Procedimento Comum Cível 0800230-95.2022.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800230-95.2022.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800230-95.2022.8.15.0211 DECISÃO DA PRESCRIÇÃO Trata-se de ação proposta por Joaquim Roque Viriato em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de adicional de 25% sobre o valor de sua aposentadoria por invalidez, com fundamento no artigo 45 da Lei n.º 8.213/91, em virtude de necessidade de assistência permanente de terceiro. Primeiramente, o INSS alegou prescrição quinquenal e decadência (mais de 10 anos para ajuizar a ação – art. 103, lei 8213). Não obstante a argumentação apresentada pelo INSS, a alegação de prescrição/decadência não merece prosperar. Isso porque, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, o prazo prescricional para requerer o adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, conhecido como "Auxílio-Acompanhante", previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, é de 5 (cinco) anos. Cabe salientar que o direito ao recebimento do adicional de 25% (Auxílio-Acompanhante) é um direito de trato sucessivo e não se sujeita à prescrição total, pois é um acréscimo de caráter continuado, pago mensalmente junto à aposentadoria. Assim, apenas as parcelas não recebidas nos últimos cinco anos que antecederam a data do requerimento ou a propositura da ação estarão sujeitas à prescrição. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição não alcança o direito ao reconhecimento do próprio adicional, mas apenas as prestações que tenham se tornado exigíveis há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao determinar que, enquanto subsistir a necessidade da assistência permanente de terceiros, não há prescrição para o direito ao recebimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez. Assim, considerando-se que o requerimento do auxílio em testilha foi pleiteado administrativamente em 11/02/2021, tendo a presente ação sido proposta em 02/02/2022, REJEITO a preliminar de prescrição/decadência do direito levantada pelo INSS e determino o prosseguimento regular do feito. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS O INSS apresentou manifestação nos autos requerendo esclarecimentos sobre pontos específicos do laudo pericial, alegando que as informações constantes do documento são insuficientes para a plena compreensão da situação fática do requerente, especialmente se ele precisa de auxílio permanente de terceira pessoa. Assim, por entender que os questionamentos feitos pelo promovido poderão elucidar completamente os fatos, entendo que o pedido merece acolhimento. Com efeito, defiro o pedido de esclarecimentos formulado pelo INSS e determino a intimação do perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda os itens “f, g e h” da petição de id 92052766, esclarecendo especialmente se há necessidade contínua de assistência permanente de terceiros para a realização das atividades diárias pelo requerente, conforme exigido pelo art. 45 da Lei 8.213/91, fundamentando sua conclusão com base nos elementos colhidos no exame pericial e nos documentos médicos anexados. Após a juntada dos esclarecimentos, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

Ato ordinatório praticado

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de INSS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 23/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Sentença em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de cota

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(25)