Procedimento Comum Cível 0827959-42.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827959-42.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 10:33

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 09:52

Mandado (entregue ao destinatário)

06/05/2026, 10:03

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 10:03

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 13:05

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 13:02

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827959-42.2025.8.15.0001. AUTOR: ROSILEIDE PEREIRA FIGUEREDO DE SOUZA REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MARCELO PESSOA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para recolher ou complementar valores necessários ao custeio das diligências para expedição de mandados de citação nos novos endereços informados. De ordem, ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande - PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inadimplemento]

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:39

Ato ordinatório

23/03/2026, 12:39

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 16:07

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827959-42.2025.8.15.0001. AUTOR: ROSILEIDE PEREIRA FIGUEREDO DE SOUZA REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MARCELO PESSOA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias, sobre a(s) diligência(s) infrutífera(s) do Oficial de Justiça id 154392880. MARIA LINDINALVA MOTA LIMA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inadimplemento]

04/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DESPACHO PJE n. 0827959-42.2025.8.15.0001 Vistos etc. ROSILEIDE PEREIRA FIGUEIREDO DE SOUZA, devidamente qualificado, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDMENTOS IMOBILIÁRIOS e MARCELO PESSOA, também devidamente qualificados, alegando ter adquirido, por meio de cessões particulares de direitos (datadas de 2015 e 2020), um total de 17,24 hectares da Gleba 03 da Fazenda Jacu, área esta pertencente originalmente a WALKIRIA PESSOA, que era coproprietária de 50% da gleba. Informa que a Gleba 03 (34,48 hectares) foi transferida à primeira promovida (ECO PLAZA/ECO PARK) em 2015 para implementação de um empreendimento imobiliário, contando com a anuência da promovente. Porém, em 10 de novembro de 2021, diante da desistência do empreendimento, foi firmado o Instrumento de Distrato de Parceria, prevendo em sua Cláusula Segunda a obrigação da ECO PARK de proceder à transferência da Gleba 03 de volta para os proprietários originais (WALKIRIA PESSOA E MARCELO PESSOA), na proporção de 17,24 hectares para cada. Argumenta a promovente que, apesar de o Distrato ter sido firmado, os promovidos se recusaram a assinar a Escritura Pública de Compra e Venda para concretizar a devolução, mesmo após o pagamento dos emolumentos cartorários e do ITBI (Id. 117500146 e 117500147). Requer concessão da tutela de urgência para que seja expedido ofício ao 1º Serviço Notarial e Registral de Imóveis de Campina Grande, determinando a averbação de bloqueio judicial de transferência sobre a Gleba 03 (Matrícula n.º 79018), até o julgamento definitivo da demanda. É o breve relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Analisando os autos, verifica-se que houve preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada, em sede de cognição sumária, pela documentação carreada aos autos. Consta dos autos instrumento particular de distrato, firmado em 10/11/2021, pelo qual as partes ajustaram a extinção da parceria para implementação de empreendimento imobiliário, estabelecendo, em sua Cláusula Segunda, a obrigação de restituição da Gleba 03 aos proprietários originários (Id 117500145). Verifica-se, ainda, que foram quitados os emolumentos cartorários e o ITBI necessários à formalização da escritura pública, não havendo óbice de ordem financeira ou tributária à conclusão do ato (Id 117500146). Contudo, a escritura pública lavrada em 24/11/2023 foi tornada sem efeito exclusivamente pela ausência de assinatura dos demandados, circunstância que, em tese, caracteriza resistência injustificada ao cumprimento da obrigação assumida contratualmente (Id 117500147). A documentação apresentada também revela que a autora adquiriu, de forma particular, parcela correspondente a 17,24 hectares da referida gleba, possuindo interesse jurídico direto na efetiva regularização registral do imóvel, o que reforça a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo (Id 117500137 e 117500144). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo igualmente se faz presente. O imóvel permanece registrado em nome da pessoa jurídica demandada, circunstância que viabiliza, em tese, a sua alienação ou oneração a terceiros, o que poderia frustrar o cumprimento do distrato e comprometer a eficácia de eventual provimento jurisdicional de mérito. Em hipóteses como a dos autos, a alteração da titularidade registral tem potencial de gerar situação jurídica de difícil ou impossível reversão, sobretudo diante da proteção conferida aos terceiros de boa-fé no âmbito do registro imobiliário. Ressalte-se que a medida postulada possui natureza eminentemente conservatória, destinando-se à preservação do estado atual do bem até o julgamento final da demanda, não implicando transferência de domínio, imissão na posse ou antecipação dos efeitos do provimento final, o que evidencia a sua proporcionalidade e adequação. Isso posto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a expedição de ofício ao 1º Serviço Notarial e Registral de Imóveis de Campina Grande/PB, a fim de que proceda à averbação de bloqueio judicial de transferência da Gleba 03 do imóvel denominado Fazenda Jacu, situada no Distrito de Santa Terezinha, município de Massaranduba/PB, matrícula nº 79.018 (Id 117500135), vedando-se qualquer ato de alienação ou oneração do bem, até ulterior deliberação deste Juízo. Intimem-se as partes acerca da referida decisão. A atual sistemática adotada pelo Código de Processo Civil estabelece, como regra, a designação de audiência de conciliação ou de mediação como ato subsequente ao recebimento da petição inicial das ações de procedimento comum, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Contudo, a prática tem demonstrado que não se tem obtido conciliação initio littis, razão pela qual, buscando a efetividade e a razoável duração do processo, dispenso, por ora, a realização do ato, sem prejuízo de sua realização posterior, acaso requerido pelas partes. Fica, ainda, facultada às partes, a qualquer tempo, formularem composição extrajudicialmente e trazerem à homologação judicial. Assim, aplicando-se o rito ordinário, citem-se os promovidos para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que, não sendo oferecida contestação no prazo legal, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827959-42.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO interposta por ROSILEIDE PEREIRA FIGUEIREDO DE SOUZA em face de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e MARCELO PESSOA, na qual a promovente requer, inicialmente, o deferimento da justiça gratuita de forma integral. 2. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Com vigência do NCPC, a parte se beneficia da gratuidade da justiça com o parcelamento, a dispensa de recolhimento em relação a alguns atos do processo e a redução proporcional. Nesse sentido, entendo que a dispensa do recolhimento integral faria sentido apenas para aqueles com absoluta impossibilidade de recolhimento das custas, como, verbi gratia, dos que não possuem renda de qualquer natureza. 3. No caso dos autos, a promovente, aposentada, apresentou contracheque demonstrando que receber remuneração líquida mensal de aproximadamente R$6.300,00. Juntou ainda extrato bancário, deixando de juntar declaração de Imposto de Renda. Desta feita, entendo que, pelo valor das custas a ser recolhido, conforme consta no sistema (R$2.574,00) e condição da promovente, conforme documentação acostada, o pagamento integral pode causar prejuízo a sua subsistência, sendo a redução e o parcelamento medidas justas a serem aplicadas. 4. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), considerando o valor total das custas, concedo parcialmente a justiça gratuita, reduzindo em 80% (oitenta por cento) do valor original as custas e taxas, nos termos do art. 98, §5º do CPC, podendo ainda efetuar o pagamento em 03 (três) parcelas mensais iguais, que deverão ser recolhidas mensalmente no mesmo dia do mês do primeiro recolhimento, mediante depósito identificado (ou transferência) em favor do fundo especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. 5. Por fim, destaco que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o Juízo. 6. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciar o recolhimento das custas processuais, mediante o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC). Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

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