Execução de Título Extrajudicial 0831247-80.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0831247-80.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

27/03/2026, 19:24

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 08:03

deferimento

18/03/2026, 11:21

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: LAMARQUE MEDEIROS DE MORAIS DESPACHO A parte exequente, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., peticionou no ID 125512390 requerendo a deflagração de atos expropriatórios, buscando a satisfação do crédito através do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Ocorre, contudo, que a última planilha de cálculos apresentada nos autos remonta ao ID 99562477, datada de agosto de 2024, onde o débito foi atualizado para a importância de R$ 270.871,58. Desde então, transcorreu um lapso temporal considerável, o que implica em uma defasagem da quantia executada, considerando a data atual. A precisão e a atualidade do quantum debeatur constituem um pressuposto lógico e inafastável para a expedição de ordens de bloqueio e pesquisa de bens via sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo, como o SISBAJUD, sob pena de incorrer-se em excesso de execução ou, por outro lado, em insuficiência da garantia, o que comprometeria de forma substancial a higidez do procedimento expropriatório e a própria efetividade da tutela jurisdicional, além de poder gerar prejuízos a ambas as partes. Em face dessas considerações, INTIME a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, proceda à juntada de novo demonstrativo de débito devidamente atualizado. Após a juntada da nova planilha de cálculos, retornem os autos conclusos para a devida análise das medidas de constrição patrimonial pleiteadas pela parte exequente. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060213304743600000069972222 PETIÇÃO INICIAL Outros Documentos 23060213304820500000069972224 PROCURAÇÃO BRADESCO 2019 Procuração 23060213304892800000069972775 PROCURAÇÃO BRADESCO 2019_compressed Procuração 23060213304946000000069972776 Atos Constitutivos Bradesco 2019-compactado Outros Documentos 23060213304982700000069972777 CONTRATO Outros Documentos 23060213305064200000069972780 PLANILHA Outros Documentos 23060213305149100000069972783 Despacho Despacho 23060217565302400000069973793 Expediente Expediente 23060217565487700000069991267 Petição Petição 23061409465882100000070395693 872211116_1 Documento de Comprovação 23061409465990300000070395695 AUTORIZAÇÃO+GUIA Documento de Comprovação 23061409470085900000070395694 Decisão Decisão 23061610305121700000070510326 Petição Petição 23061915564896600000070618934 AUTORIZAÇÃO+GUIA-9 Outros Documentos 23061915564968000000070618940 872211116_1 Outros Documentos 23061915565065100000070618941 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23061916415758300000070621357 Anexo 01 - Procuração001 Procuração 23061916415833400000070621358 Anexo 02 - Documento pessoal Documento de Identificação 23061916415904700000070621359 Anexo 05 - extratoCartao Documento de Comprovação 23061916420068500000070621362 Anexo 06 - tela pbconsig Documento de Comprovação 23061916420131900000070621363 Despacho Despacho 23062906095157500000070959681 Despacho Despacho 23062906095157500000070959681 Impugnação Exceção Pré executividade Petição 23073122070886000000072398983 Decisão Decisão 23100214041546500000075253579 Decisão Decisão 23100214041546500000075253579 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020110442069300000079991176 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020110442069300000079991176 Petição Petição 24020823564854700000080352367 Petição Petição 24020909140469300000080363191 Despacho Despacho 24021307200120600000080368933 Despacho Despacho 24021307200120600000080368933 Petição Petição 24040115474831500000082747409 Decisão Decisão 24041913543459400000083751936 Expediente Expediente 24041913543459400000083751936 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622421989200000092778209 Despacho Despacho 24081908074073300000092237737 Despacho Despacho 24081908074073300000092237737 Certidão Certidão 24082002473362400000092927286 Petição Petição 24090214120642300000093656257 planilha Documento de Identificação 24090214120711700000093656259 Petição Petição 24090908502317000000093988766 Despacho Despacho 25021909404085400000100708590 Despacho Despacho 25021909404085400000100708590 Réplica Réplica 25032021014838900000102925170 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422033662300000113224180 Decisão Decisão 25091415520631100000113960833 Decisão Decisão 25091415520631100000113960833 Petição Petição 25092511084141800000116448130 reportPDF (2) Documento de Comprovação 25092511084197000000116448131 Expediente Expediente 25101517223010800000117549249 Petição Petição 25102014521716500000117765267 Certidão Certidão 26020201195465800000126749775 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 24082002473362400000092927286, Réplica: 25032021014838900000102925170, Outros Documentos: 23060213305149100000069972783, Petição Inicial: 23060213304743600000069972222, Procuração: 23060213304892800000069972775, Procuração: 23060213304946000000069972776, Outros Documentos: 23060213304982700000069972777, Outros Documentos: 23060213304820500000069972224, Outros Documentos: 23060213305064200000069972780, Despacho: 23060217565302400000069973793] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0831247-80.2023.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:04

