Procedimento Comum Cível 0827959-42.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827959-42.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827959-42.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO interposta por ROSILEIDE PEREIRA FIGUEIREDO DE SOUZA em face de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e MARCELO PESSOA, na qual a promovente requer, inicialmente, o deferimento da justiça gratuita de forma integral. 2. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Com vigência do NCPC, a parte se beneficia da gratuidade da justiça com o parcelamento, a dispensa de recolhimento em relação a alguns atos do processo e a redução proporcional. Nesse sentido, entendo que a dispensa do recolhimento integral faria sentido apenas para aqueles com absoluta impossibilidade de recolhimento das custas, como, verbi gratia, dos que não possuem renda de qualquer natureza. 3. No caso dos autos, a promovente, aposentada, apresentou contracheque demonstrando que receber remuneração líquida mensal de aproximadamente R$6.300,00. Juntou ainda extrato bancário, deixando de juntar declaração de Imposto de Renda. Desta feita, entendo que, pelo valor das custas a ser recolhido, conforme consta no sistema (R$2.574,00) e condição da promovente, conforme documentação acostada, o pagamento integral pode causar prejuízo a sua subsistência, sendo a redução e o parcelamento medidas justas a serem aplicadas. 4. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), considerando o valor total das custas, concedo parcialmente a justiça gratuita, reduzindo em 80% (oitenta por cento) do valor original as custas e taxas, nos termos do art. 98, §5º do CPC, podendo ainda efetuar o pagamento em 03 (três) parcelas mensais iguais, que deverão ser recolhidas mensalmente no mesmo dia do mês do primeiro recolhimento, mediante depósito identificado (ou transferência) em favor do fundo especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. 5. Por fim, destaco que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o Juízo. 6. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciar o recolhimento das custas processuais, mediante o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC). Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

—

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGO AUGUSTO MOURA MIRANDA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(58)