Procedimento Comum Cível 0855522-98.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0855522-98.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0855522-98.2020.8.15.2001. AUTOR: IDERVAL CAVALCANTE DE OLIVEIRA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA 1. Relatório TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por IDERVAL CAVALCANTE DE OLIVEIRA em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, objetivando o fornecimento do medicamento “Tagrisso (Osimertinibe) 80mg” para tratamento de Neoplasia Maligna do Pulmão (CID C34). Em decisão de ID 36645599, foi concedida a tutela de urgência para determinar o fornecimento do fármaco. O feito seguiu seu trâmite regular, com a apresentação de contestação (ID 37618686), réplica (ID 37846029), sentença (ID 51080719), e interposição de recursos que levaram o processo às instâncias superiores. Durante o curso processual, a advogada da parte autora comunicou o falecimento do Sr. Iderval Cavalcante de Oliveira, ocorrido em 02 de novembro de 2022, conforme certidão de óbito anexada (IDs 122688132 e 122688133). Na mesma petição, requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, por se tratar de direito intransmissível. Verifica-se que não houve pedido de habilitação dos herdeiros para sucessão processual em relação a eventuais direitos patrimoniais. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. 2. Fundamentação O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto da ação, decorrente do falecimento da parte autora. A presente demanda tem como objeto uma obrigação de fazer de caráter personalíssimo, qual seja, o fornecimento de medicamento para tratamento de saúde específico para o autor. Este direito, intrinsecamente ligado à vida e à saúde, é pessoal e intransmissível. Com o óbito do titular do direito, comprovado pela certidão de ID 122688133, a prestação jurisdicional pleiteada torna-se inócua e de impossível cumprimento. Dessa forma, não há possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros em relação ao pedido principal (obrigação de fazer), nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, pois o objeto da ação se exauriu com o falecimento do autor. A pretensão inicial não envolve direitos patrimoniais transmissíveis, como pedidos de indenização por danos materiais ou morais, o que reforça a natureza personalíssima da demanda. Assim, impõe-se a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. No que tange aos ônus de sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recai sobre a parte que deu causa à instauração do processo. No caso concreto, a ação foi ajuizada em decorrência da negativa de cobertura do tratamento pela parte ré. Logo, ainda que a extinção ocorra por fato superveniente, cabe à ré arcar com tais verbas. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão da intransmissibilidade do direito postulado e da perda superveniente do objeto. Com base no princípio da causalidade, CONDENO a ré, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado até esta fase processual, sob pena de bloqueio judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IDERVAL CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IDERVAL CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IDERVAL CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 15/12/2025 23:59.

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(35)