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 07:42

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 17:22

Decurso de Prazo

09/10/2025, 03:37

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 11:08

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: LAMARQUE MEDEIROS DE MORAIS DESPACHO A parte exequente, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., peticionou no ID 125512390 requerendo a deflagração de atos expropriatórios, buscando a satisfação do crédito através do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Ocorre, contudo, que a última planilha de cálculos apresentada nos autos remonta ao ID 99562477, datada de agosto de 2024, onde o débito foi atualizado para a importância de R$ 270.871,58. Desde então, transcorreu um lapso temporal considerável, o que implica em uma defasagem da quantia executada, considerando a data atual. A precisão e a atualidade do quantum debeatur constituem um pressuposto lógico e inafastável para a expedição de ordens de bloqueio e pesquisa de bens via sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo, como o SISBAJUD, sob pena de incorrer-se em excesso de execução ou, por outro lado, em insuficiência da garantia, o que comprometeria de forma substancial a higidez do procedimento expropriatório e a própria efetividade da tutela jurisdicional, além de poder gerar prejuízos a ambas as partes. Em face dessas considerações, INTIME a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, proceda à juntada de novo demonstrativo de débito devidamente atualizado. Após a juntada da nova planilha de cálculos, retornem os autos conclusos para a devida análise das medidas de constrição patrimonial pleiteadas pela parte exequente. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060213304743600000069972222 PETIÇÃO INICIAL Outros Documentos 23060213304820500000069972224 PROCURAÇÃO BRADESCO 2019 Procuração 23060213304892800000069972775 PROCURAÇÃO BRADESCO 2019_compressed Procuração 23060213304946000000069972776 Atos Constitutivos Bradesco 2019-compactado Outros Documentos 23060213304982700000069972777 CONTRATO Outros Documentos 23060213305064200000069972780 PLANILHA Outros Documentos 23060213305149100000069972783 Despacho Despacho 23060217565302400000069973793 Expediente Expediente 23060217565487700000069991267 Petição Petição 23061409465882100000070395693 872211116_1 Documento de Comprovação 23061409465990300000070395695 AUTORIZAÇÃO+GUIA Documento de Comprovação 23061409470085900000070395694 Decisão Decisão 23061610305121700000070510326 Petição Petição 23061915564896600000070618934 AUTORIZAÇÃO+GUIA-9 Outros Documentos 23061915564968000000070618940 872211116_1 Outros Documentos 23061915565065100000070618941 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23061916415758300000070621357 Anexo 01 - Procuração001 Procuração 23061916415833400000070621358 Anexo 02 - Documento pessoal Documento de Identificação 23061916415904700000070621359 Anexo 05 - extratoCartao Documento de Comprovação 23061916420068500000070621362 Anexo 06 - tela pbconsig Documento de Comprovação 23061916420131900000070621363 Despacho Despacho 23062906095157500000070959681 Despacho Despacho 23062906095157500000070959681 Impugnação Exceção Pré executividade Petição 23073122070886000000072398983 Decisão Decisão 23100214041546500000075253579 Decisão Decisão 23100214041546500000075253579 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020110442069300000079991176 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020110442069300000079991176 Petição Petição 24020823564854700000080352367 Petição Petição 24020909140469300000080363191 Despacho Despacho 24021307200120600000080368933 Despacho Despacho 24021307200120600000080368933 Petição Petição 24040115474831500000082747409 Decisão Decisão 24041913543459400000083751936 Expediente Expediente 24041913543459400000083751936 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622421989200000092778209 Despacho Despacho 24081908074073300000092237737 Despacho Despacho 24081908074073300000092237737 Certidão Certidão 24082002473362400000092927286 Petição Petição 24090214120642300000093656257 planilha Documento de Identificação 24090214120711700000093656259 Petição Petição 24090908502317000000093988766 Despacho Despacho 25021909404085400000100708590 Despacho Despacho 25021909404085400000100708590 Réplica Réplica 25032021014838900000102925170 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422033662300000113224180 Decisão Decisão 25091415520631100000113960833 Decisão Decisão 25091415520631100000113960833 Petição Petição 25092511084141800000116448130 reportPDF (2) Documento de Comprovação 25092511084197000000116448131 Expediente Expediente 25101517223010800000117549249 Petição Petição 25102014521716500000117765267 Certidão Certidão 26020201195465800000126749775 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 24082002473362400000092927286, Réplica: 25032021014838900000102925170, Outros Documentos: 23060213305149100000069972783, Petição Inicial: 23060213304743600000069972222, Procuração: 23060213304892800000069972775, Procuração: 23060213304946000000069972776, Outros Documentos: 23060213304982700000069972777, Outros Documentos: 23060213304820500000069972224, Outros Documentos: 23060213305064200000069972780, Despacho: 23060217565302400000069973793] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0831247-80.2023.8.15.2001

