Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845457-49.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845457-49.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ITAMAR DE SOUZA, FRANCISCO JUVENAL SALES SOUSA, FRANCISCO SOARES MAMEDE, MANOEL DE FREITAS, JOSE MARLUCIO EDUARDO, MAXIMINO LUIZ DE SOUSA, ROBSTAINE ALVES MONTEIRO, FRANCISCO CARLOS ANDRADE FERREIRA, FERNANDO DUARTE DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO O Estado da Paraíba manejou embargos de declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos. Aduz o embargante que a sentença foi omissa ao não condenar o promovido ao pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. É o relatório. D E C I D O. FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Com efeito, analisando a decisão impugnada, esta apresenta omissão. Isso porque, em que pese não houve condenação em honorários sucumbenciais, impondo-se suprir a omissão do julgado. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0845457-49.2017.8.15.2001 [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão no que diz respeito a não observância da condenação de honorários sucumbenciais, passando a constar na decisão: Condeno o vencido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, restando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. INTIMEM-SE. JOÃO PESSOA, 6 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de RPV

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE SOUZA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JUVENAL SALES SOUSA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES MAMEDE em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DE FREITAS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARLUCIO EDUARDO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAXIMINO LUIZ DE SOUSA em 02/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(27)