069363. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A manifestação de ID 117069363 pretende, em síntese, afastar a constrição de quotas sociais da empresa ORGANIZAÇÕES LIRA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA – EPP. No caso em exame, a pretensão deduzida não se sustenta, pois não há lógica jurídica em promover a penhora de quotas sociais de pessoa jurídica que já figura integralmente no polo passivo da execução. Isso porque as quotas representam frações ideais do capital social, cujo valor está diretamente vinculado ao patrimônio da própria empresa executada. Assim, ao integrar a lide como devedora, todo o patrimônio social da empresa já responde, em sua integralidade, pela dívida executada, não havendo sentido prático ou jurídico em constranger as quotas como se estas pertencessem a terceiro ou a outro devedor. Tal medida apenas redundaria em constrição sobre bem que já está abrangido pela responsabilidade patrimonial, resultando em providência inútil e inócua à satisfação do crédito. Assim, ausente fundamento fático-jurídico apto a justificar o acolhimento do pleito, impõe-se o indeferimento da pretensão formulada ao ID 117069363. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido constante do ID 117069363, porquanto a empresa ORGANIZAÇÕES LIRA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA – EPP já integra o polo passivo desta execução, sendo incabível a penhora de suas próprias quotas como meio autônomo de satisfação do débito. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(484)

Todos os documentos(112)