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - PB30820-A EXECUTADO: LAMARQUE MEDEIROS DE MORAIS Advogado do(a) EXECUTADO: LUAN DA ROCHA LACERDA - PB23202 D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0831247-80.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, etc; Nos presentes autos, antes de qualquer determinação, a parte executada, voluntariamente, se habilitou nos autos e apresentou exceção de pré-executividade c/c embargos à execução e pedido de revisão contratual (ID: 74952767), pelo que, em decisão (ID: 79951976), pelo então magistrado da 11ª Vara Cível da Capital, não foi conhecida a exceção, tendo, no ID: 85439131, o exequente requerido o prosseguimento do feito. Todavia, no ID: 85450683, o executado requereu o chamamento do feito à ordem, aduzindo que apenas foi apreciada a exceção de pré-executividade, não sendo analisados os demais fundamentos da peça de defesa, dentre eles o pedido revisional, ratificando os seus requerimentos, no ID: 99923891, ao que se insurgiu o exequente (ID: 88027719), pugnando este, novamente, pelo prosseguimento da execução (ID: 109623206). Em decisão de ID: 79951976, vê-se que foi decidido, pelo então magistrado da 11ª Vara Cível da Capital, o seguinte: "Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO da presente exceção, visto que a matéria arguida deve ser discutida em eventual embargos à execução.", pelo que, de plano, constata-se que não foram apreciados os demais argumentos levantados pela parte executada em sua peça defesa, de ID: 74952767, havendo apenas o não conhecimento da exceção, embora esta estivesse cumulada com embargos à execução e demais pedidos. Assim, na oportunidade, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os atos praticados após a decisão de ID: 79951976, uma vez que, rejeita a exceção de pré-executividade, não foram apreciados os demais pedidos realizados pela parte executada, o que passo a fazer, neste momento. No entanto, embora, a princípio, fosse o caso de analisar, neste momento, os demais requerimentos da parte executada, no ID: 74952767, de acordo com o art. 914 do C.P.C, os embargos à execução devem ser autuados em apartado e processados por dependência, independentemente de penhora, depósito ou caução, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2o Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. (Grifei) Logo, o fato de serem opostos, pela parte executada, dentro dos autos da ação de execução não se constitui em vício insanável, devendo ser oportunizado à parte a devida regularização. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DE SEU PETICIONAMENTO – INOBSERVÂNCIA, PELA RECORRENTE DO REQUISITO EXIGIDOS PELO ARTIGO 914, § 1º, DO C.P.C VIGENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção dos embargos distribuídos nos próprios autos da execução de título extrajudicial, por inadequação da via eleita, configura inaceitável prejuízo para a parte, impondo-se, em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, a oportunização do saneamento do vício formal à parte embargante, desentranhando-os para que sejam distribuídos por dependência, autuados em apartado e regularmente processados. (TJ-MT 10302812020178110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/11/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. AUTOS APARTADOS E DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA. PETIÇÃO DOS EMBARGOS JUNTADAS AOS MESMOS AUTOS. MERO EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese de indeferimento da petição inicial em ação de embargos à execução. 1.1. No caso, a questão devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste na avaliação da possibilidade de processamento dos embargos à execução propostos por meio de petição protocolada nos mesmos autos do processo de execução. 2. O art. 914, § 1º, do C.P.C enuncia de forma expressa a forma exigida para o ajuizamento dos embargos à execução, qual seja, a distribuição de petição a ser autuada de forma apartada dos autos do processo principal de execução. 2.1. Isso não obstante, o manejo dos embargos à execução por meio de petição acostada nos mesmos autos do processo principal, apesar de não se harmonizar com a regra de regência, consiste em mera irregularidade processual. 3. Assim, diante do princípio da instrumentalidade das formas, a petição inicial em questão deve ser recebida. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07140107520198070000 DF 0714010-75.2019.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 13/12/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ora, não é razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados tempestivamente, ainda que de forma equivocada, nos próprios autos da execução, sem conceder à parte prazo para sanar o vício. Ressalte-se que tal irregularidade é perfeitamente sanável, devendo-se levar em consideração, para fins de observância do prazo indicado no art. 915, do C.P.C, a data do protocolamento da peça de ID: 74952767, nestes autos. Decorrido o prazo recursal, intime-se a executada, para, em 05 (cinco) dias, sanar o vício, adequando o procedimento de sua peça de defesa à forma prescrita no art. 914, §1º, do C.P.C, e comprovando, nestes autos, a distribuição dos embargos à execução em autos apartados, por dependência ao presente feito, sob pena de não conhecimento daqueles. Em seguida, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. João Pessoa, 14 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831247-80.