Procedimento Comum Cível 0800683-75.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800683-75.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação por Danos Morais e Materiais contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. O Autor é aposentado e alegou desconhecer a contratação do empréstimo consignado identificado pelo contrato nº 636792767. Afirmou que tal contrato gerou descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 39,20, em 84 parcelas, desde 2022. O Requerente alegou ser idoso e analfabeto, requerendo a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito no valor dobrado e indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Em Contestação (ID 93789034), o Réu defendeu a regularidade da contratação, juntando a Cédula de Crédito Bancário, trilha de auditoria digitalizada com uso de token, geolocalização e selfie do Autor. Sustentou a validade dos contratos eletrônicos e impugnou a alegação de analfabetismo e a má-fé do Autor, ressaltando o crédito liberado de R$ 1.443,83. O Autor apresentou Impugnação à Contestação, reafirmando a ausência de contratação e enfatizando a ilegalidade da cobrança sem assinatura física, conforme a Lei Estadual 12.027/2021 e a ADI 7027 do STF. Esse juízo determinou perícia, e o réu deixou de comprovar o recolhimento dos honorários periciais, razão pela qual a prova pericial não foi produzida. É o relato suficiente. Decido. Preliminarmente, o Réu alegou a falta de interesse de agir, argumentando que o Autor não buscou a via administrativa antes de acionar o Judiciário. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que a exigência de prévio esgotamento da via administrativa para a propositura de ações de tal natureza (STJ - AREsp: 2555676, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 23/08/2024). O conflito de interesses restou configurado pela manutenção dos descontos, o que demonstra a resistência do Réu à pretensão autoral. O Réu arguiu a ocorrência de prescrição. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O prazo prescricional aplicável, conforme o CDC, é o quinquenal (artigo 27). Considerando a alegação do Autor de que só tomou conhecimento inequívoco do dano em março de 2024, quando ajuizou a ação, e que a contratação é de maio de 2022, não houve o decurso do prazo prescricional. Rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo a análise de mérito. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza da relação jurídica. A parte Autora é hipossuficiente técnica e economicamente em face da instituição financeira, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Nesse sentido, compete ao Banco Réu demonstrar a regularidade e a legitimidade do negócio jurídico contestado. Considerando que a parte Ré não comprovou o pagamento dos honorários periciais, a prova que lhe era devida para demonstrar a validade da contratação (perícia grafotécnica digital/documental) não foi produzida. O artigo 429, II do Código de Processo Civil estabelece que, tratando-se de impugnação da autenticidade de documento, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu. Assim, a ausência de produção da prova pericial implica que o Réu arca com o ônus de não ter provado a autenticidade da manifestação de vontade, que é o pressuposto de validade do contrato. Com efeito, ainda que o Réu tenha apresentado telas e trilhas de auditoria para demonstrar a contratação eletrônica, é imperativo analisar a conformidade legal da transação. Conforme a documentação, o Autor nasceu em 08/12/1956, possuindo 65 anos na data da contratação (16/05/2022). O Autor enquadra-se no conceito de pessoa idosa, nos termos do Estatuto do Idoso. A Lei Estadual da Paraíba nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, em seus artigos 1º e 2º, estabelece uma regra específica de proteção contratual para o consumidor idoso neste Estado. Senão, vejamos: "Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso." O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7027, declarou a constitucionalidade desta norma paraibana, reconhecendo a competência suplementar do Estado para legislar sobre proteção ao consumidor idoso. Embora o Réu tenha apresentado elementos digitais de validação, tais como selfie, geolocalização e token, estes meios de confirmação não suprem a exigência legal da assinatura física. A finalidade da Lei Paraibana 12.027/2021 é reforçar a proteção do idoso em face dos riscos inerentes às contratações remotas, exigindo a formalidade da assinatura física como condição de validade. Tendo sido o contrato firmado em 16/05/2022, na vigência da Lei nº 12.027/2021, e não contendo a assinatura física do Autor, resta configurada a nulidade do negócio jurídico. A Cédula de Crédito Bancário em pauta é nula de pleno direito, devendo ser declarada a inexistência do débito. Declarada a nulidade do contrato, o Autor faz jus à restituição dos valores descontados em seu benefício, referentes às parcelas pagas, na forma dobrada, conforme determinações do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, uma vez que o valor principal do empréstimo foi creditado na conta do Autor (ID 93790049 e ID 93790056), deverá haver a compensação para fins de se evitar o enriquecimento sem causa, conforme art 884 do Código Civil. A declaração de nulidade do contrato implica na devolução das partes ao status quo ante. Determino, assim, que seja realizada a compensação entre os valores. O Autor postulou indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes da nulidade do contrato. No caso em tela, entendo que não há que se falar em reparação por dano moral, tendo em vista que, pelo que consta nos autos, a nulidade do contrato se deu em razão de ausência de formalidade exigida em lei, tendo o requerente, inclusive recebido os valores em conta, sem qualquer notícia nos autos de que houve a devolução. A situação assemelha-se a um mero dissabor decorrente da necessidade de adequação formal do contrato, não havendo demonstração de grave abalo à honra, imagem ou sofrimento que extrapole o limite do tolerável. A ausência de prova do dano moral, aliada ao fato de o capital ter sido integralmente liberado e usufruído pelo Autor, impede o reconhecimento do pleito indenizatório. Tal posição também vem sendo corroborada pelo e. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800683-75.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOSAPELANTE: SEVERINO PAZ DA SILVAAPELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TARIFAS DE SEGURO IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃOD DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801189-92.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO INDEVIDO. PROVAS CONVINCENTES. DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. MERO ABORRECIMENTO. EXTIRPAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ILICITUDE COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. É oportuna a restituição dos valores inerentes a tarifas indevidas, pois inapropriadamente descontados da parte. Face a nítida conduta de má-fé, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, como posto na sentença. 2º APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA ATRELADO AO DANO MATERIAL. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL. Considerando que o afastamento da indenização por dano moral em apreço ao recurso da parte adversa, tornou-se prejudicada a pretensão de sua majoração. Em se tratando de dano material, advindo de responsabilidade extrapatrimonial, incide a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (0802442-48.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Declaração de inexigibilidade na cobrança. Irresignação. Pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA de tarifa não contratada. Transtorno desacompanhado de maiores consequências. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança indevida de tarifa não contratada feita pela instituição financeira, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Provimento parcial do apelo. (0800620-91.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do contrato firmado entre as partes de n. 636792767, DETERMINANDO a imediata cessação dos descontos a ele referentes, bem como a restituição, na forma dobrada, de todos os valores indevidamente pagos em relação ao contrato nulo, que deverá ser monetariamente atualizado pelo IPCA-E desde cada desconto, e com juros de mora correspondente a taxa legal, desde a citação. Fica desde já autorizado a compensação com os valores já recebidos pela parte autora em razão do contrato em questão. Por outro lado, afasto a pretensão de reparação de danos morais. Considerando o decaimento mínimo do pedido em relação ao demandado pelo afastamento da indenização por danos morais, custas e honorários serão carreados ao autor, estes últimos em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC, cuja a exigibilidade é suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cuité/PB, data da assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Juntada de Petição de petição

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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