Procedimento Comum Cível 0804076-64.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804076-64.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO LADIMIRO JUVENCIO REU: BANCO AGIBANK S/A Decisão EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo n° 0804076-64.2025.8.15.0131 Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, CPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício ou capazes de autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§2° e 3°, CPC). Na forma do artigo 334 do CPC, designe-se audiência de tentativa de conciliação a realizar-se pelo CEJUSC, ficando a parte autora, por via de seu advogado, devidamente intimada a comparecer ao ato. O autor e o réu deverão comparecer à audiência designada pessoalmente ou por representante, que não seus advogados, com poderes para transigir. No caso de não comparecimento injustificado, seja do autor ou do réu à audiência de conciliação, as partes estarão sujeitas à multa prevista no art. 334, §8°, CPC. Expeça-se citação/intimação à parte requerida (art. 250, CPC), que deverá comparecer acompanhada de advogado/Defensor Público, fazendo-se constar as advertências do art. 248 e 344 do CPC. O prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar-se da data da audiência de tentativa de conciliação caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335, CPC. No caso de desinteresse na realização de audiência de conciliação (art. 335, CPC), deverá o réu informar nos autos, por petição, expressamente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350/351, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ DE DIREITO

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804076-64.2025.8.15.0131. AUTOR: ANTONIO LADIMIRO JUVENCIO REU: BANCO AGIBANK S/A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Nos termos do Art. 330, § 2° do CPC, “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. O dispositivo supra nada mais reflete do que a necessidade de se ter, desde o ajuizamento da ação, a discriminação pontual cada elemento da obrigação supostamente não reconhecida. Não obstante, a causa de pedir, enquanto elemento da ação, mostra-se como ponto nevrálgico que permite o julgador exercer o juízo de cognição sumária típica deste momento processual, sabendo que a teoria da asserção fixa a tese de que as condições da ação são analisadas a partir das afirmações da parte autora. Ora, enquanto elemento revelador do interesse de agir e da legitimidade da parte contrária, a juntada de documentos comprobatórios, pela parte autora, é medida que se impõe, não sendo por menos que há, de certa forma, um ônus mínimo de comprovação do que foi apontado na exordial, mesmo que a despeito da eventual inversão do ônus da prova, que mais se alinha às questões próprias da existência da contratação. Com isso quero dizer que falta à inicial algumas informações essenciais para a análise da regularidade do direito de ação, quais sejam: a. A comprovação de que recebeu ou não algum(uns) valor(es) relativo(s) ao(s) contrato(s) vergastado(s); b. Em caso afirmativo, a comprovação de que não se utilizou do(s) referido(s) valor(es), seja transferindo-o(s), seja efetuando o saque; c. Ainda em caso afirmativo, a comprovação de que buscou remediar a situação através de requerimento administrativo junto à instituição financeira ou, ao menos, devolveu a(s) quantia(s) depositada(s); d. O valor total do(s) contrato(s), com a respectiva numeração; e. O valor discriminado de cada parcela e quantas efetivamente pagou (referente a cada contrato disuctido) até a data da propositura da ação; Assim, reputo que a inicial não preenche adequadamente todos os requisitos do Art. 319 do CPC, especialmente os fatos e as documentações a eles inerente, DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL, nos termos do Art. 321 do CPC. No prazo de 15 dias, advertida sobre a sanção de indeferimento da inicial (Art. 321, parágrafo único, CPC), deve a parte autora juntar/informar: I. O extrato bancário completo, referente ao mês anterior da data de firmamento do contrato, até três meses após mês em que os descontos aconteceram, de todas as instituições financeiras que o autor tenha algum relacionamento consumerista, com o destacamento expressamente visível do mês e dia em que o valor foi depositado, caso tenha sido; II. O valor total do(s) débitos decorrentes do(s) contrato(s); III. Se buscou remediar a controversa de forma administrativa ou, ao menos, devolveu a(s) quantia(s), caso tenha sido depositado algo; Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: ANTONIO LADIMIRO JUVENCIO Parte Ré: BANCO AGIBANK S/A Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0804076-64.2025.8.15.0131 Parte Vistos etc. Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Diante do valor das custas prévias, a contratação de advogado particular e a qualificação profissional da parte autora, tenho que a presunção de pobreza prevista no §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil deve ser mitigada. Nesses casos, é dever do juiz investigar a real situação financeira da parte exigindo a comprovação de hipossuficiência que justifique a completa isenção (DIDIER JÚNIOR; Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Benefício da justiça gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016.), agindo na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. Ademais, verifica-se que a parte requerente pleiteia a gratuidade sem sequer indicar o valor das despesas e das custas. Somente com a apuração do valor é que se saberá se há ou não capacidade para o pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Saliente-se que é possível simular a importância a ser recolhida por meio de ferramenta disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico. Ainda, conforme autoriza o CPC (art. 98, §5°), é possível ainda a redução das custas e o seu parcelamento. Outrossim, ressalte-se que a parte autora poderá optar pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial, com previsão legal de gratuidade das despesas processuais (art. 54, da Lei 9.099/95). Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, ANTONIO LADIMIRO JUVENCIO, para no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil): 1. apresentar simulação do valor das custas e das despesas, que pode ser realizada a partir do seguinte endereço eletrônico: <https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/custas/previas/custasprevias.jsf>. 2. Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. 3. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Cumpra-se. Cajazeiras, 6 de agosto de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO JUÍZA DE DIREITO

08/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/03/2026 16:20 CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO PAULINO GONCALVES DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Audiência de conciliação conduzida por Mediador(a) designada para 04/03/2026 16:20 CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC

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