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte exequente, para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 1 de fevereiro de 2024 JOSINEIDE BARBOSA DE VASCONCELOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0831247-80.2023.8.15.2001 DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA A SER ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. - O vício de que padece a execução, apto a ensejar a exceção de pré-executividade, deve ser de tal monta que possa ser conhecido de ofício, e independa de qualquer produção de provas. Vistos etc. O instituto da exceção de pré-executividade foi construído pela doutrina justamente para os casos em que, diante de alguma nulidade do título ou falta de pressuposto processual ou condição da ação executiva, a quaestio não pode prosperar. O vício, para tanto, tem de ser de tal magnitude que possa ser conhecido inclusive ex oficio pelo magistrado. Como bem justifica Humberto Theodoro Júnior, in Revista Jurídica, vol. 245 - mar 98 - pag. 18, "se a função jurisdicional, para atingir o provimento de mérito, depende de pressupostos e condições legais indeclináveis, claro é que o exame de tais requisitos não pode ficar na dependência de ação de embargos e muito menos de prévia garantia do juízo". A objeção ou exceção de pré-executividade veio atender os anseios do processo moderno, que é avesso às formalidades que a nada levam. No dizer de DINAMARCO: "A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os juizes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução". (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, p. 447/448). DINAMARCO cita casos em que pode ser decidida a matéria independentemente de embargos, como na hipótese de falta de liquidez, certeza e exigibilidade e ainda em outros, aduzindo: "a inépcia da petição inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição 'in executivis' constituem matéria a ser apreciada pelo juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento". (Op. Cit. pg. 447). Enfim, a objeção se destina a fazer cumprir o devido processo legal, dentro do princípio da facilitação da defesa. Em outras palavras, o vício de que padece a execução, apto a ensejar a exceção de pré-executividade, deve ser de tal monta que possa ser conhecido de ofício, e independa de qualquer produção de provas. No caso vertente, o alegado excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim uma daquelas matérias que o devedor pode alegar nos embargos à execução. Nesse sentido, eis a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - SIMPLES PETIÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MULTA LITIGÂNCIA MÁ FÉ - NÃO CABIMENTO. A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. A inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, bem como o excesso de execução são matérias a serem suscitadas em sede de embargos à execução, nos termos do artigo 917, I e III, do CPC; sobretudo havendo necessidade de dilação probatória. Acerca do pedido do agravado em condenação por litigância de má fé da recorrente, não merece acolhimento, considerando ausência das hipóteses previstas no art.80 do Código de Processo Civil (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.136462-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2023, publicação da súmula em 18/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. I - Deserção do recurso. Deve ser declarado deserto o recurso, em relação aos agravantes Garbelotto e Garbelotto Ltda, Augusto Luís Garbelotto Dias e Giovana Ely Flores, pois essa parte recorrente, não beneficiária da gratuidade judiciária, deixou de comprovar o preparo respectivo no ato da interposição e de cumprir a determinação de recolhimento das custas proporcionais em dobro, no prazo de cinco 5 dias, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC. II - Inviabilidade de alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria arguida for passível de conhecimento de ofício pelo julgador e não demandar dilação probatória. Na hipótese, as matérias suscitadas não são compatíveis com a exceção de pré-executividade, pois claramente visam discutir suposto excesso de execução, o que deve ser alegado em embargos à execução ou impugnação à fase de cumprimento de sentença, conforme o caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE GARBELOTTO E GARBELOTTO LTDA, AUGUSTO LUÍS GARBELOTTO DIAS E GIOVANA ELY FLORES NÃO CONHECIDO E AGRAVO DE RITA GARBELOTTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52209906420228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-08-2023). Ora, como já registrado, é mister que o vício apontado na exceção seja aquele já contido no processo de execução, que poderia e deveria ser conhecido pelo magistrado antes da constrição de bens do devedor. Não pode o juiz, sob tal rubrica, extinguir feito executório calcado, devidamente, em título líquido, certo e exigível, mormente quando judicial, com argumentos outros que não os verificáveis de plano, desde o ajuizamento da ação. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO da presente exceção, visto que a matéria arguida deve ser discutida em eventual embargos à execução. P. I. Ultrapassado o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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