Execução de Título Extrajudicial 0831247-80.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0831247-80.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - PB30820-A EXECUTADO: LAMARQUE MEDEIROS DE MORAIS Advogado do(a) EXECUTADO: LUAN DA ROCHA LACERDA - PB23202 D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0831247-80.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, etc; Nos presentes autos, antes de qualquer determinação, a parte executada, voluntariamente, se habilitou nos autos e apresentou exceção de pré-executividade c/c embargos à execução e pedido de revisão contratual (ID: 74952767), pelo que, em decisão (ID: 79951976), pelo então magistrado da 11ª Vara Cível da Capital, não foi conhecida a exceção, tendo, no ID: 85439131, o exequente requerido o prosseguimento do feito. Todavia, no ID: 85450683, o executado requereu o chamamento do feito à ordem, aduzindo que apenas foi apreciada a exceção de pré-executividade, não sendo analisados os demais fundamentos da peça de defesa, dentre eles o pedido revisional, ratificando os seus requerimentos, no ID: 99923891, ao que se insurgiu o exequente (ID: 88027719), pugnando este, novamente, pelo prosseguimento da execução (ID: 109623206). Em decisão de ID: 79951976, vê-se que foi decidido, pelo então magistrado da 11ª Vara Cível da Capital, o seguinte: "Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO da presente exceção, visto que a matéria arguida deve ser discutida em eventual embargos à execução.", pelo que, de plano, constata-se que não foram apreciados os demais argumentos levantados pela parte executada em sua peça defesa, de ID: 74952767, havendo apenas o não conhecimento da exceção, embora esta estivesse cumulada com embargos à execução e demais pedidos. Assim, na oportunidade, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os atos praticados após a decisão de ID: 79951976, uma vez que, rejeita a exceção de pré-executividade, não foram apreciados os demais pedidos realizados pela parte executada, o que passo a fazer, neste momento. No entanto, embora, a princípio, fosse o caso de analisar, neste momento, os demais requerimentos da parte executada, no ID: 74952767, de acordo com o art. 914 do C.P.C, os embargos à execução devem ser autuados em apartado e processados por dependência, independentemente de penhora, depósito ou caução, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2o Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. (Grifei) Logo, o fato de serem opostos, pela parte executada, dentro dos autos da ação de execução não se constitui em vício insanável, devendo ser oportunizado à parte a devida regularização. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DE SEU PETICIONAMENTO – INOBSERVÂNCIA, PELA RECORRENTE DO REQUISITO EXIGIDOS PELO ARTIGO 914, § 1º, DO C.P.C VIGENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção dos embargos distribuídos nos próprios autos da execução de título extrajudicial, por inadequação da via eleita, configura inaceitável prejuízo para a parte, impondo-se, em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, a oportunização do saneamento do vício formal à parte embargante, desentranhando-os para que sejam distribuídos por dependência, autuados em apartado e regularmente processados. (TJ-MT 10302812020178110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/11/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. AUTOS APARTADOS E DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA. PETIÇÃO DOS EMBARGOS JUNTADAS AOS MESMOS AUTOS. MERO EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese de indeferimento da petição inicial em ação de embargos à execução. 1.1. No caso, a questão devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste na avaliação da possibilidade de processamento dos embargos à execução propostos por meio de petição protocolada nos mesmos autos do processo de execução. 2. O art. 914, § 1º, do C.P.C enuncia de forma expressa a forma exigida para o ajuizamento dos embargos à execução, qual seja, a distribuição de petição a ser autuada de forma apartada dos autos do processo principal de execução. 2.1. Isso não obstante, o manejo dos embargos à execução por meio de petição acostada nos mesmos autos do processo principal, apesar de não se harmonizar com a regra de regência, consiste em mera irregularidade processual. 3. Assim, diante do princípio da instrumentalidade das formas, a petição inicial em questão deve ser recebida. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07140107520198070000 DF 0714010-75.2019.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 13/12/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ora, não é razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados tempestivamente, ainda que de forma equivocada, nos próprios autos da execução, sem conceder à parte prazo para sanar o vício. Ressalte-se que tal irregularidade é perfeitamente sanável, devendo-se levar em consideração, para fins de observância do prazo indicado no art. 915, do C.P.C, a data do protocolamento da peça de ID: 74952767, nestes autos. Decorrido o prazo recursal, intime-se a executada, para, em 05 (cinco) dias, sanar o vício, adequando o procedimento de sua peça de defesa à forma prescrita no art. 914, §1º, do C.P.C, e comprovando, nestes autos, a distribuição dos embargos à execução em autos apartados, por dependência ao presente feito, sob pena de não conhecimento daqueles. Em seguida, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. João Pessoa, 14 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

—

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Deferido o pedido de

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(23)