Inventário 0821705-67.2025.8.15.2001 - TJPB

Inventário 0821705-67.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0821705-67.2025.8.15.2001 DESPACHO Nomeio inventariante RAISSA HELENA LIMA DE FRANÇA DA SILVA, devendo a escrivania, excepcionalmente, expedir o termo de compromisso e intimá-la para, em 5 dias, assiná-lo mediante reconhecimento de firma e reinseri-lo nos autos. Fica o(a) advogado(a) responsável pela autenticidade dessa providência, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006. Caso prefira, após a disponibilização do termo nos autos, poderá agendar o comparecimento para assinatura no cartório do juízo, através do número 99145-6157. À inventariante para, em 20 dias: 1. oferecer as primeiras declarações, observando rigorosamente os requisitos do art. 620, do CPC; 2. havendo imóveis e veículo a inventariar, juntar a certidão de registro de imóvel e CRLV atualizados, 3. juntar a certidão da existência de testamento, obtida através do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec); 4. habilitar o herdeiro CLEITON RAIAN LIMA DE FRANÇA, se possível, por meio da advogada constituída nos autos, juntando o respectivo instrumento procuratório e documento de identificação; 5. informar se está advogando em causa própria, diante da ausência de informação na inicial, máxime se a petição está assinada pela própria inventariante, e 6. declinar a existência de dívidas deixadas pela falecida, discriminando-as e separando bens para satisfação. Atendido, conclusos para exame do pedido de assistência judiciária gratuita e da possibilidade de conversão em arrolamento. Por fim, ressalto que a habilitação de todos os herdeiros pela mesma advogada possibilitará a conversão do feito em arrolamento e o julgamento independente do prévio recolhimento do ITCD, a teor do art. 659 e tema 1074/STJ. João Pessoa, 27.4.2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RAISSA HELENA LIMA DE FRANCA em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de decurso de prazo

Todas as movimentações(34)

legal